Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0130213-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. F. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alienação de um helicóptero Robson R22, por considerar a existência de fraude no contrato de compra e venda correspondente, determinando a restituição da propriedade e da posse da aeronave à parte autora; bem como julgou improcedente o pedido formulado pelo réu em sede de reconvenção.

Contra a decisão, o réu DIEGO MARTINHO interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, pugna, em síntese: i) pela nulidade da sentença, que deveria ter sido prolatada após exaurida a instrução processual; ii) pelo provimento integral do recurso, com a reforma da sentença e a manutenção do negócio jurídico questionado; iii) pela reforma parcial da sentença, com o retorno do status quo ante, determinando a devolução do valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) pago pelo réu pelo preço da aeronave.

A Defesa de VANDREA DOS SANTOS e do espólio de MIGUEL STEFFAN apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos recursais e reafirmando os fundamentos que embasaram a decisão atacada (Evento 216).

Contrarrazões oferecidas por HAMILTON BARROS requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, contra os fatos que lhe dizem respeito, bem como não se opondo ao provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença e improcedência dos pedidos (Evento 218).

Evento 7: parecer do MPF pela anulação da sentença, com o retorno à fase de instrução ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §3° do CPC.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0130213-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. L. F. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alienação de um helicóptero Robson R22, por considerar a existência de fraude no contrato de compra e venda correspondente, determinando a restituição da propriedade e da posse da aeronave à parte autora; bem como julgou improcedente o pedido formulado pelo réu em sede de reconvenção.

Na origem, a Sra. VANDREA DOS SANTOS propôs a presente demanda alegando ter sido vítima de fraude perpetrada pelo Agravado Diego Lopes em conluio com o Cartório do 4ª Tabelionato de Notas, vez que fora surpreendida com a alienação de um helicóptero de sua original propriedade, porém desprovida de qualquer manifestação de vontade para a celebração do contrato de compra e venda.

Sustenta que a aposição da assinatura atribuída a sua pessoa não derivou de seu próprio punho, considerando que se encontrava em território estrangeiro à época entre os dias 10/06/2016 e 06/11/2016, ínterim em que se deu a compra e venda - realizada em 27/06/2016; o reconhecimento de firma por autenticidade feito pelo Cartório do 4º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro em 29/06/2016; e a comunicação da venda à ANAC em 06/07/2016.  

Apontou que o reconhecimento de firma por autenticidade exige a presença da parte na celebração do ato. Ademais, que o documento de identificação apresentado está vencido desde 12/05/2015, passando desapercebido até mesmo pela ANAC no ato de registro.

Pois bem.

A controvérsia gira em torno do contrato de compra e venda da aeronave descrita na inicial, negócio jurídico que, segundo a autora, foi objeto de fraude.

Ao analisar a sentença prolatada nos autos verifica-se que o juízo anulou o negócio jurídico por se convencer de fraude tendo em vista que o reconhecimento de firma foi por autenticidade e o fato da autora estar viajando.

Em sua análise exauriente, o juiz a quo registra serem fatos incontroversos: i) que a demandante demonstrou que, em 05/06/2014, era proprietária do helicóptero fabricante Robson, modelo R22, número de série 12735, marca PTHVD, categoria TPP, conforme Certificado de Matrícula expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (anexo 4 do evento 1), destacando que o bem possuía certificado de aeronavegabilidade com prazo de validade em 12/03/2016 (evento 1, anexo 4, fl. 3). ii) a existência do documento relativo à Comunicação de Venda da Aeronave firmado em 06/07/2016, e recibo de compra e venda do bem, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), datado de 27/06/2016, supostamente firmado por ambas as partes (a autora e o réu Diego Lopes), com reconhecimento de firma por autenticidade em 29/06/2016 (evento 1, anexo 5, fls. 19/20).

Ainda, restou fora de dúvida que a autora não estava presente no reconhecimento de firma por autenticidade, e o próprio titular do Cartório assim o admitiu:

"[...] Em verificação com o escrevente Jobson Eleutério Belo, responsável pela prática do ato notarial questionado - reconhecimento por autenticidade da firma da autora Vandrea dos Santos (fls. 33/34) -, constatou que não havia sido colhida a assinatura da autora no livro competente. Em razão de o escrevente não ter observado as formalidades previstas na lei e na Consolidação Normativa da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o referido Tabelião aplicou-lhe a pena de advertência. 

Ainda em contato com o escrevente Jobson Eleutério Belo para esclarecimentos sobre o ato praticado, informou que mantinha longo relacionamento profissional com todos os envolvidos na compra e venda em discussão, pelo menos desde o ano de 2010, período no qual não teve nenhum problema. Neste cenário, atendeu uma solicitação da secretária Priscila, que lhe entregou o recibo de compra e venda de fl. 33, noticiando que ele havia sido assinado pela Sra. Vandrea e pedindo-lhe que fosse feito o reconhecimento de sua firma, porque, embora ela já tivesse retornado para o Brasil, não poderia comparecer pessoalmente naquele momento, mas o faria no dia seguinte, para assinatura do respectivo livro de assinaturas. Confiante no relacionamento passado, o escrevente Jobson Eleutério Belo, então, praticou o ato notarial [...]".

Tanto o agravante como o MPF reclamam debilidade do acervo probatório. Além da perícia grafotécnica ter sido frustrada houve indeferimento de oitiva de testemunhas.

De fato, o Apelante abriu mão do direito de prova pericial (nomeação no evento 76), por vontade própria, que seria capaz de pôr abaixo a alegação da autora de fraude, como se constata no evento 160, prova que seria de sua incumbência como determinou o juízo no evento 152.

Sem ela, o juiz passou a se valer das demais provas produzidas nos autos.

Ao assim proceder, verificou que nenhuma prova há que ateste que a Apelada proprietária assinou o documento de venda, ainda que se suponha não ser necessária a assinatura presencial em cartório.

O juiz a quo revirou toda a documentação e demonstra que nenhuma delas prova que a Apelada assinou qualquer documento de venda na qualidade de proprietária. E o fez ao analisar registro de conversa realizada, por meio do aplicativo WhatsApp, entre Miguel Angelo Steffan, marido falecido da autora, e Edson Martins Lopes Junior; extratos bancários de conta de titularidade da Ultra Pilots Taxi Aereo Ltda; comprovante de depósito; e documentação referente a pessoas estranhas ao feito, como Gabriel dos Santos Nazareth.

Em linhas gerais e sucintas, na lavra do julgador: “Acrescento que os outros documentos juntados pelo réu Diego Lopes não demonstram que houve, de fato, a venda da aeronave pela autora, pois o diálogo trazido aos autos não faz qualquer referência expressa ao helicóptero (evento 42, anexos 95 e 96), salientando-se, ademais, que o marido da demandante não era o proprietário do bem.”

Ainda: “Ressalto que a circunstância de Diego Lopes ter consigo documentos do helicóptero não fariam presumir a propriedade do bem, mas tão somente a posse ou a detenção, visto que esse réu trabalhava na Ultra Pilots, onde a autora mantinha a aeronave, conforme constou na decisão do evento 26, o que não foi questionado nos autos.”

Ocorre que o Apelante alega que a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal poderiam comprovar que a autora assinou o documento e o teria deixado para autenticação posterior.

Ou seja, alega que, ao contrário do apontado pela autora, houve sim manifestação de vontade da autora no negócio jurídico, o que fere de morte a alegação de fraude, passível de prova por meio testemunhal.

Ora, em sendo caso de fraude, como defende a Apelada no feito, como bem descreveu o MPF em seu parecer, tal fato ecoa em outras esferas do direito (em especial, na penal), o que demonstra a necessidade de que o acervo probatório seja o mais robusto disponível.

Como apontou o parecer Ministerial, no caso em tela, verificou-se a formulação expressa do pedido de produção de prova testemunhal por parte do réu Sr. DIEGO MARTINHO, com a devida qualificação de um total de nove arrolados, quando da apresentação de sua contestação (Evento 42, OUT87, p. 21-22).

Além disso, houve o expresso requerimento do réu Sr. HAMILTON BARROS, titular do 4° Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro/RJ, para a colheita do depoimento pessoal da autora e realização da oitiva de testemunhas (evento 54, OUT59, p. 6).

Não bastasse, o espólio do marido da autora, o réu Sr. MIGUEL STEFFAN (evento 179, CONT1, p. 20), acrescentou, ainda, a necessidade de que o adquirente da aeronave prestasse seu depoimento pessoal para que melhor fossem esclarecidos os fatos.

Todos sequer foram indeferidos pelo Juízo a quo, que se omitiu diante de tais pleitos, a gerar prejuízo às partes, em especial às duas primeiras.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, veiculados no art. 5°, inciso LV, da CRFB, são expressões basilares de um Estado Democrático de Direito, consubstanciados, em última análise, no direito das partes de se utilizar de todos os instrumentos disponíveis a influir no convencimento do Juízo, com vistas ao melhor deslinde possível do caso concreto, não havendo de ser relativizada ao ponto do Magistrado ignorar o requerimento das partes para se desincumbir do ônus de fundamentar a eventual impertinência dos meios de provas requeridos.

Na mesma linha segue o Código de Processo Civil, em seu art. 369, segundo o qual: “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”

Assim, entendo ser necessário ao feito o exaurimento dos meios de prova, com os depoimentos e oitivas requeridas, para melhor elucidação da dinâmica dos fatos, acolhendo a tese de cerceamento de defesa.

Em conclusão, verifico que a sentença merece ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja apreciado os pedidos de depoimento e oitiva testemunhal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença.

 



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Apelação Cível Nº 0130213-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INVALIDADE DE NEGOCIO JURIDICO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE APRECIAR PEDIDO DE OITIVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOL. CERCERAMENTO DE DEFESA COMPROVADO.

1.Sentença julgou procedente o feito anulando negócio jurídico de compra e venda em razão de fraude processual.

2.Sentença com esteio nas provas documentais mas sem debruçar-se sobre pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal.

3.Negócio jurídico passível de ser validade mediante provas não produzidas.

4.Cerceamento de defesa comprovado.

5.Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº 0130213-32.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/06/2022, na sequência 119, disponibilizada no DE de 07/06/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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