Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023293-50.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal da decisão proferida no processo 5021698-16.2020.4.02.5001/ES, evento 16, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do recorrido e deferiu a sua liberdade provisória com a imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica. processo 5023293-50.2020.4.02.5001/ES, evento 1, INIC1

Afirma que a prisão preventiva do recorrido é imprescindível para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Contrarrazões ao recurso no processo 5023293-50.2020.4.02.5001/ES, evento 8, CONTRAZ1.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 7, PARECER1.

É o relatório. Inclua-se em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023293-50.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos.

Como um dos princípios aplicáveis às medidas cautelares, o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, corolário do princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CRFB, preconiza que a prisão cautelar somente pode ser decretada quando presentes os requisitos mínimos e indispensáveis à sua manutenção ou decretação.

Especificamente quanto à prisão preventiva, medida cautelar constritiva da liberdade mais ampla dentre as demais, sua decretação é cabível tanto no inquérito quanto durante o processo penal, mas sempre a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP.

Seus requisitos são, essencialmente, a existência de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, o que consubstancia, segundo a doutrina, fumus comissi delicti, e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, reconhecido como periculum libertatis, para atender finalidades como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme previsto no art. 312, caput, do CPP.

Além disso, o perigo gerado pela liberdade do imputado deve se basear  concretamente em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida adotada, nos termos do art. 312, §2º, do CPP.

No caso em tela, consta dos autos principais que o recorrido foi preso em flagrante em 15 de setembro de 2020 por ter supostamente subtraído materiais de limpeza e rodos de alumínio mediante arrombamento do portão da garagem do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região situado em Vitória, Espírito Santo. processo 5021698-16.2020.4.02.5001/ES, evento 2, P_FLAGRANTE1 - página 9.

Em sede policial, o recorrido confessou os fatos pelos quais foi preso em flagrante, conforme processo 5021698-16.2020.4.02.5001/ES, evento 2, P_FLAGRANTE1 - página 10.

O crime foi praticado em horário noturno e em detrimento do Tribunal Regional do Trabalho local, em área central, mediante arrombamento do portão da garagem, o que evidencia a gravidade em concreto.

Além disso, o investigado ostenta antecedentes criminais por crimes patrimoniais, inclusive roubo do art. 157 do CP, com trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias, bem como que uma delas está na fase de execução penal. processo 5021698-16.2020.4.02.5001/ES, evento 3, CERTANTCRIM1 e 3.2 e 3.3 e 3.4.

Isso evidencia a necessidade de segregação do investigado para evitar a reiteração delitiva, considerado que o regime aberto em que se encontra o investigado baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, conforme art. 36, caput do Código Penal, o que não foi cumprido pela prática de um novo delito.

A folha de antecedentes criminais do investigado explicita que se trata de um autor contumaz de crimes patrimoniais e que a sua reinserção social pelo regime aberto foi infrutífera.

Por esses motivos, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela adequada ao caso.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.

4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente).

5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade.

6. Ordem denegada."

(STJ - HC 727.045, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022)

Portanto, o provimento do recurso para decretação da prisão preventiva do investigado é medida que se impõe.

Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para decretar a prisão preventiva do investigado L. F. (RJI - 19305465082).



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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023293-50.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. GRAVIDADE EM CONCRETO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. investigado em execução penal. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1 - Recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu a prisão preventiva do investigado e concedeu a liberdade provisória com imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica.

2 - A prisão preventiva é espécie de medida cautelar prevista nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal e será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, observada a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo no estado de liberdade do imputado.

3 - Crime de furto praticado em horário noturno e em detrimento do Tribunal Regional do Trabalho local, em área central, mediante arrombamento do portão da garagem. Gravidade em concreto.

4 - Investigado que ostenta antecedentes criminais e encontra-se em execução penal por crimes patrimoniais, o que evidencia a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de garantia da ordem pública.

5 - Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva do investigado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para decretar a prisão preventiva do investigado L. F. (RJI - 19305465082), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5023293-50.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/07/2022, na sequência 9, disponibilizada no DE de 28/06/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO L. F. (RJI - 19305465082). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00384, DE 7 DE JULHO DE 2022) E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00443, DE 22/10/2021), EM VISTA DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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