Remessa Necessária Cível Nº 5039647-19.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença (evento 45 do processo originário) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para acolher o pedido alternativo formulado, correspondente à consolidação da determinação dirigida ao IFES, no sentido de que proceda à reserva de uma vaga, em favor da autora, no Curso Técnico em Meio Ambiente Integrado ao Ensino Médio, para o ano letivo de 2022, com o objetivo de possibilitar a sua transferência, afastando, para tanto, as limitações previstas no art. 49 da Lei no 9.394/96 e no art. 64 do ROD IFES 2020.
No evento 65 do processo originário, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – IFES peticiona informando que a determinação judicial foi regularmente cumprida.
Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015.
É o Relatório.
VOTO
Conheço da Remessa Necessária, visto que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
A presente demanda foi ajuizada com o intuito de ser garantido à Autora o direito de ser transferida do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (Campus Rio Pomba) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Campus Vitória), com o objetivo de dar continuidade ao curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao ensino médio, cujas aulas se iniciaram em 2021.
Contudo, caso não fosse deferido o pedido de transferência, a Autora pediu, alternativamente, que lhe fosse determinada a reserva de vaga presencial no curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao ensino médio, no campus Vitória do IFES.
Como razão de pedir, a Autora alega e comprova nos autos que desenvolveu problemas psicológicos graves relacionados à ansiedade e depressão, motivos pelos quais permanece em tratamento psicológico e psiquiátrico com uso de medicamentos e, por orientação médica, deve permanecer sob a vigilância dos seus pais, em seu ambiente familiar, sobretudo nos momentos de crise de pânico.
No evento 43 do processo originário, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou seu parecer, manifestando-se pela improcedência dos pedidos autorais. Alega que “(...) inexiste previsão legal para garantir o direito de transferência de estudante por problema de saúde.” e que o “(...) fundamento de indicação médica para o pedido depende de prova pericial em juízo.”
Nos autos não há controvérsia sobre a condição clínica declarada pela Autora (transtorno psiquiátrico grave), tendo sido inclusive admitida pelo próprio IPES (evento 20 do processo originário).
Assim, a questão dos autos se restringe à análise da possibilidade da transferência voluntária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (Campus Rio Pomba) para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Campus Vitória).
Efetivamente, compulsando os autos constata-se que os requisitos necessários para a transferência pretendida não restaram preenchidos pela Autora. Contudo, em relação ao pedido alternativo, qual seja a reserva de vaga presencial no curso Técnico em Meio Ambiente integrado ao ensino médio, no campus Vitória do IFES, verifica-se que o Juízo de origem decidiu em conformidade com os postulados constitucionais, como abaixo transcrito:
Conclui-se, assim, que, estando o magistrado frente a um caso não previsto por uma lei específica e tendo que interpretar as normas referentes à transferência, como também os princípios constitucionais que regem a dignidade da pessoa humana (educação, proteção à unidade familiar), é certo que o julgamento deve levar em conta os institutos norteadores da Lei Maior.
(...)
Ademais, deve prevalecer o prestígio aos postulados constitucionais, eis que a manutenção do núcleo familiar, dada a peculiaridade da situação concreta, merece a proteção do Estado-Juiz (art. 226, da CR/88).
Por tais motivos, a remessa necessária não merece ser provida.
A Sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984427v2 e do código CRC b42857b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/05/2022, às 16:27:50