Remessa Necessária Cível Nº 5003168-81.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança vindicada para fixar o prazo de 30 dias para que a autoridade coatora formule eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 30 dias para que profira decisão conclusiva acerca do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial a idoso (protocolo nº 504148641). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 (JFRJ, Evento 19, SENT1).
O MPF opinou pelo desprovimento da remessa necessária (TRF2, Evento 5, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança vindicada para fixar o prazo de 30 dias para que a autoridade coatora formule eventuais exigências e, uma vez cumpridas, outro de mais 30 dias para que profira decisão conclusiva acerca do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial a idoso (protocolo nº 504148641).
A questão posta nos autos cinge-se à existência de ilegalidade na inércia da autoridade impetrada em analisar o recurso administrativo interposto pelo impetrante, em 10/09/2021, através do protocolo nº 504148641 (JFRJ, Evento 1, PADM4).
Sobre o tema, insta ressaltar que a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, introduziu, no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da eficiência entre os princípios norteadores das ações da Administração Pública. Tal modificação teve como objetivo proporcionar um novo paradigma de gestão administrativa, visando a racionalização dos gastos com a maximização da qualidade na atuação administrativa.
No que se refere à tramitação dos processos, tal questão ganhou força, com a introdução, pela Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, da garantia à duração razoável do processo administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. É ler:
"Art. 5º
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
Nesse sentido, cumpre destacar, ainda, o disposto na Lei 9.784, de 1999, que, ao tratar do dever de decidir no âmbito do processo administrativo federal, estabeleceu, in verbis:
"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
Insta salientar que os referidos prazos são estipulados a fim de facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa.
Por outro lado, a celeridade na tramitação e solução das demandas administrativas e judiciais é almejada por toda a sociedade, possuindo respaldo constitucional, nos termos do já citado art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
No caso dos autos, de fato, constata-se a inércia da Administração frente ao requerimento formulado pelo impetrante, em 10/09/2021 (JFRJ, Evento 1, PADM4), o qual, decorridos mais de 4 meses quando da impetração, ainda não havia sido decidido, ferindo, assim, o princípio da razoável duração do processo e o da eficiência.
Não obstante a norma geral estabeleça o prazo de 30 dias apenas a partir do fim da instrução, não é razoável que a Autarquia Previdenciária tenha deixado de apreciar o recurso administrativo, quando decorridos mais de quatro meses do protocolo.
Por outro lado, ainda que a inércia não advenha de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, restando caracterizada a ilegalidade, incumbe ao Judiciário, uma vez provocado, determinar a adoção de medidas que concretizem direitos violados pela mora administrativa. Ademais, impende observar que eventuais impactos na rotina e nos fluxos de trabalho da Autarquia Previdenciária, advindos da determinação judicial, não afastam, tampouco obstam, o controle judicial sobre condutas antijurídicas, devendo ser ponderados na decisão, como ocorreu no caso concreto, em que foi concedido prazo razoável para apreciação do requerimento administrativo.
Nesse contexto, nota-se que a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG não tem respaldo jurídico. Isso porque os fatos delineados no presente mandamus não guardam relação com a orientação fixada no julgado do STF, que estabeleceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários.
Convém destacar, por oportuno, que a cominação de prazo para apreciação do requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não decorre da concessão de tratamento privilegiado desarrazoado, mas da supressão de ilegalidade, consubstanciada na demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não importa em violação ao princípio da separação de poderes.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989676v4 e do código CRC db1abe13.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/7/2022, às 16:32:5