Remessa Necessária Cível Nº 5000385-71.2022.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 17), na qual o Juízo a quo concedeu a segurança requerida por M. R. J., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Agência – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – MACAÉ – RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado emita decisão a respeito do seu requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada, protocolado em 27/04/2021.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

A autora se manifestou após a sentença informando que o pedido administrativo fora apreciado e requereu a desistência da demanda por perda do objeto.

O Ministério Público Federal opinou pela homologação da desistência da impetrante e extinção do feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000385-71.2022.4.02.5116/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado analise o seu requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada, protocolado em 27/04/2021.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda aguardando análise, passados 10 (dez) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 14/02/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Vale acrescentar que apesar de ter sido mencionada na sentença a adoção do prazo do acordo homologado no RE 1171152 para este benefício, ou seja, 90 (noventa) dias, esse prazo também já havia sido ultrapassado.

Registre-se que no caso em exame nem cabe mais qualquer mudança no provimento, pois o INSS informou, após a sentença, que já emitiu decisão no processo administrativo (Evento 24, Ofic 1), e, por outro lado, não se trata de extinção por perda do objeto, como opinou o i. representante do MPF, já que o que houve foi o cumprimento da sentença pelo órgão administrativo, sendo também desnecessária a homologação de desistência da impetrante, uma vez que o writ já atendeu integralmente o seu propósito.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000385-71.2022.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99 E O DO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1171152 PARA ESTE TIPO DE BENEFÍCIO (BPC-LOAS). PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado analise o seu requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada, protocolado em 27/04/2021.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora se encontrava ainda aguardando análise, passados 10 (dez) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 14/02/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Vale acrescentar que apesar de ter sido mencionada na sentença a adoção do prazo do acordo homologado no RE 1171152 para este benefício, ou seja, 90 (noventa) dias, esse prazo também já havia sido ultrapassado.

3. Registre-se que no caso em exame nem cabe mais qualquer mudança no provimento, pois o INSS informou, após a sentença, que já emitiu decisão no processo administrativo (Evento 24, Ofic 1), e, por outro lado, não se trata de extinção por perda do objeto, como opinou o i. representante do MPF, já que o que houve foi o cumprimento da sentença pelo órgão administrativo, sendo também desnecessária a homologação de desistência da impetrante, uma vez que o writ já atendeu integralmente o seu propósito.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000385-71.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária