Apelação Cível Nº 0020409-66.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “no tocante à inclusão do IRRF sobre as importâncias pagas ou remetidas ao exterior como parte integrante da base de cálculo da CIDE, esta decorre da sistemática legal imposta pelo disposto no artigo 710 do Decreto nº 3000/99, e no artigo 111, inciso II, do CTN, estando a Solução de Divergência nº 17/2011, da Receita Federal do Brasil assente com essa orientação no sentido de que a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior pela responsável tributária, não cuidando a sistemática imposta de excluir, expressamente, da base de cálculo da CIDE a parcela referente ao IRRF incidente sobre tais valores”.
Em suas razões recursais, sob a alegação de omissão e prequestionamento da matéria, as recorrentes sustentam que “A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE/Remessas é inconstitucional, pois tal parcela não se enquadra nos conceitos de “faturamento, “receita bruta”, valor da operação” ou “valor aduaneiro”, bem como ilegal, por se tratar de valor recolhido e pago ao Fisco e que sequer deixa o território nacional, razão pela qual não pode ser considerado como pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior”.
Apontam, ainda, que “A manutenção do entendimento de que o IRRF pode ser incluído na base de cálculo da CIDE/Remessas, além de violar o artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e o artigo 2º, §3º, da Lei nº 10.168/00, viola também o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 97, do Código Tributário Nacional, por chancelar a cobrança de tributo sem base constitucional e legal”
Contrarrazões da União Federal (Evento 38).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, as embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado, visto que, consoante assentado no voto condutor do acórdão, não há qualquer ilegalidade em relação à cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da CIDE, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que não há ampliação indevida da base de cálculo da contribuição, na medida em que o valor do imposto está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da contribuição em tela.
Com efeito, restou consignado que estas importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, conforme a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 725 do Decreto nº 3.000/99 (RIR).
Sob outro giro, a alegação de inconstitucionalidade formulada foi expressamente rechaçada pelo acórdão recorrido, tendo sido mencionado que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, salientando ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como não haver necessidade de vinculação direta entre a aplicação dos recursos arrecadados e o contribuinte ou de obtenção de benefícios diretos com a aplicação dos recursos arrecadados, consoante os RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 27.02.2004; RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; RE 449.233-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.3.2011; RE nº RE 627.357/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/04/2013; e RE 492.353-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.3.2011, este assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por derradeiro, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989530v2 e do código CRC 9cdff2c2.
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Data e Hora: 1/6/2022, às 23:33:21