Apelação Cível Nº 5064258-27.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa ex officio e de apelação interposta por ICTIS RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, na qualidade de terceiro prejudicado, objetivando a reforma da sentença (evento 28 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedendo a ordem para declarar a ilegalidade do ato impugnado e condenar a autoridade impetrada a devolver os contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731.
ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A, apela (evento 36 do 1º grau), na qualidade de terceiro prejudicado, pois detém a titularidade do terminal, afirmando que o transportador apelado é o responsável legal pela armazenagem desde o momento do seu depósito necessário no terminal portuário até a decretação da pena de perdimento. Afirma a inexistência de ato ilegal pela autoridade coatora e que “o direito de retenção do container (ainda que não seja meio para o armazenamento de carga e ainda que não lhe seja atribuída a pena de perdimento), decorre da responsabilidade do transportador”.
Contrarrazões (evento 43 do 1º grau) da impetrante, ora apelada, pelo improvimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 6 do 2º grau) pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pelo terceiro prejudicado.
O cerne da questão cinge-se ao cabimento da desunitização das cargas contidas nos contêineres CSNU6268829; TCNU2275851; CCLU7304970; OOCU7717490; TGBU7764602 CCLU7491850; CBHU8767731, com a devolução de tais unidades à impetrante, ora apelada.
Para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora impetrante.
Sobre tal questão, convém trazer a relevo o art. 24 da Lei nº. 9.611/98:
“Art. 24. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transportes utilizadas no percurso.
Parágrafo único.A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”
Extrai-se do texto legal supracitado que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade.
Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“TRIBUTÁRIO. MERCADORIA LEGALMENTE ABANDONADA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento aplicável àquela.
Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)”
Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.
A apelada não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.
Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados:
“REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. NÃO PROVIMENTO.
1. Remessa necessária contra sentença que concede a segurança requerida para determinar a desunitização das cargas contidas em contêiner, bem como a devolução de tal unidade à impetrante.
2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, razão pela qual não se sujeita à pena de perdimento, a qual é aplicável somente à mercadoria abandonada.
3. Estando os bens sujeitos à pena de perdimento, a responsabilidade pelo acautelamento dos produtos abandonados pertence ao Poder Público, consoante previsão do Decreto-Lei nº 1.455/76 e Decreto nº
6.759/09, não sendo cabível a transferência de tal ônus à transportadora, por prazo indeterminado, vez que para o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais necessita do equipamento apreendido. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, Reoac 01220705420174025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 8.1.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00882221320164025101, Rel. Des. Fed. GULHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 5.12.2016.
4. Remessa necessária conhecida e não provida. (REM 0008742-34.2012.4.02.5001 (2012.50.01.008742-2), 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, D.J. e 03/04/2018”
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DO CONTÊINER. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.
2. Aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, com a redação vigente à época da apreensão das mercadorias transportadas na unidade de carga em tela. Tal competência foi mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos.
3. O Superior Tribunal de Justiça já delineou que “a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes.” (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010).
4. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 14/09/2009. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (AC E REM 0100057-95.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.100057-5); 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, D. J. e 02/04/2018)”
Deste modo, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a alfândega responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização das unidades de carga em que se encontram armazenados.
O contrato de armazenamento firmado entre a transportadora, ora Apelada, e a operadora portuária é regido pela legislação civil/comercial, se tratando de mera relação obrigacional entre pessoas jurídicas de direito privado.
A questão dos custos de armazenagem, portanto, refoge à delimitação da presente lide, devendo ser resolvida em ação própria.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA ABANDONADA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESUNITIZAÇÃO. OPERADOR PORTUÁRIO E INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTOS DE ARMAZENAGEM.
1-É ilegítima a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. Inequívoca a legitimidade passiva da autoridade coatora, a quem compete decidir acerca da guarda e destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento (arts. 642, 689, XXI, 701, 774, §6º e § 7º e 806 do Decreto n.º 6.759/09). O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles.
2- Não cabe intervenção de terceiro em mandado de segurança e, ainda que assim não fosse, é equivocada a tese de que o terminal portuário possa aqui aduzir que direito de reter os contêineres, diante de crédito a receber. Eventual cobrança pelos custos de armazenagem deve ser feita na via própria, e nada autoriza a retenção operada. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do contêiner vazio. Inteligência dos arts. 24, § único, da Lei n.º 9.611/98 e 3º da Lei n.º 6.288/75. Remessa e apelações desprovidas. (TRF2 – AC e REM 5014276-49.2018.4.02.5101 – 6ª Turma Especializada - Des. Fed. Guilherme Couto de Castro – Julg em 16/10/2019)
Impõe-se, assim, a manutenção da sentença que concedeu a segurança pleiteada, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico em vigor.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000755765v4 e do código CRC f614787e.
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Data e Hora: 4/2/2022, às 17:26:51