Apelação Cível Nº 0000254-94.2020.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela R. H. S. em face da sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 535, VI, c/c art. 925, todos do CPC. No mais, condenou a parte exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, (JFRJ, evento 71).

Em suas razões recursais (JFRJ, evento 76), a exequente requer a reforma da sentença, “com a satisfação do crédito a título da extensão da GDAP, referente ao período de MAIO DE 2002 A NOVEMBRO DE 2003, uma vez que não ocorreu a prescrição da pretensão executória”, ao argumento de que “nos termos do Enunciado Sumular nº 150, do STF, a pretensão para executar prescreve no mesmo prazo da pretensão da ação. O prazo, portanto, é de cinco anos e é contado a partir do trânsito em julgado da sentença de conhecimento”; que “o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30/09/2013 (Evento 01 – OUT12). [...] o prazo prescricional foi interrompido com o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato em 26/09/2018 (Evento 01 – OUT19) reiniciando-se o prazo pela metade”; que “a presente Ação de Execução Individual do título foi ajuizada em 17/02/2020, dentro do prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, contado da data do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, não tendo ocorrido, por conseguinte, a alegada prescrição”. Conclui que, considerando “a data de 18/02/2019 como o termo inicial da prescrição (data da publicação da decisão que determinou a execução individual pelos interessados - fl. 661 da ação coletiva), e tendo em vista que a propositura da presente execução ocorreu em 17/12/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória”.

A parte embargada apresentou contrarrazões (JFRJ, evento 80).

O MPF manifestou seu desinteresse em intervir no feito (TRF2, evento 5).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre a prescrição para execução individual da sentença coletiva proferida na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reforma.

É certo que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF), o que, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, ocorre em 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/32).

O prazo prescricional, nas execuções contra a Fazenda Pública, somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (9º do Decreto 20.910/32).

Na mesma linha, a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

Tratando-se de ação coletiva, o prazo para ajuizamento da execução individual tem início com o trânsito em julgado sentença coletiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/12/2012).

Considerando que, muitas vezes, a execução do julgado depende de documentação a ser fornecida pela parte executada, o STJ, ao julgar o REsp 1.336.026/PE (recursos repetitivos - tema 880), firmou a seguinte tese vinculante: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”.

Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão foram modulados no julgamento dos embargos de declaração, aplicando-se a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015: “resta firmado,  com  essa  modulação,  que,  para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”.

Portanto, é possível promover a execução de sentença mesmo sem o fornecimento de documentos pela parte executada, não havendo mais suspensão do prazo prescricional devido ao atraso na apresentação de tais peças – o que conduz a conclusão de que a prescrição flui a partir da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito.

Por outro lado, não há dúvidas que a execução coletiva interrompe o prazo para a execução individual, entendimento, inclusive, aplicado após firmada a tese vinculante.

Confira-se:

“Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n.  20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos”.

(STJ, Corte Especial, EREsp 1.121.138/RS, Rel.  Ministro Humberto Martins, DJe 18/06/2019)

PROCESSUAL   CIVIL   E ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO.  OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. EXECUÇÃO   COLETIVA.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.  Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2.  O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.  Precedente da Corte Especial.

3. A demora para o início da execução, segundo a instância inferior, decorreu da inércia dos próprios exequentes. A afirmação de hipótese distinta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1240327/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/11/2019)

Ressalte-se que a contagem do prazo de 2 anos e meio tem início com o trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva, e não com a publicação do ato.

Nessa linha, precedente do STJ:

“Hipótese em que a ação executória está fulminada pela prescrição, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade  do Sindicato em 04/02/2010; e a execução individual em questão  somente  foi  proposta  em 30/11/2013, porquanto, depois do prazo de dois anos e meio, respeitado o prazo mínimo/ do quinquídio”.

 (STJ, Corte Especial, EREsp 1676110 / RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 27/11/2019)

No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 30/09/2013 e não houve interrupção da execução em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo SINDSPREV, em 26/9/2018, porquanto tal ato não se confunde com a execução coletiva do julgado.

Diante das considerações acima, ajuizada a execução após o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, que ocorreu em  30/09/2013, impõe-se a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da exequente, com a majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000986403v11 e do código CRC feb6930e.

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Data e Hora: 9/6/2022, às 13:36:52

Apelação Cível Nº 0000254-94.2020.4.02.5103/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se, na origem, de ação de execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte apelante objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, que reconheceu o direito dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, à percepção da GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001.

O Juízo sentenciante julgou extinta a execução, por entender prescrita a pretensão executória.

Pela Ilustre Relatora foi proferido voto no sentido de manter a sentença, por entender que restou consumada a prescrição.

Para melhor verificar a questão, pedi vista dos autos. Aguarda o Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro.

Feito esse histórico da causa, passo a proferir o meu voto vista.

Peço vênia para divergir.

Como é sabido, as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150 que prevê a aplicação do mesmo prazo da ação para a execução, in verbis:

 Súmula 150

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in verbis:

 Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Nesse sentido é o julgado abaixo:

 "(...) 2. Para as execuções contra a Fazenda Pública a regra geral é que o prazo tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. 8º e 9º do Dec. 20.910/1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para executá-la contra a Fazenda Pública, acrescido da metade, em caso de interrupção, sob pena de prescrição. (...)"

(REsp 1667140/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017.)

In casu, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 30/09/2013 e a execução individual da sentença oriunda da ação coletiva foi autuada em 17/02/2020.

Embora, a princípio, pareça ter se operado a prescrição, em consulta à ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, pelo sistema Eproc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, é possível verificar que o Sindicato-autor requereu, em 09/08/2017, o cumprimento do julgado nos próprios autos da ação coletiva (evento 153 – OUT21 – pág. 4), ou seja, antes do fim do prazo prescricional quinquenal, interrompendo a prescrição.

Em decisão publicada em 18/02/2019, o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que o cumprimento do julgado deveria ser feito através de execuções individuais (evento 162 da ação coletiva), decisão esta que se tornou preclusa em 14/05/2019 (evento 173 da ação coletiva), a partir de quando voltou a fluir o prazo prescricional, por dois anos e meio.

Assim, considerando que a execução individual de origem foi proposta em 17/02/2020, antes do decurso do prazo de dois anos e meio após a preclusão da decisão que extinguiu a execução coletiva, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA SONIA PEREIRA, objetivando da decisão do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que não acolheu a sua impugnação ao cumprimento de sentença originário.

2. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição, pois, em regra, em se tratando de ação coletiva, o prazo prescricional da pretensão executória é interrompido pela promoção da própria execução coletiva. Sendo negado seguimento a tal espécie de execução, reinicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da preclusão da decisão negatória.

3. No caso em tela, a prescrição da pretensão executória começou a correr em 30/09/2013, data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo coletivo (evento 1, ANEXO 26 dos autos originários).

4. Em consulta à ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, é possível verificar que o cumprimento do julgado foi requerido em 16/03/2018 (evento 153, OUT21, fls. 9 da ação coletiva), ou seja, antes do fim do prazo prescricional de cinco anos. O juízo extinguiu a execução coletiva e determinou o processamento de execuções individuais (evento 162 da ação coletiva), sendo que a preclusão da referida decisão ocorreu em 14/05/2019 (evento 173 da ação coletiva). Logo, recomeçou a contagem do prazo prescricional em 14/05/2019, por 2 anos e meio. Considerando que a execução relacionada ao presente agravo foi ajuizada em 09/12/2020, não há que se falar em prescrição, pelo que, deve ser afastada a alegação do INSS.

5. Quanto às alegações de que o cumprimento de sentença deve ser ajuizado perante o juízo que processou a ação coletiva e de haver “cumulação indevida de execuções, uma vez que a execução do julgado coletivo encontra-se submetida a 02 (dois) juízos de forma simultânea (MM. Juízo da 6ª VF/RJ: cumprimento de sentença encetado pelo SINDISPREV/RJ em substituição a seus filiados; esse MM. Juízo Federal...”, tais questões já foram analisadas na Ação Coletiva na supracitada decisão do Evento 162 (já transitada em julgado -Evento 173): “Em se tratando de ação coletiva, o cumprimento do julgado deverá ser através de execuções individuais, não existindo prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.”, não podendo ser objeto de apreciação no presente recurso, sob pena de violação à coisa julgada.

6. Por fim, comungo do entendimento do Juízo a quo quanto à falta de liquidação, cuja fundamentação incorporo ao presente: "A despeito da alegação do INSS de falta de liquidação prévia e de elementos para a elaboração dos cálculos, é de ver-se que os valores referentes à GDAP encontram-se previstos em lei, além de ser viabilizado o acesso aos dados do órgão pagador. Inclusive, o cálculo da Gratificação de Desempenho requerido é passível de ser obtido por ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio Janeiro (Doc. 14, Evento 1). Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº: 1728/2021-/NECAP/PRU-2ª REGIÃO/AGU (doc. 01, Evento 16), os valores executados estão de acordo com o julgado. Não se controverte em face dos valores devidos, portanto.".

7. Neste sentido, o entendimento adotado pela C. Quinta Turma Especializada desta Eg. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 50016982620214020000, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, sessão de julgamento: 05/05/2021.

7. Recurso conhecido e desprovido.” (TRF2, AG 5003396-67.2021.4.02.0000, Relator para o acórdão Juiz Federal Convocado FABIO TENENBLAT, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 14/06/2021)

“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE RUTH LOPES GESTEIRA, representado por NADIA MARIA LOPES GESTEIRA, objetivando a reforma da sentença, que indeferiu a petição inicial, declarando a prescrição quinquenal ao pagamento das parcelas vencidas.

2. A apelante busca a execução de título coletivo formado na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, que reconheceu o direito dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que já se encontravam aposentados bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 à percepção da GDAP - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos até a avaliação de metas e, após, no valor correspondente à média efetivamente verificada para a respectiva categoria de servidores ativos.

3. O referido título transitou em julgado em 30/09/2013, momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

4. Houve requerimento de liquidação de sentença pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ em petição protocolada em 09/08/2017, interrompendo o prazo prescricional, com o transcurso menos de quatro anos entre os dois eventos.

5. Em decisão publicada em 18/02/2019, o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a individualização das demandas.

6. O prazo prescricional recomeça a contar, pela metade, após o último ato processual da execução coletiva, não ficando reduzida aquém de cinco anos, a teor do disposto do enunciado de Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

7. No caso, a execução individual em questão foi ajuizada em 28/09/2018, ou seja, antes mesmo do reinício da fluência do prazo prescricional, que estava interrompido. Afastada, portanto, a prescrição.

8. Apelação provida para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito. (TRF2, AC 0082169-45.2018.4.02.5101, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, data do julgamento: 10/03/2020 – original sem grifos)

Ressalte-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a execução coletiva ajuizada pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional.

Confira-se:

 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018).

V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018.

VI. Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp 1238993/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021)

Importa registrar, ainda, ser irrelevante, na presente hipótese, a propositura de cautelar de protesto pelo Sindicato, em setembro de 2018, tendo em vista que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez e já o havia sido com o ajuizamento da execução coletiva pelo próprio Sindicato, em data anterior.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação, para reformar a sentença e, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito. 

Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001009648v4 e do código CRC f84ac684.

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Apelação Cível Nº 0000254-94.2020.4.02.5103/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

- Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição para execução individual da sentença coletiva proferida na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101.

- É certo que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF) o que, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, ocorre em 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/32).

- O prazo prescricional, nas execuções contra a Fazenda Pública, somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (9º do Decreto 20.910/32). Aplicabilidade da Súmula 383 do STF.

- Tratando-se de ação coletiva, o prazo para ajuizamento da execução individual tem início com o trânsito em julgado sentença coletiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/12/2012).

- A execução coletiva interrompe o prazo para a execução individual. A contagem do prazo de 2 anos e meio tem início com o trânsito em julgado do último ato processual da causa interruptiva, e não com a publicação do ato. Precedentes.

- No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 30/09/2013 e o SINDSPREV ajuizou ação de protesto em 26/9/2018, o que não se confunde com a execução coletiva do julgado.

- Tendo em vista que não houve interrupção da prescrição, o prazo de 5 anos é computado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

- Como a presente execução individual foi ajuizada em 17/02/2020, ou seja, após o transcurso do período para completar o quinquênio, computados a partir de 30/09/2013, operou-se a prescrição.

- Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal REIS FRIEDE e o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000986431v8 e do código CRC 427519bf.

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Data e Hora: 30/8/2022, às 15:31:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022

Apelação Cível Nº 0000254-94.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 0000254-94.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

VOTANTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 18/08/2022

Apelação Cível Nº 0000254-94.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES