Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio e de apelação interposta por ICTIS RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, na qualidade de terceiro prejudicado, objetivando a reforma da sentença (evento 28 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731.

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, apela (evento 36 do 1º grau), na qualidade de terceiro prejudicado, pois detém a titularidade do terminal, afirmando que o transportador apelado é o responsável legal pela armazenagem desde o momento do seu depósito necessário no terminal portuário até a decretação da pena de perdimento. Afirma a inexistência de ato ilegal pela autoridade coatora e que “o direito de retenção do container (ainda que não seja meio para o armazenamento de carga e ainda que não lhe seja atribuída a pena de perdimento), decorre da responsabilidade do transportador”.

Contrarrazões (evento 43 do 1º grau) da impetrante, ora apelada, pelo improvimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 6 do 2º grau) pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pelo terceiro prejudicado.

O cerne da questão cinge-se ao cabimento da desunitização das cargas contidas nos contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731, com a devolução de tais unidades à impetrante, ora apelada.

Para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora impetrante.

Sobre tal questão, convém trazer a relevo o art. 24 da Lei nº. 9.611/98:

 

 “Art. 24. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transportes utilizadas no percurso.

Parágrafo único.A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”

 

 Extrai-se do texto legal supracitado que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade.

Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

 

“TRIBUTÁRIO. MERCADORIA LEGALMENTE ABANDONADA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento aplicável àquela.

Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)”

 

Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

 A apelada não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.

Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados:

 

“REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. NÃO PROVIMENTO.

1. Remessa necessária contra sentença que concede a segurança requerida para determinar a desunitização das cargas contidas em contêiner, bem como a devolução de tal unidade à impetrante.

2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, razão pela qual não se sujeita à pena de perdimento, a qual é aplicável somente à mercadoria abandonada.

3. Estando os bens sujeitos à pena de perdimento, a responsabilidade pelo acautelamento dos produtos abandonados pertence ao Poder Público, consoante previsão do Decreto-Lei nº 1.455/76 e Decreto nº

6.759/09, não sendo cabível a transferência de tal ônus à transportadora, por prazo indeterminado, vez que para o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais necessita do equipamento apreendido. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, Reoac 01220705420174025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 8.1.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00882221320164025101, Rel. Des. Fed. GULHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 5.12.2016.

4. Remessa necessária conhecida e não provida. (REM 0008742-34.2012.4.02.5001 (2012.50.01.008742-2), 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed.  Ricardo Perlingeiro, D.J. e 03/04/2018”

 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DO CONTÊINER. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

2. Aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, com a redação vigente à época da apreensão das mercadorias transportadas na unidade de carga em tela. Tal competência foi mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos.

3. O Superior Tribunal de Justiça já delineou que “a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes.” (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010).

4. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe

01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 14/09/2009. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (AC E REM 0100057-95.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.100057-5); 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, D. J. e 02/04/2018)”

 

Deste modo, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a alfândega responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização das unidades de carga em que se encontram armazenados.

O contrato de armazenamento firmado entre a transportadora, ora Apelada, e a operadora portuária é regido pela legislação civil/comercial, se tratando de mera relação obrigacional entre pessoas jurídicas de direito privado.

A questão dos custos de armazenagem, portanto, refoge à delimitação da presente lide, devendo ser resolvida em ação própria.

Nesse sentido:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA ABANDONADA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESUNITIZAÇÃO. OPERADOR PORTUÁRIO E INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTOS DE ARMAZENAGEM.

1-É ilegítima a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. Inequívoca a legitimidade passiva da autoridade coatora, a quem compete decidir acerca da guarda e destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento (arts. 642, 689, XXI, 701, 774, §6º e § 7º e 806 do Decreto n.º 6.759/09). O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles.

2- Não cabe intervenção de terceiro em mandado de segurança e, ainda que assim não fosse, é equivocada a tese de que o terminal portuário possa aqui aduzir que direito de reter os contêineres, diante de crédito a receber. Eventual cobrança pelos custos de armazenagem deve ser feita na via própria, e nada autoriza a retenção operada. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do contêiner vazio. Inteligência dos arts. 24, § único, da Lei n.º 9.611/98 e 3º da Lei n.º 6.288/75. Remessa e apelações desprovidas. (TRF2 – AC e REM 5014276-49.2018.4.02.5101 – 6ª Turma Especializada - Des. Fed. Guilherme Couto de Castro – Julg em 16/10/2019)

 

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença que concedeu a segurança pleiteada, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000755765v4 e do código CRC f614787e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 4/2/2022, às 17:26:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:32:57.


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Documento:20000821282
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres apreendidos.

2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

3. Não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

4. É de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, de forma que não compete a estas fazer qualquer ingerência administrativa sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário.

5. O art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

6. As unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço n.º 04, de 06 de junho de 2011.

7. Da leitura da norma em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021;  TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021. 

8. Ademais, considerando natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020. 

9. Remessa necessária e apelação providas.

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de remessa ex officio e de apelação interposta por ICTIS RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, na qualidade de terceiro prejudicado, objetivando a reforma da sentença (evento 28/1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731.

Em suas razões recursais (evento 36/1º grau) a ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1, na qualidade de terceiro prejudicado, pois detém a titularidade do terminal, afirmando que: (i) o transportador apelado é o responsável legal pela armazenagem desde o momento do seu depósito necessário no terminal portuário até a decretação da pena de perdimento; (ii) a inexistência de ato ilegal pela autoridade coatora e que “o direito de retenção do container (ainda que não seja meio para o armazenamento de carga e ainda que não lhe seja atribuída a pena de perdimento), decorre da responsabilidade do transportador.

Contrarrazões (evento 43/1º grau) pela impetrante, ora apelada, pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF em que opina pela manutenção da sentença (evento 6).

É o relatório.

Consoante relatado, cuida-se de remessa ex officio e de apelação interposta por ICTIS RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, na qualidade de terceiro prejudicado, objetivando a reforma da sentença (evento 28/1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731.

Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada,o Juiz Federal Convocado, Marcelo da Fonseca Guerreiro, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação sob o fundamento de que a alfândega é a responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização das unidades de carga em que se encontram armazenados, bem como que o contrato de armazenamento firmado entre a transportadora e a operadora portuária é regido pela legislação civil/comercial, se tratando de mera relação obrigacional entre pessoas jurídicas de direito privado.

Com efeito, urge mencionar que sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que a autoridade alfandegária possui legitimidade passiva para figurar no feito, pois a mesma responde pela administração e destinação dos bens abandonados e apreendidos e, por corolário, pela desunitização e devolução dos contêineres. 

No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigno a mudança do meu entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil se limita ao exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, não competindo as mesmas a ingerência sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário, consoante razões pormenorizadamente apresentadas a seguir: 

Nesse sentido, impõe-se mencionar que mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com efeito, não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

Dessa forma, é de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia, de forma que não cabe a estas a realização de procedimentos operacionais de natureza privada que envolvam o  transportador, importador e o depositário.

Nesse sentido, o art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

Assim, in verbis:

Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

§1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

[...]

§3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida Provisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

[...]

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

XIII – operador portuário – pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

[...]

Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ.

§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.”

(grifo nosso).

 

Sob esse enfoque, as unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária do Porto do Rio de Janeiro, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço n.º 04, de 06 de junho de 2011.

Nesses termos:

ORDEM DE SERVIÇO N.º 4, DE 6 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput do artigo 295, e pelo inciso VI do artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publiada no DOU 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts. 8º, 12, e 16 da Lei nº 8.630, de 25 e fevereiro de 1993, e no art. 39 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e

Considerando que denomina-se operação portuária a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários, nela compreendida as operações de unitização e desunitização de cargas;

Considerando que o operador portuário é titular e responsável pela direção e coordenação das operações portuárias que efetuar;

Considerando que o operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar;

Considerando a retenção e apreensão de mercadoria importada não compreende a retenção ou apreensão de unidade de carga; resolve:

Art. 1º. Compete ao operador portuário realizar a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, independentemente de prévia autorização desta Alfândega.

Parágrafo único. A devolução de unidades de carga deverá ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário, responsável pela armazenagem das mercadorias apreendidas.

(grifos nossos).

 

Do ato normativo em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto em questão a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado.

A esse propósito, urge trazer à baila os seguintes precedentes desta Corte Regional. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Por não ter o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, por se tratar de atribuição do diretor do terminal alfandegado, a teor do disposto na Ordem de Serviço nº 04, de 11 de Outubro de 2006, verifica-se inexistir ato ilegal a ser objeto da impetração, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança pretendida. 

2. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021) – grifo nosso.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para “determinar às autoridades impetradas que realizem todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução do contêiner identificado na tabela a seguir, providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo os impetrados informarem a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.”.

2. Insta verificar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, nos termos firmados pela Ordem de Serviço nº 04, de 06.06.2011. Nota-se que a desunitização do contêiner pretendida neste mandamus independe de qualquer autorização do Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, competindo tão somente ao diretor do terminal alfandegado privado, pelo que falece legitimidade passiva ao primeiro.

3. Remessa necessária provida, extinto o processo sem resolução de mérito, na forma da fundamentação.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021) – grifo nosso.

 

Ademais, tendo em vista a natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado.

Nessa mesma linha de intelecção, confira o seguinte precedente deste TRF2:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALFÂNDEGA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINERS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NÃO HÁ PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante de informação de liberação do contêiner CAIU8599638, como pretendido pela Impetrante. 

2. A desunitização do contêiner não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, haja vista que o ajuizamento da presente ação foi determinante para a adoção da conduta do Impetrado.

3. O contrato de armazenamento firmado entre a Impetrante e o Operador Portuário é regido pela legislação civil/comercial, tratando-se de mera relação obrigacional que envolve pessoas jurídicas de direito privado e abrange, inclusive, o pagamento de despesas de armazenagem dos contêineres apreendidos.

4. A Ordem de Serviço nº 4, de 06.06.2011, dispõe em seu artigo 1º, sobre a competência do Operador Portuário para realizar o procedimento de desunitização, restando claro que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não possui qualquer ingerência sobre tal ato.

5. Embora a Impetrante tenha apresentado requerimento de desunitização à autoridade alfandegária, a controvérsia envolve uma relação contratual privada, motivo pelo qual deveria ser apresentado ao Operador portuário, não configurando, assim, a referida omissão como ato ilegal do Poder Público.

6. Não há ato coator passível de ser atacado pela via mandamental, não restando demonstrado direito líquido e certo para se falar em concessão da segurança.

7. Remessa Necessária provida. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifico que a remessa necessária e a apelação merecem provimento para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões acima apresentadas.

À vista da fundamentação supra, divirjo do Exmo. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO para, reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos das razões acima apresentadas.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000821282v2 e do código CRC c74159d8.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20000981072
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. DEVOLUÇÃO DE CONTEINER. IMPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.

  1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE AO CABIMENTO DA DESUNITIZAÇÃO DAS CARGAS CONTIDAS NOS CONTÊINERES CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731, COM A DEVOLUÇÃO DE TAIS UNIDADES À IMPETRANTE, ORA APELADA.

  2. PARA O CORRETO DESLINDE DA QUESTÃO, HÁ QUE SE FAZER A DISTINÇÃO ENTRE A CARGA A SER INTERNALIZADA, OBJETO DE AQUISIÇÃO E IMPORTAÇÃO POR SOCIEDADES QUE ATUAM EM DIVERSOS RAMOS DO MERCADO, E O CONTÊINER QUE ACONDICIONA A REFERIDA CARGA, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE TRANSPORTADORA, ORA IMPETRANTE.

  3. NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº. 9.611/98, O CONTÊINER TEM COMO FINALIDADE A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS E DEVE SER ENTENDIDO COMO PEÇA AUTÔNOMA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRÓPRIA CARGA OU COM A EMBALAGEM DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS, INEXISTINDO ESTES, PORTANTO, IDENTIDADE OU RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE.

  4. É INJUSTIFICÁVEL A RETENÇÃO DA UNIDADE DE CARGA, INSTRUMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA REALIZADA PELA APELANTE, PELO FATO DE A MERCADORIA NELA CONTIDA SE ENCONTRAR SUJEITA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO IMPORTADOR.

  5. A APELADA NÃO PODE, AINDA, SER PENALIZADA PELA EM FUNÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA AUTORIDADE FISCAL MATERIALIZADA NA DEMORA EM ULTIMAR A SANÇÃO DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS E DESUNITIZAR A UNIDADE DE CARGA, EIS QUE “A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO”, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 5º., INCISO LXXVIII, DA CRFB/88.

  6. DESTE MODO, É DESCABIDA A RETENÇÃO, SEJA PELA PENDÊNCIA DE PROCESSO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, SEJA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS, POIS O CONTÊINER NÃO SE SUBMETE AO RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO A ALFÂNDEGA RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO DOS BENS ABANDONADOS E, COMO CONSEQUÊNCIA, PELA DESUNITIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CARGA EM QUE SE ENCONTRAM ARMAZENADOS.

  7. O CONTRATO DE ARMAZENAMENTO FIRMADO ENTRE A TRANSPORTADORA, ORA APELADA, E A OPERADORA PORTUÁRIA É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL/COMERCIAL, SE TRATANDO DE MERA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

  8. A QUESTÃO DOS CUSTOS DE ARMAZENAGEM, PORTANTO, REFOGE À DELIMITAÇÃO DA PRESENTE LIDE, DEVENDO SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. NESSE SENTIDO: (TRF2 – AC E REM 5014276-49.2018.4.02.5101 – 6ª TURMA ESPECIALIZADA - DES. FED. GUILHERME COUTO DE CASTRO – JULG. EM 16/10/2019).

  9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, EIS QUE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR.

  10. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO e o Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000981072v5 e do código CRC f74dec0e.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 24/05/2022, às 15:31:14

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/11/2021

Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2021, na sequência 144, disponibilizada no DE de 08/11/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE A PARTE APELANTE TER MANIFESTADO OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/02/2022

Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): ANDREA HENRIQUES SZILARD

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Celio da Silva Dias por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CESAR LOUZADA por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCELLA BRANDÃO, INTERROMPEU-SE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 E DO ART. 210-A DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL TERÁ PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA. . AUSENTES JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2022/00416, DE 26/01/2022, E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2021/00498, DE 26/11/2021, ALTERADO PELO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00028, DE 01/02/2022.

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 12/05/2022

Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: Celio da Silva Dias por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 12/05/2022, na sequência 3, disponibilizada no DE de 25/04/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DOS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, E OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA E VERA LÚCIA LIMA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DO DESPACHO Nº TRF2-DES-2022/17050, DE 25/04/2022, SUBSTITUÍDO PELO GABINETE Nº 16, SOB A TITULARIDADE DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, EM RAZÃO DE O GABINETE TABELAR NÚMERO 30, SOB A TITULARIDADE DA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA, SER, POR ORA, O QUINTO VOTANTE, AUSENTES TAMBÉM JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, NOS TERMOS DO DESPACHO Nº TRF2-DES-2022/16339, DE 09/05/2022 E O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 160-CJF, DE 31/03/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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