Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011446-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por E. M. P., contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5011446-76.2019.4.02.5101, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a parte dos pedidos e, quanto aos demais, julgou-os improcedentes, nos seguintes termos (evento 55 na origem):

E. M. P. propõe a presente ação de PROCEDIMENTO COMUM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo seja condenado o Réu a reconhecer "a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor por enquadramento profissional e por comprovação da exposição nos períodos de 01/10/1991  04/04/1994,  05/04/1994 01/07/1999, 10/05/2000 até a DER" e a conceder aposentadoria especial ao Demandante, desde a data do requerimento administrativo do benefício ou com a reafirmação da DER "para data em que implementar os requisitos para tanto”, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária.

Assevera, em resumo, que postulou junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, em 31/08/2017 (DER) – NB 183.651.528-3; que, no entanto, teve tal requerimento indeferido, uma vez que a Autarquia não reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo Autor, mesmo com a devida comprovação; que em sede de recurso administrativo, apresentou mais provas documentais sobre sua atividade e a especialidade da mesma, porém, até o presente momento, o recurso não foi julgado; que na DER preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial; que é formado em Biologia, com pós-graduação em Bacteriologia, e durante sua vida profissional laborou em laboratórios como analista, bacteriologista e microbiologista; que se enquadra no Código 1.3.4 do quadro I, Anexo I do Decreto n° 83.080, de 24/01/79, no Código 3.0.1, do Anexo IV do Decreto n° 2.172 de 05/05/97 e no Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; e que a documentação apresentada, a legislação e a jurisprudência amparam a pretensão autoral. [...]

Acolho a preliminar de parcial falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, em relação ao pedido baseado no Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Anexo 8 do Evento 1 e emitido em 16/05/2018, eis que a referida documentação não foi apresentada na via administrativa (Anexos 6 e 7 do Evento 1 e Eventos 9 e 10), de forma a possibilitar a respectiva análise da Autarquia e a posterior decisão administrativa, não havendo que se falar em correspondentes lide e  pretensão resistida. [...]

No mérito, analisando o contido na documentação acostada nos Eventos 1, 9 e 10, verifica-se que o Autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 31/08/2017, e tal benefício restou indeferido pelo INSS sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição- atividades descritas nos DSS 8030 e Laudos Técnicos não foram considerados especiais pela Perícia Médica”, computando a Autarquia 30 anos, 04 meses e 15 dias de tempo de contribuição até a DER e deixando de reconhecer qualquer período de trabalho do Demandante como especial.

Por sua vez,  cumpre observar que as Carteiras de Trabalho acostadas no procedimento administrativo e no Evento 1 noticiam apenas que o Demandante laborou no cargo de "Analista Cont. Gual. IIA" da Companhia Industrial Farmacêutica, de 01/10/1991 a  04/04/1994, e no cargo de "Bacteriologista JR" da Kibon S/A - Indústrias Alimentícias, de  05/04/1994 a 01/07/1999, o que não é suficiente para possibilitar os pleiteados reconhecimentos "da especialidade, em razão do enquadramento por profissão, até a edição da Lei nº. 9.032, a qual ocorreu em 29/04/1995 e posteriormente pela efetiva exposição a agentes nocivos". [...]

No que tange ao período de trabalho de "10/05/2000 até a DER",  ressalte-se que, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado ao procedimento administrativo e emitido por Procosa Produtos de Beleza Ltda., o Autor trabalhou na aludida empresa sujeito a fatores de risco descritos como "microorganismos", no período de 10/05/2000 a 25/10/2017, com o uso de EPI eficaz (campo 15.7) e exercendo uma variedade de atividades especificadas no respectivo campo 14 que permite concluir pelo acerto da conclusão da autoridade administrativa nas fls. 37 do Anexo 6 do Evento 1 - "não enquadramento por profissiografia descaracterizar exposição permanente a agentes biológicos patogênicos". [...]

Isto posto, na forma da fundamentação supra:

1 - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, em relação ao pedido baseado no PPP do Anexo 8 do Evento 1; e

2 – julgo improcedentes os demais pedidos. [...] (grifo do autor). 

 

Inicialmente, registra-se que o presente recurso foi atríbuído à minha relatoria por prevenção em decorrência do julgamento anterior do AG 5008073-14.2019.4.02.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo do presente processo. Segue ementa do acórdão, que transitou em julgado em 09/05/2020:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo segurado.

2. O destinatário final das provas produzidas no processo é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade em conformidade com o disposto no parte final do art. 370 do CPC (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1331437/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27.06.2019).

3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou médico perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo capaz de comprovar o exercício de atividade sob condições especiais (TRF3, 8ª Turma, AC 0022365-09.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, E-DJF3R 05.08.2019).

4. O indeferimento da prova pericial não constitui medida atentatória às garantias do contraditório e à ampla defesa, na medida em que fundada a recusa na possibilidade da comprovação dos fatos por outros meios (TRF3, 9ª Turma, AG 5004138-36.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS, E-DJF3R 12.07.2019).

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 5008073-14.2019.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 10/02/2020). 

 

Em razões recursais (evento 60 na origem), o apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula por cerceamento de defesa diante da negativa dos pedidos de produção de perícia técnica no local de trabalho e de expedição de ofício ao empregador para o fornecimento dos documentos técnicos necessários.

No mérito, alega, em resumo, que os períodos de 01/10/1991 a 04/04/1994 (Companhia Industrial Farmacêutica), 05/04/1994 a 01/07/1999 (Kibon S/A), 10/05/2000 a 31/08/2017 (Procosa Produtos de Beleza Ltda.), devem ser reconhecidos como atividade especial, na medida em que comprovou a exposição a vários fatores de risco, tais como, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, vírus e, também, a agentes químicos.

Afirma que, por se tratar de agentes biológicos, ainda que a exposição tenha sido de forma intermitente, é possível o enquadramento como atividade especial.

Pugna, ao final, pela concessão de aposentadoria especial desde a DER (31/08/2017) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. 

 

Contrarrazões no evento 65 na origem.

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 4). 



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984295v14 e do código CRC 361c2e5d.

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Documento:20000984296
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011446-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta por E. M. P., contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5011446-76.2019.4.02.5101, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a parte dos pedidos e, quanto aos demais, julgou-os improcedentes (evento 55 na origem). 

Preliminarmente, não conheço da parte do recurso sobre o cerceamento de defesa por indeferimento dos pedidos de produção de outras provas, uma vez que tal matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão. Isso porque, a decisão do evento 20, na origem, que indeferiu tais pleitos, foi objeto de apreciação  por este juízo no âmbito do AG 5008073-14.2019.4.02.0000, não podendo, portanto, ser rediscutida em sede de apelação. 

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo, sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

1.1. Na hipótese, já tendo sido apreciada pela Corte estadual, em sede de agravo de instrumento, a questão relativa à legitimidade passiva da ora agravante, a matéria não poderia ter sido revista no acórdão que julgou os recursos de apelação, por força da preclusão pro judicato. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, considerando o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ.

2. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.757.346, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 06/04/2022). 

 

Quanto ao reconhecimento de atividade especial, deve-se registrar que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação poderia se dar de duas maneiras: 

a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou 

b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico. 

In casu, no tocante ao período de 01/10/1991 a 04/04/1994, laborado na Companhia Industrial Farmacêutica, verifica-se que, além de não se tratar de enquadramento por categoria profissional, não há nos autos quaisquer documentos técnicos válidos que comprovem a insalubridade do ambiente laboral do recorrente, razão pela qual a sentença merece ser mantida nesse quesito.

 

Pertinente ao período de 05/04/1994 a 01/07/1999, inicialmente, anula-se a sentença quanto à extinção do processo em relação a tal pedido sem resolução do mérito.

Ressalta-se que, ao contrário do consignado pelo juízo a quo, a juntada na via judicial de provas diversas das constantes do processo administrativo pode repercutir nos efeitos financeiros da decisão judicial, não havendo que falar em ausência de interesse processual em tal situação. 

Em outras palavras, o interesse processual do Tema de Repercussão Geral nº 350  (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 03/09/2014) não restará desconfigurado se não houver exata correspondência entre as provas do processo administrativo e as do processo judicial, exigindo-se, tão somente, que a matéria tenha sido objeto de discussão administrativamente, o que ocorreu na caso em testilha.

Tal assertiva é corroborada pela questão submetida a julgamento pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.124, que é, justamente, definir os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

 

Nessa toada, com fulcro no art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, passa-se à verificação da existência de insalubridade do interregno laboral entre 05/04/1994 e 01/07/1999, com base no PPP do evento 1, PPP8, na origem.

Tratando-se de período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, ou ainda, por PPP. 

Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de laudo técnico, sendo que é assente o entendimento de que é possível utilizar o PPP como prova material equivalente, desde que preenchidos os requisitos normativos, requisitos estes que não incluem a contemporaneidade dos referidos documentos técnicos à prestação da atividade. 

O referido PPP informa a exposição a dois fatores de risco físicos: ruído e calor. 

No que diz respeito ao ruído, destaca-se que o tempo de trabalho laborado com exposição a esse agente é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Assim, considerando que o PPP informa o nível de ruído 69,9 dB(A), não há de ser reconhecida a especialidade com base em tal fator de risco.

Ademais, o período acima mencionado também não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial com base na exposição ao calor, pois, nos termos da NR-15, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que, quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida (TRF3, AC 6109710-37.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020).

Nesse quesito, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (TRF2, APELREEX 0107446-05.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 31.10.2017).

Com o Decreto 2.172/97, os limites de tolerância ao calor passaram a ser estabelecidos conforme os seguintes parâmetros:

a) Para o trabalho contínuo (trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho) por hora: Leve - até 30,0 IBUTG; Moderado - até 26,7 IBUTG; e Pesado até 25,0 IBUTG;

b) Para o trabalho exercido por 45 minutos com 15 minutos de descanso: Leve - de 30,1 a 30,5 IBUTG; Moderado - de 26,8 a 28,0 IBUTG; e Pesado de 25,1 a 25,9.

No caso, o PPP indica exposição a calor em IBUTG: 20,7ºC, ou seja, dentro dos limites tidos como toleráveis, devendo ser mantida a contagem comum do período de 05/04/1994 a 01/07/1999. 

Destaca-se que os demais documentos apresentados não constituem provas idôneas para os fins aqui discutidos, especialmente o laudo do evento 60, LAUDO2, que foi unilateralmente produzido, ou seja, sem o respeito ao contraditório, além de não estar embasado em perícia realizada na empresa, o que é imprescindível para atestar a efetiva exposição do recorrente a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho. 

 

No que concerne ao período de 10/05/2000 a 31/08/2017, a sentença merece reforma para que seja computado como tempo de serviço especial, pois o PPP emitido pela Procosa Produtos de Beleza Ltda. (evento 1, PPP9, na origem) indica que o apelante laborou exposto ao agente nocivo biológico "microorganismos" (agente nocivo biológico do item 3.0.1, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

No tocante à concentração, esta Turma, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0182961-66.2016.4.02.5104 (Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 03.08.2018), reconheceu que o contato com agentes biológicos deve ser analisado sob o prisma qualitativo. 

Por conseguinte, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral não é necessária a exposição a agentes nocivos durante todo o expediente, sendo necessário apenas que ela seja habitual, não ocasional e não intermitente.

No caso, apesar da profissiografia descrever diversas atividades, há, dentre elas, "analisar amostras de molho e produtos finais e concluir a análise de acordo com os métodos estabelecidos", atividade esta relacionada ao agente nocivo em questão. 

Ainda que prevalecesse entendimento em sentido contrário, o próprio PPP, de forma expressa, faz menção à habitualidade e permanência no item 15.2. 

Apenas a fim de corroborar o reconhecimento da especialidade do período de 10/05/2000 a 31/08/2017, registra-se que o PPP, no item 13.7, indica o Código GFIP 04, que corresponde à "exposição a agente nocivo previsto na legislação (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)". Não se pode olvidar que tal dado, por si só, não seria suficiente para o enquadramento da atividade como especial, mas constitui uma informação válida para a formação do convencimento motivado no caso ora sob apreciação. 

 

Por fim, frisa-se que a mera indicação no PPP de que o trabalhador utilizava equipamento de proteção eficaz não é capaz, por si só, de afastar o reconhecimento da especialidade do período, sendo que, no caso específico do agente nocivo ruído, o STF tem entendimento vinculante no sentido de que o EPI não é fator de descaracterização do tempo de serviço especial (STF, Plenário, ARE 664335, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 04/12/2014 - Tema de Repercussão Geral nº 555). 

Nesse viés, o EPI ou EPC só elimina o cômputo especial com a prova cabal da sua eficácia, não bastando a afirmação monossilábica posta no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sendo necessárias, para tanto, provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado, o que não se observa no caso em comento.

 

Em suma, a sentença merece parcial reforma para reconhecer a especialidade do período de 10/05/2000 a 31/08/2017. Prejudicada a reafirmação da DER, pois, ainda assim, o recorrente não atingiria os 25 anos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984296v45 e do código CRC a13b3bc0.

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Documento:20000984297
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011446-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350. atividade especial. ruído. CALOR. AGENTES BIOLÓGICOS. MICROORGANISMOS. ANÁLISE QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. 

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a parte dos pedidos e, quanto aos demais, julgou-os improcedentes.

2. Por força da preclusão, não é possível a reapreciação, em sede de apelação, de matéria que já foi objeto de discussão em sede de agravo de instrumento (STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.757.346, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 06/04/2022).

3. O interesse processual do Tema de Repercussão Geral nº 350  (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 03/09/2014) não restará desconfigurado se não houver exata correspondência entre as provas do processo administrativo e as do processo judicial, exigindo-se, tão somente, que a matéria tenha sido objeto de discussão administrativamente, o que ocorreu na caso em testilha. Tal assertiva é corroborada pela questão submetida a julgamento pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.124, que é, justamente, definir os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

4. No que diz respeito ao ruído, destaca-se que o tempo de trabalho laborado com exposição a esse agente é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

5. Tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE (TRF2, APELREEX 0107446-05.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 31.10.2017). A insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que, quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida (TRF3, AC 6109710-37.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020).

6. Restou comprovado, por meio de documento técnico válido (PPP), a exposição do recorrente a microorganismos (agente nocivo biológico do item 3.0.1, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), sendo que o contato com agentes biológicos deve ser analisado sob o prisma qualitativo. Por conseguinte, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral não é necessária a exposição a agentes nocivos durante todo o expediente, sendo necessário apenas que ela seja habitual, não ocasional e não intermitente (TRF2, APELREEX 0182961-66.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.08.2018).

7. A mera indicação no PPP de que o trabalhador utilizava equipamento de proteção eficaz não é capaz, por si só, de afastar o reconhecimento da especialidade do período. 

8. Apelação parcialmente provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984297v12 e do código CRC 28e340a0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 5011446-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/06/2022, na sequência 278, disponibilizada no DE de 18/05/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:20:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas