Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002362-27.2010.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Esta Egrégia 3ª Turma Especializada deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL para sanar a obscuridade apontada, quanto à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, e deu provimento aos embargos de declaração opostos por MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para sanar a contradição apontada, quanto à prescrição quinquenal, ambos sem alteração da conclusão, mantendo o acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da impetrante para incluir na parcela de procedência do pedido a inexistência de relação jurídica e o reconhecimento do direito à compensação referente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela impetrante a título de salário-maternidade e férias, sem as limitações previstas nas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, e, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, a fim de que a compensação reconhecida seja efetuada com créditos da mesma espécie e observe a prescrição quinquenal, a ser exercida após o trânsito em julgado,  mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar do impetrante a contribuição previdenciária estritamente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias de afastamento dos empregados e o terço constitucional de férias.

A União Federal interpôs recursos especial e extraordinário (evento 49, OUT29/OUT30 da 1ª instância) e os autos foram remetidos à Assessoria de Recursos.

Com base no art. 1.030, II, do CPC/15, os presentes autos retornaram a este órgão julgador originário, conforme despacho do Vice-Presidente desta Corte (evento 79 do TRF), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985).

É o relatório.

VOTO

Com base no art. 1.040, II, do CPC/15, reexamino a questão e exerço o juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), com repercussão geral reconhecida, que fixou a tese no sentido de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, assim ementado:

 

“FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA.

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.”

(STF, Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241  DIVULG 01-10-2020  PUBLIC 02-10-2020)

 

Deste modo, diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, em maior extensão, para excluir da parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da União Federal, em maior extensão, com efeitos infringentes, e, em consequência, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, também em maior extensão, para excluir da parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989552v2 e do código CRC ade9a656.

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Documento:20000989553
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002362-27.2010.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema 985, fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

2. O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incidência da contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas.

3. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da União Federal, em maior extensão, com efeitos infringentes, e, em consequência, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, também em maior extensão, para excluir da parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989553v3 e do código CRC 69dea4e4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Apelação Cível Nº 0002362-27.2010.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/05/2022, na sequência 14, disponibilizada no DE de 13/05/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ART. 1.040, II, DO CPC/15, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, EM MAIOR EXTENSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, E, EM CONSEQUÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, TAMBÉM EM MAIOR EXTENSÃO, PARA EXCLUIR DA PARCELA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, E RESPECTIVA COMPENSAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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