Apelação Cível Nº 0073160-64.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão (evento 21) que determinou a suspensão do feito até que haja o pronunciamento do STF acerca da retroatividade ou não das disposições da Lei nº 14.230/21.

Em suas razões recursais (evento 32), a parte embargante sustenta que a decisão acórdão contém a contradição, sob o argumento de que de que o STF determinou a suspensão única e exclusivamente dos recursos especiais na qual suscitada a aplicação retroativa da lei n.º 14.230/21.

Autos redistribuídos a esta Relatoria, por remanejamento de acervo, por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 31).

Contrarrazões nos eventos 40 e 44.

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 0073160-64.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão (evento 21) que determinou a suspensão do feito até que haja o pronunciamento do STF acerca da retroatividade ou não das disposições da Lei nº 14.230/21.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura da decisão embargada, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate.

Confira-se, a propósito, trecho da decisão que tratou da matéria suscitada nos presentes embargos de declaração:

“O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relacionada à definição de eventual retroatividade ou não das disposições da Lei nº 14.230/21, em especial sobre: a) a necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive quanto ao artigo 10, da Lei nº 8.429/92; e b) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Posteriormente, o Eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes, monocraticamente, determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21.

No que tange às instâncias ordinárias, consignou que não seria recomendável o sobrestamento dos processos, tendo em vista que “(a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição”.

No entanto, no caso em apreço, verifica-se que a instrução processual e probatória já foram concluídas, além de inexistir qualquer requerimento de constrição patrimonial pendente de apreciação, o que denota a ausência de prejuízo na decretação da suspensão do processo.

Insta registrar que, neste momento em que se encontra o processo, a solução para a controvérsia instaurada perpassa necessariamente pela definição da retroatividade ou não das alterações trazidas pela nova legislação, questão a ser decidida, conforme já mencionado, em sede de repercussão geral.

Desta forma, por prudência e a fim de garantir a uniformização da jurisprudência, preconizada pelo artigo 926, do Código de Processo Civil, o mais adequado, no momento, é que se aguarde a orientação a ser definida pelo Tribunal Superior.”

Assim, não há que se falar em contradição, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado pelo Juízo.

Vale dizer, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada.

Outrossim, é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0073160-64.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015.  CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura da decisão embargada, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate.

3. Conforme destacado na decisão embargada, “neste momento em que se encontra o processo, a solução para a controvérsia instaurada perpassa necessariamente pela definição da retroatividade ou não das alterações trazidas pela nova legislação, questão a ser decidida, conforme já mencionado, em sede de repercussão geral.”

3. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº 0073160-64.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária