Agravo de Instrumento Nº 5013630-11.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 230 dos originários, que indeferiu requerimento de execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 608,35 (seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), ante o entendimento de se tratar de valor irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, concluindo ser irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida.
A parte Agravante alega, em síntese, que o dispositivo legal mencionado na decisão agravada faculta aos dirigentes máximos das empresas públicas federais não praticar certos atos processuais, tratando-se de ato administrativo discricionário, sendo certo que a lei não proíbe o manejo das referidas medidas judiciais.
Aduz ser “pacífico na doutrina e na jurisprudência, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, razão pela qual não pode o juízo, data máxima vênia, obstar o regular prosseguimento da execução”.
Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, de modo a permitir o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios.
Evento 2, determinada a redistribuição do feito no âmbito do órgão julgador, nos termos do art. 77, §1º do Regimento Interno desta Corte.
Evento 6, o recurso foi redistribuído a este Gabinete.
Contrarrazões apresentadas no evento 12, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 230 dos originários, que indeferiu requerimento de execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 608,35 (seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), ante o entendimento de se tratar de valor irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, concluindo ser irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida.
O recurso deve ser provido.
Com efeito, a verba fixada a título de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência da parte adversa, pertence ao advogado e possui natureza alimentar.
Trata-se de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito, com a respectiva formação do direito material pertencente ao advogado.
Confira-se o teor do art. 85, §14, do CPC, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Em razão de constituir direito alimentar do advogado, verifica-se que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) destina a verba ao advogado da causa, reconhecendo sua autonomia do direito à execução, assegurando ao patrono da parte vitoriosa na demanda o direito de executar as verbas sucumbenciais.
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Na hipótese dos autos, a CEF objetiva executar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 608,35 (seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2021 (evento 227, CALC2, dos originários), montante que possui natureza alimentar e pertence aos seus patronos, o que, por si só, afasta o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau ao indeferir a execução dos honorários.
Ademais, considerando-se tratar de verba devida ao advogado, não se aplica ao caso a Lei nº 9.649/97, que autoriza a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais a não prosseguirem ou intentarem ações de cobrança cuja dívida revele-se irrisória.
Ainda que assim não o fosse, não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de conveniência sobre a dispensa ou a cobrança da dívida, incumbindo ao próprio ente público, representado por seus respectivos procuradores, nos limites de sua atuação, fazer tal avaliação.
Tampouco é aplicável ao caso o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, o qual disciplina situação completamente diversa, in verbis:
“Art. 20 Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.”
Desta forma, tratando-se de verba alimentar pertencente ao advogado, não há que se falar em valor irrisório, de modo que é possível o prosseguimento da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AUTONOMIA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta em decorrência do baixo valor executado. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do caráter irrisório dos honorários advocatícios executados.
2. Os precedentes do STJ firmaram-se no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1714481, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 20.10.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1602071, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.8.2020.
3. Os honorários advocatícios não interferem no modo como a tutela jurisdicional será prestada no processo. Trata-se, em verdade, de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito, com a respectiva formação do direito material pertencente ao advogado.
4. Em razão de constituir direito alimentar do advogado, verifica-se que os honorários de sucumbência deixaram de ter função propriamente reparatória para assumir feição remuneratória, razão pela qual o Estatuto da OAB destinou a verba ao advogado da causa e reconheceu-lhe a autonomia do direito à execução, assegurando ao patrono da parte vitoriosa na demanda o direito a executar as verbas sucumbenciais.
5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CEF executa o valor de R$ 2.775,48 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Com efeito, embora o valor, considerando-se tratar-se a parte de empresa pública federal, possa ser considerado irrisório, o montante executado pertence aos patronos.
6. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que pertencem ao advogado, uma vez que: a) "segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária"; e b) "se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo". Precedente: STF, 1ª Turma, AgrRegExeCiv 381, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 27.5.2014.
7. A natureza jurídica das verbas devidas ao advogado tem natureza alimentícia, não se tratando de crédito público. Desse modo, tratando-se de verba alimentar pertencente ao advogado, não há que se falar em valor irrisório, de modo que deve ser retomada a execução.
8. Apelação provida.”
(TRF2, AC 0017235-59.2010.4.02.5101, Desembargador Federal Relator RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 14/09/2021)
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é cabível, de ofício, extinguir execução de honorários sucumbenciais sob o fundamento de que o valor é irrisório. A Lei nº 9.649/97 autoriza a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais a não prosseguirem ou intentarem ações de cobrança cuja dívida revele-se irrisória. Mas não é o caso e não cabe ao Poder Judiciário fazer o juízo de conveniência sobre a dispensa ou a cobrança da dívida, incumbindo ao próprio ente público, representado por seus respectivos procuradores, nos limites de sua atuação, fazer tal avaliação. Tampouco é aplicável ao caso o artigo 20 da Lei 10.522/2002, o qual disciplina situação completamente diversa. Não restou caracterizada inércia da ANP em buscar a satisfação de seu crédito. A execução deve prosseguir. Apelação provida.
(TRF2, AC 0029442-95.2007.4.02.5101, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 19/07/2021)
Sendo assim, deve ser reformada a decisão agravada para permitir a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000986638v3 e do código CRC 303b8e6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 27/05/2022, às 15:27:13