Apelação Cível Nº 5002530-16.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (evento 40), integrada no evento 63, que, nos autos da ação ajuizada por A. F. D. S., julgou procedente o pedido para, declarando a especialidade do período de 19/11/2003 a 19/06/2019, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor em aposentadoria especial, desde a DER, em 30/04/2019.
Em suas razões (evento 54), sustenta a autarquia previdenciária que o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária não pode ser computado como especial, pois não houve submissão a agentes insalubres. Argumenta que o PPP não esclarece se foi utilizado a medição pontual do agente ruído e se o EPI foi capaz de afastar o prejuízo à saúde. Destaca que “a conversão de tempo de atividade especial em comum, em período anterior a 21 de julho de 1992, data da entrada em vigor do Decreto 611, deve ser feita pelo multiplicador de 1,2 (conforme previsão no Dec. 87347/1982) e, somente a partir, daí passou a ser de 1,4, para homens, em relação às atividades que exigem o período de 25 anos para aposentadoria especial” (sic). Pontua a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões no evento 72.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 deste Tribunal).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000989011v2 e do código CRC 6bb4ae64.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 31/5/2022, às 14:17:48