Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Os autos retornaram a esta Terceira Turma Especializada para novo reexame do caso, em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinado o envio dos autos a esta Turma para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do  Recurso Extraordinário nº 1.072.485 - Tema 985 (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000985049v1 e do código CRC 050cca9b.

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Documento:20000985050
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, objetivando a concessão da segurança para assegurar o direito de não ser compelida, face à inexistência de relação jurídica tributária, ao recolhimento da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados; salário maternidade; férias e adicional de férias de 1/3).

A sentença do juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 39/SJES) concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:

“(...) (a) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do decênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança ou seja, anteriores a 18/12/1998; (b) DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de recolher (ou realize a cobrança da) contribuição previdenciária a cargo da impetrante sobre os pagamentos feitos aos empregados a título de férias indenizadas, adicional de 1/3 de férias e relativos aos primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente; (c) DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação da contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre as rubricas mencionadas no item anterior, com outras contribuições da mesma espécie (ou seja, aquelas destinadas ao custeio da Seguridade Social, o que abrange a contribuição sobre folha de salários), respeitada a prescrição, bem como o art. 170-A do CTN. A compensação deverá ser realizada pela impetrante de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil; (d) DETERMINAR que a autoridade impetrada aplique, sobre o valor a ser compensado, a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida e, a partir de 30/06/2009, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009); (e) DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de impedir o exercício dos direitos em tela da impetrante, bem como de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em questão, a qualquer título, afastadas quaisquer autuações, restrições, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, multas, imposições, penalidade ou inscrições em quaisquer órgãos ou cadastros por inadimplemento. (...)”

 

A Apelação da Impetrante foi parcialmente provida para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, negando-se provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal (evento 27/TRF2).

Embargos de Declaração da UNIÃO e de SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. parcialmente providos, no evento 56/TRF2, para “explicitar que fica assegurada a restituição de eventuais parcelas não prescritas, eventualmente recolhidas até 18 de dezembro de 2003, com a compensação se operando segundo a legislação pertinente, notadamente as restrições previstas nos artigos 26, da Lei nº 11.457/07, 170-A, do CTN, e 89, da Lei nº 8.212/91, exceto aquela do parágrafo terceiro, já revogado quando da propositura da demanda, com correção pela Taxa SELIC, tudo nos termos da fundamentação.(...)”

Despacho do Vice-Presidente determinando o retorno dos autos à esta Terceira Turma para que se proceda, verificado o caso concreto, à adequação do acórdão ao tema 985, fixado em julgamento definitivo pelo STF (evento 167/TRF2).

O acórdão recorrido, integrado por Embargos de Declaração, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional (eventos 27 e 56/TRF2). Confira-se:

“(...) a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. (...)”

“(...) Verifica-se a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados, relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e o adicional de férias de 1/3 (um terço), diferentemente das parcelas relativas ao salário-maternidade e férias gozadas. (...)”

 

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário 1.072.485 (tema 985), sob repercussão geral, fixou a seguinte tese:

Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”

Assim, o decisum merece ser revisto para fins de compatibilização com a tese fixada em julgamento definitivo pelo STF, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantidos os seus demais termos.

Do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 985.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente o Recurso Extraordinário 1.072.485 (tema 985), sob repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 985 - “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”

2. O acórdão merece ser revisto para fins de compatibilização com o referido tema, reconhecendo-se a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, mantidos os seus demais termos.

3. Juízo de retratação exercido.  Apelação da União e Remessa Necessária parcialmente providas e Apelação da Impetrante desprovida, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000985051v3 e do código CRC ff5b756e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016022-95.2008.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/06/2022, na sequência 86, disponibilizada no DE de 03/06/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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