Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002530-16.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (evento 40), integrada no evento 63, que, nos autos da ação ajuizada por A. F. D. S., julgou procedente o pedido para, declarando a especialidade do período de 19/11/2003 a 19/06/2019, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor em aposentadoria especial, desde a DER, em 30/04/2019.

Em suas razões (evento 54), sustenta a autarquia previdenciária que o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária não pode ser computado como especial, pois não houve submissão a agentes insalubres. Argumenta que o PPP não esclarece se foi utilizado a medição pontual do agente ruído e se o EPI foi capaz de afastar o prejuízo à saúde. Destaca que “a conversão de tempo de atividade especial em comum, em período anterior a 21 de julho de 1992, data da entrada em vigor do Decreto 611, deve ser feita pelo multiplicador de 1,2 (conforme previsão no Dec. 87347/1982) e, somente a partir, daí passou a ser de 1,4, para homens, em relação às atividades que exigem o período de 25 anos para aposentadoria especial” (sic). Pontua a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões no evento 72.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 deste Tribunal).

É o relatório.



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Documento:20000989012
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002530-16.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo de origem para declarar a especialidade do período de 19/11/2003 a 19/06/2019 e converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial.

Enquadramento. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

PPP. No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Por conseguinte, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Extemporaneidade dos documentos. A Turma Nacional de Uniformização, em sua Súmula 68, fixou a seguinte tese jurídica: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto a comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, a extemporaneidade dos documentos probatórios das condições de trabalho não lhes retira a força probatória, desde que se refiram, de modo idôneo, ao período em discussão.

Equipamento de Proteção Individual (EPI). No julgamento do Tema 555 de seus recursos com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não é dotada de presunção de veracidade, podendo ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI

II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

Caso concreto. O PPP (evento 1, anexo 12, folhas 1-4) aponta, para o período de 19/11/2003 a 19/06/2019, prestado à CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade de 98 dB (A), 103 dB (A), 95,4 dB (A) e 96 dB (A), todas acima do limite previsto como tolerável, através da técnica NHO 01(item 15.5), de modo habitual e permanente, no cargo de Auxiliar Oeracional de Manutenção e Ajudante de Saneamento.

Pontua-se a presente hipótese não se insere no Tema 1.083 do STJ, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

De igual sorte, conforme já mencionado, a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial na exposição a ruído (Tema 555 do STF).

Auxílio por incapacidade temporária. O período em que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, independentemente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial, visto que se enquadra na hipótese de exercício de atividade especial antes do afastamento, conforme tese firmada no Tema 998 do STJ.

Desse modo, restou comprovado o exercício da atividade especial no período mencionado.

Fator de Conversão. Quanto ao fator de conversão a ser aplicado, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) é explícito ao afirmar, em seu art. 70, §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Daí a aplicação correta do fator 1,40. Este entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação de Recurso Especial representativo da controvérsia – REsp nº 1151363/MG. Destaca-se ainda, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois assim estabelece a Súmula 55 da TNU: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”.

Os honorários advocatícios em desfavor do INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5002530-16.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. EFICÁCIA DO EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO MÍNIMO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O período de 19/11/2003 a 19/06/2019, prestado à CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e trabalhado no cargo de Auxiliar Oeracional de Manutenção e Ajudante de Saneamento, foi corretamente reconhecido como especial pelo juízo de origem, por exposição ao agente ruído, em nível acima do previsto como tolerável.

2. De acordo com o Tema 555, do STF, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

3. Com o reconhecimento da especialidade do período mencionado, o autor alcança o tempo mínimo para a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

4. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS em 2% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5002530-16.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/07/2022, na sequência 679, disponibilizada no DE de 22/06/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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