Apelação Cível Nº 5011446-76.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por E. M. P., contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5011446-76.2019.4.02.5101, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a parte dos pedidos e, quanto aos demais, julgou-os improcedentes, nos seguintes termos (evento 55 na origem):
E. M. P. propõe a presente ação de PROCEDIMENTO COMUM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo seja condenado o Réu a reconhecer "a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor por enquadramento profissional e por comprovação da exposição nos períodos de 01/10/1991 04/04/1994, 05/04/1994 01/07/1999, 10/05/2000 até a DER" e a conceder aposentadoria especial ao Demandante, desde a data do requerimento administrativo do benefício ou com a reafirmação da DER "para data em que implementar os requisitos para tanto”, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária.
Assevera, em resumo, que postulou junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, em 31/08/2017 (DER) – NB 183.651.528-3; que, no entanto, teve tal requerimento indeferido, uma vez que a Autarquia não reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo Autor, mesmo com a devida comprovação; que em sede de recurso administrativo, apresentou mais provas documentais sobre sua atividade e a especialidade da mesma, porém, até o presente momento, o recurso não foi julgado; que na DER preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial; que é formado em Biologia, com pós-graduação em Bacteriologia, e durante sua vida profissional laborou em laboratórios como analista, bacteriologista e microbiologista; que se enquadra no Código 1.3.4 do quadro I, Anexo I do Decreto n° 83.080, de 24/01/79, no Código 3.0.1, do Anexo IV do Decreto n° 2.172 de 05/05/97 e no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; e que a documentação apresentada, a legislação e a jurisprudência amparam a pretensão autoral. [...]
Acolho a preliminar de parcial falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, em relação ao pedido baseado no Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Anexo 8 do Evento 1 e emitido em 16/05/2018, eis que a referida documentação não foi apresentada na via administrativa (Anexos 6 e 7 do Evento 1 e Eventos 9 e 10), de forma a possibilitar a respectiva análise da Autarquia e a posterior decisão administrativa, não havendo que se falar em correspondentes lide e pretensão resistida. [...]
No mérito, analisando o contido na documentação acostada nos Eventos 1, 9 e 10, verifica-se que o Autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 31/08/2017, e tal benefício restou indeferido pelo INSS sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição- atividades descritas nos DSS 8030 e Laudos Técnicos não foram considerados especiais pela Perícia Médica”, computando a Autarquia 30 anos, 04 meses e 15 dias de tempo de contribuição até a DER e deixando de reconhecer qualquer período de trabalho do Demandante como especial.
Por sua vez, cumpre observar que as Carteiras de Trabalho acostadas no procedimento administrativo e no Evento 1 noticiam apenas que o Demandante laborou no cargo de "Analista Cont. Gual. IIA" da Companhia Industrial Farmacêutica, de 01/10/1991 a 04/04/1994, e no cargo de "Bacteriologista JR" da Kibon S/A - Indústrias Alimentícias, de 05/04/1994 a 01/07/1999, o que não é suficiente para possibilitar os pleiteados reconhecimentos "da especialidade, em razão do enquadramento por profissão, até a edição da Lei nº. 9.032, a qual ocorreu em 29/04/1995 e posteriormente pela efetiva exposição a agentes nocivos". [...]
No que tange ao período de trabalho de "10/05/2000 até a DER", ressalte-se que, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado ao procedimento administrativo e emitido por Procosa Produtos de Beleza Ltda., o Autor trabalhou na aludida empresa sujeito a fatores de risco descritos como "microorganismos", no período de 10/05/2000 a 25/10/2017, com o uso de EPI eficaz (campo 15.7) e exercendo uma variedade de atividades especificadas no respectivo campo 14 que permite concluir pelo acerto da conclusão da autoridade administrativa nas fls. 37 do Anexo 6 do Evento 1 - "não enquadramento por profissiografia descaracterizar exposição permanente a agentes biológicos patogênicos". [...]
Isto posto, na forma da fundamentação supra:
1 - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, em relação ao pedido baseado no PPP do Anexo 8 do Evento 1; e
2 – julgo improcedentes os demais pedidos. [...] (grifo do autor).
Inicialmente, registra-se que o presente recurso foi atríbuído à minha relatoria por prevenção em decorrência do julgamento anterior do AG 5008073-14.2019.4.02.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo do presente processo. Segue ementa do acórdão, que transitou em julgado em 09/05/2020:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo segurado.
2. O destinatário final das provas produzidas no processo é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade em conformidade com o disposto no parte final do art. 370 do CPC (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1331437/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27.06.2019).
3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou médico perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo capaz de comprovar o exercício de atividade sob condições especiais (TRF3, 8ª Turma, AC 0022365-09.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, E-DJF3R 05.08.2019).
4. O indeferimento da prova pericial não constitui medida atentatória às garantias do contraditório e à ampla defesa, na medida em que fundada a recusa na possibilidade da comprovação dos fatos por outros meios (TRF3, 9ª Turma, AG 5004138-36.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS, E-DJF3R 12.07.2019).
5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5008073-14.2019.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 10/02/2020).
Em razões recursais (evento 60 na origem), o apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula por cerceamento de defesa diante da negativa dos pedidos de produção de perícia técnica no local de trabalho e de expedição de ofício ao empregador para o fornecimento dos documentos técnicos necessários.
No mérito, alega, em resumo, que os períodos de 01/10/1991 a 04/04/1994 (Companhia Industrial Farmacêutica), 05/04/1994 a 01/07/1999 (Kibon S/A), 10/05/2000 a 31/08/2017 (Procosa Produtos de Beleza Ltda.), devem ser reconhecidos como atividade especial, na medida em que comprovou a exposição a vários fatores de risco, tais como, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, vírus e, também, a agentes químicos.
Afirma que, por se tratar de agentes biológicos, ainda que a exposição tenha sido de forma intermitente, é possível o enquadramento como atividade especial.
Pugna, ao final, pela concessão de aposentadoria especial desde a DER (31/08/2017) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER.
Contrarrazões no evento 65 na origem.
Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 4).
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984295v14 e do código CRC 361c2e5d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 1/6/2022, às 10:30:54