Apelação Cível Nº 0130213-32.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. F. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alienação de um helicóptero Robson R22, por considerar a existência de fraude no contrato de compra e venda correspondente, determinando a restituição da propriedade e da posse da aeronave à parte autora; bem como julgou improcedente o pedido formulado pelo réu em sede de reconvenção.
Contra a decisão, o réu DIEGO MARTINHO interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, pugna, em síntese: i) pela nulidade da sentença, que deveria ter sido prolatada após exaurida a instrução processual; ii) pelo provimento integral do recurso, com a reforma da sentença e a manutenção do negócio jurídico questionado; iii) pela reforma parcial da sentença, com o retorno do status quo ante, determinando a devolução do valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) pago pelo réu pelo preço da aeronave.
A Defesa de VANDREA DOS SANTOS e do espólio de MIGUEL STEFFAN apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos recursais e reafirmando os fundamentos que embasaram a decisão atacada (Evento 216).
Contrarrazões oferecidas por HAMILTON BARROS requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, contra os fatos que lhe dizem respeito, bem como não se opondo ao provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença e improcedência dos pedidos (Evento 218).
Evento 7: parecer do MPF pela anulação da sentença, com o retorno à fase de instrução ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3° do CPC.
É o relatório.
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Data e Hora: 27/5/2022, às 14:46:32