Agravo de Instrumento Nº 5012877-54.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALDEIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Valença, com competência federal delegada, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal de nº 0000025-12.1983.8.19.0064, por entender não ter sido juntado aos autos prova do alegado. (Evento 1, TRASLADO2, fls. 60/61).
2. Em suas razões, a agravante requer a reforma da r. decisão para que seja reconhecido o pagamento do crédito referente à inscrição de nº FGRJ000079164 e extinta a Execução Fiscal, conforme art. 156, I, do CTN. Alternativamente, requer que seja determinada a complementação das provas junto ao Juízo a quo. (Evento 1).
3. Contraminuta da União Federal. (Evento 10).
4. O Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do E. STJ e no art. 178 do CPC, não se manifestou. (Evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
A r. decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-executividade, por entender como ausente qualquer prova acerca do alegado pela excipiente.
2. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete 393 da Súmula do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
3. Necessidade de Dilação Probatória
Observa-se, no entanto, inexistir prova pré-constituída capaz de comprovar de plano, por documentação inequívoca, o alegado pagamento da dívida inscrita sob o nº FGRJ000079164.
A União não reconhece o alegado pagamento e afirma serem os documentos juntados pela excipiente, ora agravante, relacionados a procedimentos de ordem operacional da Caixa Econômica Federal.
Diante de tais fatos, a produção de provas documentais suplementares, com a ampliação da instrução, faz-se imprescindível para o deslinde da controvérsia. No entanto, como é cediço, não se admite dilação probatória no bojo da Exceção de Pré-Executividade.
Nesse sentido, a agravante não juntou aos autos prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, a qual tem o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204, do CTN.
4. Conclui-se, portanto, que não há como ser reconhecido o pagamento da dívida inscrita sob o nº FGRJ000079164 na exígua via da Exceção de Pré-Executividade, devendo a r. decisão agravada ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000986860v22 e do código CRC 9590326d.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 9/6/2022, às 0:15:45