Remessa Necessária Cível Nº 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (processo 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ, evento 23, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança,  impetrado por S. B. D. M. em face de ato do Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Macaé, concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiriu a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante no prazo fixado no acordo firmado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.

Petição do INSS na qual informa que o pedido foi analisado e concedido (processo 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ, evento 27, PET1).

O Ministério Público Federal entendeu não haver necessidade de sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984534v3 e do código CRC d17160f5.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ

VOTO

Conforme relatado,  trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (processo 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ, evento 23, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança,  impetrado por S. B. D. M. em face de ato do Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Macaé, concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e deferiu a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante no prazo fixado no acordo firmado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.

​Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o impetrante informa que requereu administrativamente em 06/12/2019 nº 939345909 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 21/04/2021 a autarquia previdenciária entendeu por não conceder o benefício com a justificativa de “falta de requisitos previsto na EC 109/2019”.

Em 23/09/2021, o requerente realizou um novo requerimento administrativo nº 134877506, e passados meses o status do seu processo se manteve “em análise”.

O impetrante entendeu que o INSS agiu com omissão na apreciação de requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício/serviço previdenciário, com o fim de, ainda em sede de liminar, obter ordem para determinar a realização/conclusão do ato administrativo.

Cumpre destacar que o INSS informou nos autos analisou seu requerimento administrativo, e deferiu seu pedido de aposentadoria, NB 198.826.202-7 (processo 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ, evento 27, PET1).

 

Entretanto, o caso não é de extinção do processo sem exame do mérito, por perda de objeto e do interesse de agir, visto que o andamento do processo administrativo somente foi promovido após a prolação e intimação da sentença.

Ademais, impõe-se o exame, em sede de remessa necessária, da legalidade da sentença proferida nos autos, mesmo que já tenha sido cumprida pela autoridade tida por coatora a ordem deferida pelo juízo a quo.

Assim, diante da inércia da autoridade coatora, foi impetrado o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja realizada a análise administrativa do seu requerimento, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A sentença não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Ainda, é assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do requerimento administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu requerimento administrativo, quando ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Data e Hora: 21/7/2022, às 7:10:45

Remessa Necessária Cível Nº 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

1. Remessa necessária em sede de mandado de segurança, impetrado contra omissão atribuída a autoridade coatora, no julgamento de requerimento administrativo de aposentadoria, protocolizado sob nº 134877506, NB 198.826.202-7.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...)“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99).

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000417-76.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário