Apelação Cível Nº 5002773-33.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Juiz Federal Convocado MARCELO GUERREIRO - Relator)
Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ em face de E. G. D. A. para a satisfação de anuidades e/ou multas.
A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, com base no CPC, 924, II (JFRJ, Evento 29, SENT1), em razão do pagamento da dívida.
O Conselho interpôs apelação, em que postula “(...)aguarda o Apelante seja dado integral provimento ao presente recurso de apelação, julgando procedente o pedido de expedição de ofício ao 05º Ofício de Justiça de São João de Meriti para que proceda com o cancelamento das CDA’s nº 2017/002165, nº: 2017/005440 e nº: 2017/010742, pois assim o fazendo, restabelecida será a indeclinável justiça!.” (Evento 46, APELAÇÃO1).
Sem contrarrazões.
Promoção ministerial pela não-intervenção (Evento 9, PROMOÇÃO1).
Embargos de declaração (Evento 29) solicitando a expedição de ofício para levantamento do protesto.
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
Em evento n. 49, consta apelação do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ, com o seguinte teor:
“O magistrado reconhece o direito do Apelante em ter os protestos cancelados, contudo, relata que deveria ser solicitado ao exequente. O Apelado ao utilizar-se da Ação de Execução Fiscal, forma mais abrangente de buscar a satisfação dos valores constantes CDA’s nº: 2017/002165, nº: 2017/005440 e nº: 2017/010742, tornou os protestos meio alternativo, acessório, de conseguir o pagamento dos títulos, CDA’s, bases desta ação. Com o devido pagamento, resta o cancelamento das CDA’s e, em decorrência, com base na regra geral de que o acessório segue o principal, o cancelamento dos respectivos protestos, posto que sem as CDA’s, não existiriam fundamentos para os protestos e, com o cancelamento das CDA’s, deixa de existir o motivo ensejador para continuação da restrição. Em que pese o constante no art. 26 e parágrafos da lei 9.4292/97 não há menção expressa quanto ser obrigação do devedor o pagamento dos emolumentos. Observado ter o Apelante concessão da gratuidade de justiça, parte hipossuficiente na demanda, há de ser aplicado o disposto no art. 98, IX do Código de Processo Civil, alcançando a gratuidade de justiça os emolumentos devidos ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Logo, resta configurada a possibilidade de expedição de ofício ao 05º Ofício de Justiça de São João de Meriti."
Com efeito, haverá interesse para recorrer sempre que o julgamento por Tribunal de Segunda Instância puder produzir melhoria na situação jurídica do recorrente, devendo ser: útil (possibilitar situação mais favorável ao recorrente) e necessário (o recurso deverá ser o mecanismo essencial para a reforma ou revisão da decisão a quo).
No caso em tela, não há interesse recursal, uma vez que houve extinção da obrigação e não se demontra sucumbência pela parte apelante, de modo que o requerimento se limita a solicitar a expedição de ofício, pedido meramente periférico.
Ademais, o protesto em questão foi promovido pelo CRC-RJ em data anterior à propositura da presente execução, sendo, portante, ato completamente estranho ao processo, devendo seu cancelamento ser providenciado por quem o apresentou, ou seja, o Executado deve solicitar a baixa diretamente no CRC-RJ, como bem assinalou o magistrado a quo.
Desta feita, ante as razões expostas, não conheço da apelação, por falta de interesse recursal.
Voto no sentido de não conhecer da apelação. Sem majoração de honorários, uma vez que não houve condenação neste tocante.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000974078v10 e do código CRC b6c7aa99.
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Data e Hora: 13/6/2022, às 18:21:3