Apelação Cível Nº 0000763-58.2012.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia (Evento 71) contra a sentença que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, que objetivava a cobrança de multa administrativa.

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 68):

“Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (1865/94, 1866/94, 1867/94, 1868/94, 1869/94 e 1870/94), com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Dê-se vista à parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o levantamento de eventuais a penhoras e constrições efetivadas.”

O Conselho Regional sustenta que não se encontrariam presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quais sejam, o decurso de 5 (cinco) anos contados do arquivamento dos autos e a inércia do apelante.

Alega que não estaria configurada a inércia, eis que “a partir do dia 21/10/2014 (data em que o exequente teve ciência do indeferimento do pedido de redirecionamento da execução) iniciou a contagem do prazo dos nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 – evento nº 37. Isso porque antes o feito não ficou paralisado.”

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Os autos foram redistribuídos à esta Turma Especializada por força do ato produzido no Evento TRF2 nº 2.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984051v2 e do código CRC 317a6b90.

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Apelação Cível Nº 0000763-58.2012.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais.

Conforme relatado, o CRF/RJ pretende a reforma da sentença que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal de multa administrativa, com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80.

A sentença está assim fundamentada:

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a oitiva do exequente.

Confira-se a respeito, o seguinte julgado, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

1. Apenas após a introdução do § 4º no art. 40 da Lei n. 6.830/80 pela Lei n. 11.051/2004 é que passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.

2. Recurso especial provido.

(STJ- 2ª Turma; RESP 504648; processo 200201743700/RO; DJ 24/05/2006; Rel. Min. João Otávio de Noronha) 

Atente-se, ademais, para a tese jurídica fixada no julgamento do REsp 1340553/RS, em 12/09/2018:

(...)

Assim, não tendo a credora informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do §4º do art. 40 da LEF.”

A tese do apelante é no sentido da inocorrência da inércia do exequente pelo prazo de 5 anos de arquivamento da execução, uma vez que “a partir do dia 21/10/2014 (data em que o exequente teve ciência do indeferimento do pedido de redirecionamento da execução) iniciou a contagem do prazo dos nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 – evento nº 37. Isso porque antes o feito não ficou paralisado.”

A orientação estabelecida no REsp nº 1.340.553, sob o regime de Recurso Repetitivo, é no sentido de que o que marca o início do prazo da suspensão previsto no art. 40 da LEF é intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Vejamos o precedente citado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1 Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2 Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;

4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."

(STJ/REsp 1340553/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018).

A premissa está ainda mais nítida nos embargos de declaração opostos em face do precedente referido acima: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (...) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13/03/2019).

No caso dos autos, Sr. Oficial de Justiça certificou, em 18/09/2012, que deixou de proceder à citação da drogaria, uma vez que localizada em região “notoriamente perigosa, com alto índice de violência e tráfico de drogas” (Evento 14 – Out 11).

Determinada a renovação da diligência por Aviso de Recepção, na forma do art. 8º, I , da Lei nº 6.830/80. Entretanto, a citação não foi possível, sendo informado o CRF em 04/02/2013 (Eventos 23 e 26).

Determinada a suspensão do feito, nos moldes do artigo 40, caput, da LEF, uma vez que a exequente já foi intimada para apresentar documento idôneo a comprovar a qualidade de sócio-gerente da pessoa para qual se pretende redirecionar a execução, contudo, não se manifestou (Evento 34 – DESPADEC 44).

Indeferido o pedido de redirecionamento, uma vez que os “documentos de fls. 180/188, não comprovam a condição dos sócios requeridos às fls. 133, à época do fato gerador, pois trazem aos autos somente alteração contratual, na qual consta a situação dos sócios contemporâneos, não se prestando ao deslinde da questão” (Evento 47 – DESPADEC 45).

A autarquia especial foi intimada em 21/10/2014 da decisão acima referida.

Rejeitados os novos documentos apresentados pelo Conselho, sendo conferido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das provas relativas aos responsáveis legais pela drogaria, com os seus respectivos períodos de atuação na efetiva administração da executada (Evento 53 – DESPADEC 46). 

O CRF foi intimado da decisão em 19/11/2014 (Evento 56 – CERT 38).

Na hipótese tratada, não obstante a persistência do Conselho em buscar a satisfação de seu crédito, o fato é que decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento é indiferente para a contagem do prazo que já havia se iniciado, só se interrompendo com a efetiva localização do executado e/ou seus bens (Tema 568 do STJ). Situação diferente se verificaria caso deferido o redirecionamento, o que não ocorreu na espécie analisada.

Com efeito, o entendimento ora adotado é claro no sentido de que  o marco que dá início ao prazo prescricional é automático, independe do despacho do juiz, e se inicia com a ciência do exequente sobre a impossibilidade de citar o devedor ou a ausência de bens penhoráveis.

No caso dos autos, a contagem do prazo da configuração da prescrição intercorrente iniciou-se com a intimação do Conselho sobre o resultado negativo da citação, em 04/02/2013.

Diante de tais circunstâncias, a sentença proferida em 03/07/2020 reconheceu que estavam presentes as condições para a decretação da prescrição intercorrente de oficio, não merecendo reparo.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984052v3 e do código CRC cdfddceb.

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Apelação Cível Nº 0000763-58.2012.4.02.5118/RJ

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI  Nº 6.830/80. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. TEMA 568 DO STJ.

1. O CRF/RJ pretende a reforma da sentença que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal de multa administrativa, com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80.

2. A orientação estabelecida no REsp nº 1.340.553, sob o regime de Recurso Repetitivo, é no sentido de que o início do prazo da suspensão previsto no art. 40 da LEF é a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens. 

3. Na hipótese tratada, não obstante a persistência do Conselho em buscar a satisfação de seu crédito, o fato é que decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento é indiferente para a contagem do prazo que já havia se iniciado, só se interrompendo com a efetiva localização do executado e/ou seus bens (Tema 568 do STJ). Situação diferente se verificaria caso deferido o redirecionamento, o que não ocorreu na espécie analisada. A contagem do prazo da configuração da prescrição intercorrente iniciou-se com a intimação do Conselho sobre o resultado negativo da citação, em 04/02/2013.

4. A sentença proferida em 03/07/2020 reconheceu que estavam presentes as condições para a decretação da prescrição intercorrente de oficio, não merecendo reparo.

5. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000984053v3 e do código CRC 27381e90.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Cível Nº 0000763-58.2012.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária