Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5039647-19.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença (evento 45 do processo originário) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para acolher o pedido alternativo formulado, correspondente à consolidação da determinação dirigida ao IFES, no sentido de que proceda à reserva de uma vaga, em favor da autora, no Curso Técnico em Meio Ambiente Integrado ao Ensino Médio, para o ano letivo de 2022, com o objetivo de possibilitar a sua transferência, afastando, para tanto, as limitações previstas no art. 49 da Lei no 9.394/96 e no art. 64 do ROD IFES 2020.

No evento 65 do processo originário, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES peticiona informando que a determinação judicial foi regularmente cumprida.

Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015.

É o Relatório.

VOTO

Conheço da Remessa Necessária, visto que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. 

A presente demanda foi ajuizada com o intuito de ser garantido à Autora o direito de ser transferida do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (Campus Rio Pomba) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Campus Vitória), com o objetivo de dar continuidade ao curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao ensino médio, cujas aulas se iniciaram em 2021.

Contudo, caso não fosse deferido o pedido de transferência, a Autora pediu, alternativamente, que lhe fosse determinada a reserva de vaga presencial no curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao ensino médio, no campus Vitória do IFES.

Como razão de pedir, a Autora alega e comprova nos autos que desenvolveu problemas psicológicos graves relacionados à ansiedade e depressão, motivos pelos quais permanece em tratamento psicológico e psiquiátrico com uso de medicamentos e, por orientação médica, deve permanecer sob a vigilância dos seus pais, em seu ambiente familiar, sobretudo nos momentos de crise de pânico.

No evento 43 do processo originário, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou seu parecer, manifestando-se pela improcedência dos pedidos autorais. Alega que “(...) inexiste previsão legal para garantir o direito de transferência de estudante por problema de saúde.” e que o “(...) fundamento de indicação médica para o pedido depende de prova pericial em juízo.”

Nos autos não há controvérsia sobre a condição clínica declarada pela Autora (transtorno psiquiátrico grave), tendo sido inclusive admitida pelo próprio IPES (evento 20 do processo originário).

Assim, a questão dos autos se restringe à análise da possibilidade da transferência voluntária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (Campus Rio Pomba) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Campus Vitória).

Efetivamente, compulsando os autos constata-se que os requisitos necessários para a transferência pretendida não restaram preenchidos pela Autora. Contudo, em relação ao pedido alternativo, qual seja a reserva de vaga presencial no curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao ensino médio, no campus Vitória do IFES, verifica-se que o Juízo de origem decidiu em conformidade com os postulados constitucionais, como abaixo transcrito:

Conclui-se, assim, que, estando o magistrado frente a um caso não previsto por uma lei específica e tendo que interpretar as normas referentes à transferência, como também os princípios constitucionais que regem a dignidade da pessoa humana (educação, proteção à unidade familiar), é certo que o julgamento deve levar em conta os institutos norteadores da Lei Maior.

(...)

Ademais, deve prevalecer o prestígio aos postulados constitucionais, eis que a manutenção do núcleo familiar, dada a peculiaridade da situação concreta, merece a proteção do Estado-Juiz (art. 226, da CR/88).

Por tais motivos, a remessa necessária não merece ser provida.

A Sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984427v2 e do código CRC b42857b2.

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Documento:20000984428
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5039647-19.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. IFES. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. VIGILÂNCIA CONSTANTE DOS PAIS. ORIENTAÇÃO MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

   1 Remessa Necessária em face de Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para acolher o pedido alternativo formulado, correspondente à consolidação da determinação dirigida ao IFES, no sentido de que proceda à reserva de uma vaga, em favor da autora, no Curso Técnico em Meio Ambiente Integrado ao Ensino Médio, para o ano letivo de 2022, com o objetivo de possibilitar a sua transferência, afastando, para tanto, as limitações previstas no art. 49 da Lei no 9.394/96 e no art. 64 do ROD IFES 2020.

2. A Autora alega e comprova nos autos que desenvolveu problemas psicológicos graves relacionados à ansiedade e depressão, motivos pelos quais permanece em tratamento psicológico e psiquiátrico com uso de medicamentos e, por orientação médica, deve permanecer sob a vigilância dos seus pais, em seu ambiente familiar, sobretudo nos momentos de crise de pânico.

3. Nos autos não há controvérsia sobre a condição clínica declarada pela Autora (transtorno psiquiátrico grave), tendo sido inclusive admitida pelo próprio IPES.

4. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984428v3 e do código CRC 46777d7c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/07/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5039647-19.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/07/2022, na sequência 84, disponibilizada no DE de 14/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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