Agravo de Instrumento Nº 5004272-85.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por D. D. S. M., E. D. S. M. e M. N. M., com pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre outras medidas, rejeitou a “impugnação dos executados (eventos 146 e 271) à penhora do imóvel indicado pelo exequente no evento 138 (evento 139)”, tendo indeferido o “requerimento dos executados de substituição do bem penhorado, formulado no evento 225”.
Em resumo, os agravantes discorrem sobre suposta “impenhorabilidade do imóvel de titularidade dos agravantes - bem de família”, reproduzindo trecho da decisão agravada, aduzindo que “apesar do apreço à técnica e conhecimento que o MM. Juízo ‘a quo’ apresenta em suas decisões, não podemos concordar com o entendimento por ele esposado para manter a penhora do imóvel de titularidade dos Agravantes, pois que sua convicção se apoia apenas no certificado pelo Ilmo. Oficial de Justiça no Evento 250, desconsiderando frontalmente os contratos de locação apresentados à impugnação do Evento 146 e os contratos acostados ao Evento 242, que demonstram as similaridades de datas e valores envolvendo tanto a locação a terceiros da propriedade penhorada, assim como das residências que locam para sua moradia, confirmando o evidente vínculo entre as locações ‘para uma manter a outra’! Não obstante tal questão, observamos ainda o fato de o MM. Juízo ‘a quo’ ter ignorado solenemente o certificado pelo Ilmo. de Justiça no cumprimento do Mandado de Penhora do Evento 275, onde, dentre outras informações, ele esclarece que o imóvel penhorado ‘… possui uma locatária de nome Roseane Borges, que declinou da nomeação e não quis informar qualquer contato da parte ré’, o que o impossibilitou de nomear eventual depositário do bem. Aproveitando o ensejo acerca da certidão do OJA acima citada, trazem os Agravantes, em anexos, contratos atuais que confirmam que a situação se mantém, com eles residindo em uma casa alugada, e locando o imóvel de sua propriedade para terceiros, inclusive confirmando a locação do imóvel penhorado para uso de subsistência e com valores de locação equivalentes, onde o valor recebido de uma seja utilizado para manter o aluguel da outra”, afirmando que “se mantém residindo no mesmo imóvel locado na cidade de Quatis, e que logo após a vistoria no imóvel de sua propriedade pelo Ilmo. Oficial de Justiça em 06/08/2019, conforme Evento 250, o imóvel penhorado vem sendo locado a terceiros, desde 17/11/2019 até 21/09/2023, ressaltando que a eventual desocupação do imóvel verificada pelo Ilmo. Oficial, diferente do informado, se deu pelo lapso de alguns meses, fato inclusive comum quando se põe em locação qualquer imóvel. Importante destacar o fato de que a informação colhida pelo Ilmo. Oficial de Justiça confirmou que o imóvel penhorado se trata de imóvel único, com construção e benfeitorias, e não de construções separadas para o fim de locações individualizadas, fato também desconsiderado pelo MM. Juízo de piso” e que “o imóvel atualmente mantém as mesmas características informadas na impugnação do Evento 146, sendo uma construção de uma casa e benfeitorias com metragem total de 113,50 m² de área construída, e que tais construções não se encontram regularizadas perante o Cartório RGI competente, mas constam devidamente cadastradas junto à Administração do Município de Itatiaia (cadastro imobiliário), Comarca onde se localiza o imóvel”, fazendo alusão ao artigo 1º, da Lei n.º 8009/90, alegando que “o fato de os executados não residirem no imóvel não constitui óbice para o reconhecimento de sua impenhorabilidade pela qualidade de bem de família, sendo certo que a jurisprudência é uníssona em reconhecer tal impenhorabilidade para o caso de a locação do bem servir como fundo para manutenção da locação de outro bem para residência do casal”, mencionando a “Súmula 486 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça”, carreando ponderações sobre “morosidade do Judiciário”, sustentando que “não obstante a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, observamos ainda que a penhora não observa a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/15, o que se faz muito mais gravoso aos Executados, na medida que traz constrição a bem que tem valor infinitamente maior que o débito em evidente prejuízo, além de haver a possibilidade de penhora de outros bens (veículos) com valores equivalentes ao da dívida exeqüenda e que obedecem a ordem de preferência estabelecida na norma antes da penhora de imóveis”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “determinando-se a imediata revogação da r. decisão recorrida”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “para reformar a r. decisão recorrida determinando-se sua imediata revogação, determinando-se o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de titularidade dos Agravantes”.
Contrarrazões ao agravo, por sua rejeição.
Parecer ministerial pela não-intervenção.
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
Cumpre dizer que o Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
Noto que a decisão agravada está devidamente fundamentada. Eis seu teor:
“1) Relatório
Os executados requereram fosse "apreciada a impenhorabilidade do bem imóvel aviada pelos executados ao evento 146 dos autos" e "deferido o levantamento da restrição incidente sobre o veículo Honda Civic, haja vista o depósito do valor arrecadado com sua venda conforme evento 243 dos autos" (evento 271).
O exequente argui que não deve prosperar as alegações de impenhorabilidade do bem e requer a indicação de leiloeiro de confiança deste juízo para alienação do bem em hasta pública. Reitera os termos da petição de evento 235 na qual discorda da substituição da penhora. No que concerne ao veículo, "requer, desde já, autorização para apropriação de valores pela CEF com intuito de amortizar a dívida, devendo assim, ser efetivado o levantamento de restrição" (evento 279).
2) Fundamentação
Com relação ao requerimento dos executados de que "seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel ora penhorado, por se tratar de bem de família, determinando-se o imediato levantamento da penhora" (evento 146), a pretensão não merece acolhimento.
Se não, vejamos.
Com o intuito de proteger a família, a Lei n. 8.009/1990 instituiu e regulamentou a impenhorabilidade do bem de família, que consiste em "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente":
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Protege-se, primordialmente, a moradia permanente e não a moradia eventual. A permanência à que alude o art. 5º da Lei 8.009/1990 tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma (REsp 1400342/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a. TURMA, DJe 15/10/2013).
Nota-se que "o fato de o imóvel ser ou não o único bem da família não configura, por si só, a impenhorabilidade, porquanto é necessária a demonstração de que nele está firmado o domicílio da família, pois a vontade da lei se respalda na proteção à moradia, e não na proteção do patrimônio. Pois, o reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.009/90 depende de prova inequívoca de sua utilização para fins residenciais, ônus que fica a cargo daquele que alega tal situação" (TJ-PI - AC: 200800010041293, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Julgamento: 02/03/2010, 2a. Câmara Espec. Cível).
Em se tratando de imóvel desocupado, o STJ decidiu que não haveria como conceder a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, porque o bem não se destinava a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. - Neste processo, todavia, o único imóvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, não há como conceder a esse a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, pois não se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Precedentes. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1232070/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012)
In casu, há provas de que o imóvel dos devedores está desocupado e disponível para locação há vários meses, consoante constatado pelo oficial de justiça que deu cumprimento a mandado de verificação em 06/08/2019:
CERTIFICO que, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me, nesta data, à Rua das Laranjeiras, Travessa 2, Penedo, único local daquelas imediações onde havia um imóvel de número 168, já que não existia tal número na Rua das Laranjeiras propriamente dita. Segundo informação de moradores, as casas das Travessas 1 e 2, por não terem nome e serem menores, costumam ter endereço daquela rua principal. Assim, na Travessa 2, encontrei de fato uma casa 168, que, no entanto, estava fechada e com placa anunciadora de aluguel. Pude VERIFICAR e CONSTATAR, apenas examinando-a da rua, que tal casa não aparenta ser desmembrada em unidades menores para locação individualizada, eis que, parece constituir um imóvel único com garagem nos fundos, conforme se pode verificar na foto em anexo. Tal impressão foi confirmada, pela moradora da casa em frente, que se identificou como Maria e disse que aquela é uma casa única, com três quartos e garagem; disse ainda que o imóvel está desocupado e disponível para locação há vários meses. O referido é verdade e DOU FÉ. (Evento 250, out86).
Embora comprovado em 06/08/2019 que o imóvel penhorado estava desocupado há vários meses (evento 250), os executados se limitaram a requerer, em 28/04/2021, a apreciação da impenhorabilidade do bem (alegada em 21/06/2016 no evento 146), sem, porém, se desincumbirem do ônus de provar que o imóvel estava, de fato, afetado à moradia familiar ou à subsistência da família.
No que diz respeito ao requerimento dos executados de substituição do bem imóvel cuja penhora foi deferida no evento 139, tal pretensão também não merece ser acolhida.
O art. 847 estabelece que o executado pode "requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente":
In casu, há evidências de que a substituição pretendida pelos executados traria prejuízo ao exequente.
Isso porque o valor da dívida executada em março de 2007 (R$19.847,95) supera a quantia ofertada pelos executados em abril de 2018 (R$13.000,00), obtida com a venda de um veículo, conforme relatado no ev. 225:
Conforme observamos nos autos, fora indicado para substituição da penhora do imóvel realizada nos autos o veículo descrito como HONDA Civic LX, fab./mod 2001, cor cinza, placas KNM-2490, CHASSI 93HES16501Z010776, RENAVAM 759088667, avaliado em R$ 15.332,00 (quinze mil trezentos e trinta e dois reais) segundo tabela FIPE em 07/12/2016, quitado, conforme fls. 307/309.
Outrossim, às fls. 342/343 fora realizada a restrição de transferência do dito veículo através do convênio RENAJUD, sendo que até a presente data os executados ainda não foram intimados de tal penhora e restrição.
Diante tal fato e considerando o interesse de terceiro na aquisição de tal veículo, este fora vendido com o fito de o valor arrecadado ser disponibilizado ao Exequente para abatimento da dívida objeto da ação, sendo certo que os Executados o fizeram de boa-fé, pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme observamos do recibo de compra e venda em anexo.
Mostra-se, portanto, legítima a discordância do exequente com o requerimento dos executados de substituição do bem penhorado, uma vez que o valor ofertado é inferior ao do débito executado:
Isto posto, informa que não concorda com a substituição do imóvel de fls. 263 pelo valor mencionado nas fls. 428, uma vez que o depósito de tal valor não cobre o débito em sua totalidade, razão pela qual comunica que não tem interesse na referida substituição.
Impõe-se, destarte, indeferir o requerimento dos executados de substituição do bem penhorado.
3) Dispositivo
Por todo o exposto:
3.1) Rejeito a impugnação dos executados (eventos 146 e 271) à penhora do imóvel indicado pelo exequente no evento 138 (evento 139).
3.2) Indefiro o requerimento dos executados de substituição do bem penhorado, formulado no evento 225.
3.3) Tornem, de imediato, os autos conclusos para análise dos demais requerimentos formulados pelos executados (ev. 271) e pelo exequente (ev. 279).
Intimem-se.”
Conclui-se que o juiz de 1ª instância, a luz dos elementos que permeiam a demanda originária, levando-se em consideração os fatos verificados, esclareceu que, no tocante ao requerimento na linha de que “seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel ora penhorado, por se tratar de bem de família, determinando-se o imediato levantamento da penhora”, tal pleito não restou acolhido, na medida em que “em se tratando de imóvel desocupado, o STJ decidiu que não haveria como conceder a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, porque o bem não se destinava a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família”, tendo sido destacado, a partir da certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça que realizou o mandado de verificação, no dia 06/08/2019, que “o imóvel dos devedores está desocupado e disponível para locação há vários meses”.
A decisão atacada apontou que, apesar de “comprovado em 06/08/2019 que o imóvel penhorado estava desocupado há vários meses (evento 250)”, os executados, ora recorrentes, limitaram-se “a requerer, em 28/04/2021, a apreciação da impenhorabilidade do bem (alegada em 21/06/2016 no evento 146), sem, porém, se desincumbirem do ônus de provar que o imóvel estava, de fato, afetado à moradia familiar ou à subsistência da família”.
Não ficou comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família.
Ademais, o ônus da prova da impenhorabilidade do imóvel constrito é da parte executada, que deve trazer elementos que demonstre ser o único bem utilizado como moradia sua e da família, sob pena de negar vigência ao art. 373, do Código de Processo Civil.
Ora, para se configurar o benefício do bem de família há necessidade de comprovação de ser o imóvel o único de propriedade da parte agravante e servir como residência própria do casal ou entidade familiar, nos termos da Lei n° 8.009/90:
“Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.[...]
‘Art. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.’
Porém tal não foi feito a contento pela parte agravante.
Conforme entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça, “a caracterização do imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade familiar” (AgInt no AREsp 1472938/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019), o que, no caso, não foi suficientemente demonstrado.
De outro turno, quanto à postulação de “substituição do bem imóvel cuja penhora foi deferida no evento 139”, o juízo a quo indicou que a respectiva pretensão também não deveria ser acolhida, uma vez que, a luz do estabelecido no artigo 847, do CPC, existem “evidências de que a substituição pretendida pelos executados traria prejuízo ao exequente”, tendo sido esclarecido que “o valor da dívida executada em março de 2007 (R$19.847,95) supera a quantia ofertada pelos executados em abril de 2018 (R$13.000,00), obtida com a venda de um veículo”, motivo pelo qual, conforme registrado pelo Juízo a quo, demonstra-se “legítima a discordância do exequente com o requerimento dos executados de substituição do bem penhorado, uma vez que o valor ofertado é inferior ao do débito executado”.
Outrossim, em contrarrazões (evento n. 11), bem registrou a CEF: "Como amplamente sabido, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. No caso em questão, não há que se considerar que o aluguel do imóvel está subsidiando o pagamento do aluguel da casa em que ao Agravantes residem, pois a declaração da Sra. Maria registrada na certidão do I Oficial de Justiça é clara na afirmativa de que o imóvel estava disponível para locação há vários meses. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Denota-se, que este não é o caso dos autos. Consoante dispõe, ainda, o artigo 1.712 do Código Civil que o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, confira-se: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990 ‘o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei’. Em entendimento sumulado pelo STJ, é imprescindível a comprovação de que renda da locação seja revertida para a subsistência da família, o que ficou fragilizado, já que tal comprovação não ocorreu no presente caso, vejamos: Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Anote-se que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido, no caso concreto.
Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981346v4 e do código CRC cd49c1c0.
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Data e Hora: 8/7/2022, às 14:19:52