Agravo de Instrumento Nº 5002370-97.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M., C. R. D. S., M. A. S. M., M. B., S. M. D. S., W. C. L., W. M. D. J. e W. J. M. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 536), assim vertida:
"Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença intentado por WAGNER CORREIA LEITE e OUTROS.
Na impugnação do Ev. 431, a UNIÃO alega nada mais ser devido nos presentes autos, eis que “os exequentes receberam no período executado, 03/10/1995 a 31/12/2000, valores superiores aos efetivamente devidos”, destacando que “a decisão de fls. 1247/1251, estabeleceu que para cálculo dos valores devidos devem ser considerados aqueles que constam das planilhas de fls. 367/409, dos quais devem ser abatidos os valores pagos, que constam das fichas financeiras de fls. 1090/1245, apurando-se, assim, as diferenças, efetivamente, devidas, mês a mês”, tendo a mesma decisão fixado o período exequendo de 03/10/1995 a 31/12/2000.
Em resposta à impugnação (Ev. 440), a parte autora alega, preliminarmente, sua intempestividade, eis que o processo carece de sentença de liquidação. No mérito, defende que a decisão de fls. 1247/1251 não menciona qualquer critério de cálculo ou determina abatimento de valores constantes das fichas financeiras. Destaca a não comprovação da alegação de pagamento a maior que o devido. Por fim, defende a metodologia que levou aos cálculos da execução.
A decisão preclusa do Ev. 443 espancou a alegação de intempestividade, admitindo a impugnação para discussão.
Instada a Marinha a fornecer os elementos necessários para cálculo, foram trazidos os do Ev. 476, os quais subsidiaram os cálculos da Contadoria Judicial do Ev. 481, que apuraram cálculos para todos os autores, totalizando R$ 719.874,95 em maio de 2021.
Os referidos cálculos foram objeto de discordância pelos autores, fieis aos cálculos originais (Ev. 501) e pela União (Ev. 503), que reputou devido o valor de R$ 432.874,26, com excesso de R$ 287.000,92.
A decisão do Ev. 505 determinou o refazimento dos cálculos para parametrização às datas dos cálculos apresentados pela parte autora.
Isso gerou o cálculo do Ev. 521, no total de R$ 307.134,03 até 04/2018 para cinco autores e R$ 261.693,27 até 11/2018, para quatro outros autores.
Novamente, a UNIÃO discorda dos referidos cálculos (Ev. 533), alegando que “apresentam-se excessivos, vez que os juros de mora se encontram em desacordo com art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09” e propõem, respectivamente, os valores de R$ 261.693,20 e R$ 171.119,16.
Já a parte autora discorda dos cálculos (Ev. 534), sustentando que “os valores utilizados pela contadoria como referência para ‘VALOR DEVIDO’ não têm nenhuma referência que os justifiquem”, não se tendo verificado a referência levada em consideração pela Contadoria Judicial para fixar tais valores, ao passo que o autor utilizou as tabelas ofertadas pelo próprio Governo Federal. Pugna, assim, pelo refazimento dos cálculos com base nas fichas financeiras.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, verifico que, ao longo do processamento do presente feito, perdeu força a tese inicial da impugnação, segundo a qual não haveria valores a executar, tendo em vista o pagamento a maior supostamente ocorrido na via administrativa. É que a própria União, à vista dos elementos fornecidos pela Marinha (Ev. 476), apurou valores substanciais a serem pagos aos autores (Ev. 503 e 533).
Com isso, patenteia-se, de partida, a improcedência ao menos parcial da impugnação inicial.
No que se refere às discordâncias lançadas pelos autores relativamente ao último cálculo realizado, defendem eles que a Contadoria Judicial deixou de considerar, para a elaboração da coluna “valor devido” as referências constantes das tabelas oficiais do Governo Federal. Ocorre que a coluna “valor devido” diz respeito ao “dever ser”, ao parâmetro garantido pelo título judicial. Tais valores traduzem-se, em última análise, em elementos contábeis extraídos de tabelas oficiais, atendida a prévia delimitação das referências a serem atribuídas.
Nesse campo, estritamente contábil, deve-se prestigiar a apreciação feita pelo auxiliar da justiça, o qual presume-se equidistante das partes e municiado dos elementos oficiais necessários ao fazimento do cálculo. No caso de alguma controvérsia subjacente a respeito do enquadramento concreto dos autores, o caso seria de liquidação pelo procedimento comum, e não do cumprimento baseado em meros cálculos aritméticos. Ao optarem por trilhar este último caminho, os autores autolimitaram-se na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana.
Portanto, os valores que integram a coluna “valor devido” devem ser os indicados pela Contadoria Judicial, rejeitando-se, dessa forma, a discordância apresentada pelos autores.
Já a UNIÃO discorda dos cálculos aduzindo não terem sido, em termos de juros, atendidos os ditames do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
De fato, os cálculos do Ev. 521 aplicaram juros lineares simples de 1% ao mês desde 03/2001, conforme determinado no acórdão exequendo, de março de 2006 (Ev. 390, Outros 15, fls. 59-60).
Ora, verifica-se que o acórdão exequendo foi proferido após o advento da MP 2180-35, que acrescentou o art. 1º-F, à Lei 9.494/97, estabelecendo o percentual de juros de 0,5% ao mês, sendo, pois, contrastável em relação àquele percentual. Por isso, o percentual nele determinado (1% ao mês) deve incidir até o advento da Lei 11.960/09. Esta, por sua vez, “tem natureza processual”, devendo seu critério “ser adotado imediatamente nos processos em tramitação”, sem que se cogite de ofensa à coisa julgada (STJ, AGRESP 1394851, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 11.10.2013).
Assim, não deve prevalecer o cálculo da Contadoria Judicial, que aplicou 1% ao mês ao longo de todo o período de cálculo, nem o cálculo da União, que aplicou a redação original do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 no período anterior ao advento da Lei 11.960/09, em franca contrariedade à coisa julgada.
D I S P O S I T I V O
Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para fixar o valor de base devido e respectiva correção monetária nos valores apurados pela Contadoria Judicial no Ev. 521, determinando, todavia, que a douta Contadoria refaça os cálculos considerando o percentual de 1% ao mês, a título de juros moratórios, durante o período anterior à vigência da Lei 11.960/09 e o critério estabelecido neste último diploma para o período subsequente.
Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre o que for apurado como diferença entre seu cálculo inicial e o cálculo resultante da presente decisão. Condeno a UNIÃO, de igual maneira, em honorários de 10% sobre o valor do cálculo resultante da presente decisão, visto que sua impugnação inicial foi sobre todo o débito.
Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adaptação dos cálculos do Ev. 521 à presente decisão."
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 550 dos originários:
"Evento 548: A parte autora opôs embargos de declaração contra decisão proferida nos autos (Evento 536), aos argumentos de omissão e obscuridade, requerendo seja apreciado o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial “para que sejam atualizados os cálculos para apuração do valor controverso com base fichas financeiras e tabelas aplicáveis”.
Deve ser negado provimento aos presentes declaratórios pois a parte embargante pretende, em verdade, emprestar efeitos infringentes ao recurso, modificando o teor do decisum, de modo que prevaleça o seu próprio entendimento acerca dos valores históricos devidos pela UNIÃO.
Portanto, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o improvimento do recurso é medida que se impõe, devendo o inconformismo do embargante ser objeto da adequada via processual recursal.
D I S P O S I T I V O
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES DECLARATÓRIOS.
Intimem-se."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata -se de cumprimento de sentença intentado pelos Agravantes, Wagner Correia Leite e outros, todos servidores públicos civis, lotados na Marinha do Brasil.
A pretensão autoral consistiu na concessão do acréscimo legal decorrente da implementação de reposicionamento em até “12 referencias” para o servidor civil da Marina do Brasil.
(...) A análise da decisão, não permitiu os Agravantes compreenderem dois pontos:
1) A fundamentação dos valores utilizados pela contadoria como referência para “VALOR DEVIDO” acolhido por este juízo em sede de Decisão.
2) O esclarecimento sobre a alegação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, em Evento 476, de que um dos autores, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MARINS, não constaria como servidor civil da Marinha do Brasil. Insta ressaltar que esta alegação já foi contestada e esclarecida em sede de Impugnação no Evento 534, porém deixou de ser apreciada nesta Decisão.
(...) No quadro comparativo dos valores apurados, a diferença que se vê, são os valores relativos aos referidos níveis de classificação. Os Exequentes utilizaram a tabela de valores utilizadas pelo Governo Federal, enquanto a Executada e a Contadoria Judicial, informaram valores cuja fonte é desconhecida..
(...) Com efeito, resta demonstrado que os cálculos observaram as diretrizes previstas na decisão de fls. 1069/1071, mediante a apuração das diferenças devidas tomando-se por base as fichas financeiras de fls. 1089/1245 e os quadros e planilhas de evolução funcional conforme demonstrado no exemplo.
(...) O segundo ponto pleiteado pelos ora Agravantes, refere-se ao esclarecimento sobre a alegação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, em Evento 476, de que um dos autores, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MARINS, não constaria como servidor civil da Marinha do Brasil.
(...) Ocorre que diante das manifestações divergentes, a decisão de doc. 1 (Embargada) deixou de enfrentar tais alegações, que não obstante, anteriormente, foi objeto de impugnação pela parte dos Exequentes, ora Agravantes devidamente fundamentava com documentos comprobatórios, como contracheque, identidade e fichas financeiras se encontram em fls. 23 e 1055 a 1070 do processo físico, em Eventos 388 e 402, respectivamente – doc. 4.1 e 4.2.
Desta forma, o segundo propósito da interposição deste Agravo de Instrumento é a reforma da decisão que negou provimento à análise de reconhecimento de direito.
Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão de Evento 550 do processo de origem, pelos argumentos demostrados até aqui, para determinar que 1) os autos sejam remetidos à contadoria Judicial para que sejam atualizados os cálculos para apuração do valor controverso com base fichas financeiras e tabelas aplicáveis e 2) seja reconhecido o direito do ora Agravante, Exequente, Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado no processo de Execução de Sentença."
Contrarrazões (evento 07).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. M., C. R. D. S., M. A. S. M., M. B., S. M. D. S., W. C. L., W. M. D. J. e W. J. M. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 536), que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela União para fixar o valor de base devido e respectiva correção monetária nos valores apurados pela Contadoria Judicial no evento 521 do referido feito, rejeitando a alegação dos exequentes, quanto à discordância aos cálculos, sob fundamento de que a coluna “valor devido” devem ser os indicados pela Contadoria Judicial, vez que “No caso de alguma controvérsia subjacente a respeito do enquadramento concreto dos autores, o caso seria de liquidação pelo procedimento comum, e não do cumprimento baseado em meros cálculos aritméticos. Ao optarem por trilhar este último caminho, os autores autolimitaram-se na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana.”. A decisão foi mantida em sede de julgamento dos embargos de declaração (evento 550).
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata -se de cumprimento de sentença intentado pelos Agravantes, Wagner Correia Leite e outros, todos servidores públicos civis, lotados na Marinha do Brasil.
A pretensão autoral consistiu na concessão do acréscimo legal decorrente da implementação de reposicionamento em até “12 referencias” para o servidor civil da Marina do Brasil.
(...) A análise da decisão, não permitiu os Agravantes compreenderem dois pontos:
1) A fundamentação dos valores utilizados pela contadoria como referência para “VALOR DEVIDO” acolhido por este juízo em sede de Decisão.
2) O esclarecimento sobre a alegação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, em Evento 476, de que um dos autores, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MARINS, não constaria como servidor civil da Marinha do Brasil. Insta ressaltar que esta alegação já foi contestada e esclarecida em sede de Impugnação no Evento 534, porém deixou de ser apreciada nesta Decisão.
(...) No quadro comparativo dos valores apurados, a diferença que se vê, são os valores relativos aos referidos níveis de classificação. Os Exequentes utilizaram a tabela de valores utilizadas pelo Governo Federal, enquanto a Executada e a Contadoria Judicial, informaram valores cuja fonte é desconhecida..
(...) Com efeito, resta demonstrado que os cálculos observaram as diretrizes previstas na decisão de fls. 1069/1071, mediante a apuração das diferenças devidas tomando-se por base as fichas financeiras de fls. 1089/1245 e os quadros e planilhas de evolução funcional conforme demonstrado no exemplo.
(...) O segundo ponto pleiteado pelos ora Agravantes, refere-se ao esclarecimento sobre a alegação da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, em Evento 476, de que um dos autores, Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA MARINS, não constaria como servidor civil da Marinha do Brasil.
(...) Ocorre que diante das manifestações divergentes, a decisão de doc. 1 (Embargada) deixou de enfrentar tais alegações, que não obstante, anteriormente, foi objeto de impugnação pela parte dos Exequentes, ora Agravantes devidamente fundamentava com documentos comprobatórios, como contracheque, identidade e fichas financeiras se encontram em fls. 23 e 1055 a 1070 do processo físico, em Eventos 388 e 402, respectivamente – doc. 4.1 e 4.2.
Desta forma, o segundo propósito da interposição deste Agravo de Instrumento é a reforma da decisão que negou provimento à análise de reconhecimento de direito.
Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão de Evento 550 do processo de origem, pelos argumentos demostrados até aqui, para determinar que 1) os autos sejam remetidos à contadoria Judicial para que sejam atualizados os cálculos para apuração do valor controverso com base fichas financeiras e tabelas aplicáveis e 2) seja reconhecido o direito do ora Agravante, Exequente, Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado no processo de Execução de Sentença."
O recurso não merece ser conhecido.
É cediço que o ato de recorrer pressupõe a denominada dialeticidade, ou seja, cumpre a parte recorrente infirmar os fundamentos específicos da decisão recorrida, apresentando os argumentos ou motivos de seu inconformismo, alinhados às razões de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso.
Neste sentido, estabelece a Súmula 182 do STJ, in verbis:
“É inviável o agravo do art. 545 do CPC deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”
Ademais, destaca-se a possibilidade deste Relator julgar monocraticamente o recurso, não o conhecendo, a luz do artigo 932, inciso III, do CPC, diante das hipóteses de recurso inadmissível, prejudicado ou da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objurgada. Confira-se:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Nesta linha de raciocínio, é a jurisprudência da Egrégia Corte Superior de Justiça (STJ), conforme o seguinte aresto:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação cerrada (completa, objetiva e pormenorizada) dos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O recurso especial deixou de ser admitido com os seguintes fundamentos: (i) impropriedade da via eleita para discutir a argüição de descumprimento de preceito constitucional; (ii) prestação jurisdicional suficiente; (iii) incidência das Súmulas nºs 7 e 126 do STJ; e (iv) incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. O exame das razões vertidas na peça recursal revela que a parte agravante, conquanto alegue que fizera impugnação completa, na realidade absteve-se de questionar, na decisão questionada, os fundamentos da (i) impropriedade da via eleita para discutir a arguição de descumprimento de preceito constitucional, e (ii) da incidência da Súmula 283/STF. 4. A discussão (note-se) se limita ao juízo de admissibilidade do recurso especial, sem incursão no capítulo de mérito do acórdão recorrido, que, mesmo glosando parte da carga condenatória da sentença, manteve o seu restante, no que diz respeito à reparação dos danos já detectados no inquérito civil. 5. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: 112745 MG 2011/0264690-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2016)”
No caso concreto, a decisão rejeitou a discordância dos exequentes, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob fundamento de que a coluna “valor devido” diz respeito ao “dever ser”, ao parâmetro garantido pelo título judicial, e, deste modo, considerando que os autores optaram por ajuizar o cumprimento de sentença, cujo procedimento é baseado em meros cálculos aritméticos, eles se autolimitaram “na possibilidade de discussão dessas premissas fáticas, deixando a discussão circunscrita ao âmbito estritamente contábil, dentro do qual a manifestação da Contadoria Judicial deve ser reputada soberana”. Assim, concluiu o magistrado de primeiro grau que a controvérsia acerca do enquadramento concreto dos autores somente pode ser discutida por meio da liquidação pelo procedimento comum, e não pelo cumprimento de sentença.
Por sua vez, os agravantes limitaram-se a alegar as premissas fáticas referentes ao enquadramento correto a ser observado nos cálculos, segundo o qual seria a tabela utilizada pelo Governo Federal (MOG/SEAP – Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais). Por outro lado, não apresentaram qualquer fundamento jurídico acerca da possibilidade de alegar tais matérias em sede de cumprimento de sentença, sendo este o ponto sobre o qual se debruçou a decisão agravada.
Da mesma forma, o recurso não deve ser conhecido em relação à alegação no sentido de que “decisão que negou provimento à análise de reconhecimento de direito do Exequente Marcos Antônio da Silva Marins, servidor civil da Marinha do Brasil, legalmente habilitado no processo de Execução de Sentença”, uma vez que não houve pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Destarte, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre as questões não apreciadas previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
Destarte, considerando que o recurso não satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade, ante a ausência de correspondência entre os fundamentos do agravo e as razões da decisão objurgada, forçoso concluir pelo não conhecimento do mesmo.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000988949v2 e do código CRC ec433d65.
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Data e Hora: 6/6/2022, às 14:36:15