Apelação/Remessa Necessária Nº 5072582-06.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 1a Região de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado r F. A. S. L., “(…) para determinar que o impetrado se abstenha da prática de atos que implique na fiscalização e na exigência de registro do impetrante para o exercício, especificamente, da atividade de instrutor de futevôlei perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1-RJ/ES.”

Sustenta o Conselho Apelante (evento 26/ 1º grau) que a “referida sentença deve ser reformada, uma vez que não pode o Apelado ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente.”

Argumenta que “apenas cumpre com o estabelecido em Lei, isso porque não podemos ultrapassar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para a concessão de registro e habilitação profissional, sob pena de colocar em risco não apenas a ordem jurídica estabelecida, como também a segurança da sociedade.”

Salienta que a Lei n° 9.696/98 é expressa ao estabelecer que “o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”, bem como que “compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto.”

Pondera que a “sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo ignorou a Lei Federal 9.696/98 que REGULAMENTOU a Profissão de Educador Físico e suas atribuições privativas, excluindo desta categoria a função de Treinador de TÊNIS que lhe é de direito exclusivo, sob a alegação de que por analogia pode se entender que não cabe registro a está categoria.”

Afirma que “não podemos dar diversa interpretação ou mesmo uma outra finalidade a uma Lei Federal, ignorando a real intenção do legislador, uma vez que ao ministrar aulas de atividades físicas e de desportos em geral se faz necessário ser profissional de Educação Física, e consequentemente, possuir registro junto ao sistema CONFEF/CREF’s.”

Não foram apresentadas as contrarrazões pelo Impetrante.

Evento 5: parecer do MPF pelo desprovimento da Apelação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981220v2 e do código CRC be99acf6.

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Data e Hora: 24/5/2022, às 14:38:7

Apelação/Remessa Necessária Nº 5072582-06.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 1a Região de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por F. A. S. L., “(…) para determinar que o impetrado se abstenha da prática de atos que implique na fiscalização e na exigência de registro do impetrante para o exercício, especificamente, da atividade de instrutor de futevôlei perante o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1-RJ/ES.”

Sem razão a Apelante.

Controverte-se, in casu, acerca da obrigatoriedade ou não de o impetrante, ora apelado, na condição de técnico/instrutor de futevôlei, ser graduado em educação física e manter registro junto ao respectivo conselho profissional para poder exercer regularmente suas atividades.

A resposta é negativa, tal como acertada e fundamentadamente decidido em primeiro grau.

A Lei n° 9.696/98, que regulamenta a profissão de educação física, estabelece, em seu art. 1°, que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de educação física e receber a designação de "Profissional de Educação Física."

Por sua vez, o art. 3° do referido diploma legal assim dispõe sobre a atividade típica do profissional de educação física:

Art. 3°. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Como se observa, a lei não vincula, necessariamente, a atividade de treinador/instrutor de futevôlei ao profissional de educação física. Dito ofício não está relacionado à atividade física propriamente dita, mas sim à orientação quanto às táticas de jogo. Com efeito, a atividade de técnico ou instrutor de futevôlei não é exclusiva do profissional de educação física, o que torna dispensável a graduação específica e o consequente registro profissional.

A lei de regência não comporta interpretação elastecida a ponto de conduzir ao entendimento de que a ministração de técnicas em qualquer atividade que exija esforço físico, ou que seja caracterizada como desportiva, torne necessária a obtenção de diploma em educação física e a consequente inscrição no respectivo conselho profissional.

Neste sentido, essa Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AULAS DE FUTEVÔLEI. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO NÃO EXIGIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da abstenção do Conselho Regional de Educação Física de fiscalizar e lavrar novo auto de infração, em virtude da ausência de inscrição ou habilitação do autor, que ministra aula de futevôlei, junto aos seus cadastros. - As circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação adota-se, como razões de decidir, verbis:"Não se figura razoável impedir o livre exercício da profissão de professor de futevôlei por aqueles não formados em Educação Física, ressaltando-se que o exercício da profissão constitui um direito fundamental, ora estabelecido no Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. Cabe ressaltar que, ainda que a norma constitucional em comento constitua, segundo a melhor doutrina, norma de eficácia contida, podendo a lei estatuir os requisitos que venham a ser necessários ao exercício de certas atividades, que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico (como é o caso, por exemplo, dos médicos e dos advogados), tal não parece ser o caso sob exame, em sede de cognição superficial. A exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas específicas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não, repita-se, os professores de futevôlei. Ademais, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam informalmente à atividade de professores de futevôlei, registro no Conselho Profissional Réu, por ser medida que afronta os supracitados direitos fundamentais e que não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe". - Outrossim, insta salientar que esta Oitava Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar recentemente sobre a questio posta nos autos, entendendo que "a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevôlei não graduados por analogia" (TRF2 2015.51.01.072624-0 - Apelação/Reexame Necessário; 8ª Turma Especializada; data de decisão: 21/06/2016; data de disponibilização: 17/06/2016; Relator Marcelo Pereira da Silva), razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido. (TRF 2a Região, AC n° 0032518-78.2017.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, DJ 07/12/2017)

O entendimento acima tem se espraiado pela jurisprudência do STJ para demais modalidades.

Da mesma forma, a desnecessidade de que professores de tênis se registrem no Conselho de Educação Física não é matéria nova em nossa jurisprudência, tendo o Colendo STJ já se manifestado quanto sua desnecessidade no AgInt no REsp 1767702/SP em sede de Ação Civil Pública julgado recentemente no ano de 2020, cujo raciocínio me alinho.

No aresto, resta clarividente o entendimento do STJ de que, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. Confira-se o julgado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3. Nos primórdios, trata-se de Ação Declaratória com o objetivo de obrigar a parte recorrente a abster-se de aplicar qualquer penalidade ao recorrido pelo exercício da profissão de instrutor de tênis.
IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS 4. De antemão, ressalte-se que o feito em disceptação não pode ser afetado ao rito dos repetitivos, nos moldes pleiteados. Este processo lida sobre o caso de um professor de tênis, exclusivamente.
Nada obstante, a petição pretende discutir a mesma solução para os profissionais de dança, ioga, artes marciais (karatê, judô, taekwondo, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc), tênis de mesa, pole dance, patinação, ginástica laboral etc; sejam professores, ministrantes ou instrutores de tais atividades. Para tanto, propõe a seguinte tese para afetação: "A obrigatoriedade de registro de treinador de atividades físicas com impacto à saúde das pessoas, no conselho profissional de educação física (aplicação do art. 3º da Lei 9.696/1998)".
5. A referida tese reveste-se de tamanha abrangência e carência de objetividade que se requer, na Petição, inclusive, a realização de audiência pública. Assim, seria preciso a exposição de especialistas para esclarecer cada profissão e os potenciais riscos à saúde e à ordem econômica e social. Agregue-se que, no presente momento histórico, foi editada a Medida Provisória 905/2019, que dispensou registro para oito categorias profissionais, quais sejam, sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas e técnicos de arquivo. A norma, contudo, não afeta o Conselho de Educação Física.
6. Assim, por mais nobre que seja a discussão e a necessidade de aprofundar o tema, entende-se que a matéria de omissão legislativa em fixar as profissões para fins de registro no referido Conselho, nos moldes em que delineada a pretensão, não poderá ser realizada neste processo específico. Porém, tendo em vista a justa preocupação com a saúde e a violência na prática de certas atividades físicas, nada obsta que o pleito volte a se repetir, máxime se realizado com maior objetividade e envolvendo processo que traga caso prático indene de dúvidas.
MÉRITO 7. A sentença julgou a ação procedente para assegurar ao recorrido o livre exercício da atividade de instrução prática, em quadra de tênis, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação.
8. Conforme tem entendido o STJ, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física.
9. Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física e respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; e REsp 1.450.564/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2015.
10. Nesse mesmo norte, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõem as Turmas da Primeira Seção do STJ: AREsp 1.368.345/SP. Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 14.12.2018;
REsp 1.738.312/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 25.5.2018;
AREsp 1.265.694/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.4.2018; AREsp 1.241.612/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.3.2018; AREsp 1.176.148/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 20.11.2017; AREsp 1.153.889/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 15.9.2017; AREsp 1.037.023/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 19.6.2017.
11. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
CONCLUSÃO 12. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
13. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1767702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020)

O raciocínio que permeia a jurisprudência pátria é de que o artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física; todavia, não confere unicamente a ele o exercício das funções relacionadas a esportes.

Ou seja, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) no Conselho de Educação Física, porquanto à luz do que prevê o artigo 3º da Lei nº 9.696/1998, tal atividade não é privativa dos profissionais de educação física.

O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo apelado, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, até porque, no caso vertente, o instrutor de tênis (de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) repassa regras, conhecimentos técnicos e táticos específicos para a sua prática.

Não se verifica potencialidade nociva ou risco social.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por último, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981221v2 e do código CRC d25d26de.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5072582-06.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TREINADOR DE FUTEVÔLEY. REGISTRO NO CREF. NÃO OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.A Lei nº 9.696/98 elenca as atividades privativas do profissional de Educação Física e que exigem registro junto ao CREF, sendo que a atividade desempenhada pelo técnico ou treinador de tênis não se insere como privativa de profissional de Educação Física.

2.O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo apelado, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, até porque, no caso vertente, o instrutor de futevôlei (ou de tênis de mesa, de quadra, de praia, dentre outros) repassa regras, conhecimentos técnicos e táticos específicos para a sua prática.

3.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981222v3 e do código CRC 7d8136a7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5072582-06.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária