Apelação Cível Nº 5075455-47.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por L. M. D. M. em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nesta execução individual de sentença coletiva, ante a prescrição da pretensão executória. Ademais, a exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo da sistemática de faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no §3º, do art. 98, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (JFRJ, evento 72).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, a inocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando que a execução coletiva interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade, e que, no caso, “ficou devidamente comprovado nos autos que a execução coletiva promovida pela ASDNER não transitou em julgado e que, portanto, a contagem do prazo prescricional estaria interrompida, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32”. Acrescenta, ainda, que “os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título apenas foram fixados após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 003009-14.2014.4.01.0000/DF, em 05 de setembro de 2018, o qual foi interposto em face de decisão proferida nos autos da execução coletiva para discutir quem seriam os legitimados/beneficiários do título executivo: se apenas os associados constantes no rol de substituídos; se todos os associados, independente da data de filiação; ou se toda a categoria de servidores do extinto DNER” (JFRJ, evento 76).
Contrarrazões ofertadas no evento 79 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva, com resolução de mérito, ante a prescrição da pretensão executória.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.
A presente execução individual tem por fundamento o título executivo formado nos autos da ação coletiva 0006542-44.2006.4.01.3400, assegurando aos aposentados e pensionistas do DNER, representados pela referida Associação, o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. A decisão transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2010.
Ultrapassada a questão, cumpre assinalar que, de acordo com o Enunciado 150 da Súmula do STF, o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da prescrição da ação, ou seja, 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado do trânsito em julgado da ação coletiva, podendo ser interrompido uma única vez, passando a correr pela metade, a partir do ato interruptivo, nos termos dos artigos 8º e 9º do referido Decreto, o qual não poderá ser inferior a 5 anos, em consonância com o Enunciado 383 da Súmula do STF. De outra parte, importa considerar que a execução coletiva tem o condão de interromper o lustro prescricional.
Na hipótese, o título judicial oriundo da ação coletiva transitou em julgado em 24.02.2010. A execução coletiva foi ajuizada em 05.12.2013 que, como visto, interrompe a prescrição, nos termos dos artigos 8º e 9º do Dec 20.910/1932 e que, reiniciado, em regra, pela metade, deve ser contado da data do trânsito em julgado da execução coletiva, da qual não se tem notícias, nestes autos, ou em processos tratando de casos análogos, o que, por si só, tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional.
De outro lado, insta salientar que, mesmo que se considere que agravo de instrumento interposto para discutir a legitimidade da associação para propor a execução, independentemente da data de filiação, em procedimentos individualizados e autônomos, tenha o condão de interromper a prescrição, no caso, o AG 0003009-14.2014.4.01.0000, interposto pela ASDNER, é posterior ao ajuizamento da execução coletiva, o que impede nova interrupção, nos termos do art. 8º do Decreto 20.910/1932.
Por tais razões, é de ser afastada a prescrição da pretensão executória reconhecida na sentença vergastada.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da exequente para anular a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento da execução.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989787v6 e do código CRC 761bd02e.
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Data e Hora: 6/7/2022, às 16:32:8