Apelação Cível Nº 0000900-54.2013.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói (SJRJ, evento 31) que, em ação pelo procedimento comum, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a restituir ao autor-apelado os valores descontados do benefício nº 42/152.544.667-0, a título de ressarcimento ao erário de quantias referentes a benefício anterior, objeto de “desaposentação”, “compensados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título”.

Entendeu o juízo a quo que, em sentença proferida no processo nº 0000276-88.2009.4.02.5152 pelo juízo do 1º JEF de Niterói, transitada em julgado em 11/05/2010, o pedido de cancelamento da aposentadoria anterior foi julgado procedente, porém sem discussão sobre eventual direito do INSS ao ressarcimento dos valores até então pagos; e que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, tendo em vista que, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida.

Em suas razões (SJRJ, evento 36), o INSS pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para manutenção dos descontos a título de ressarcimento, e, no mais, sustenta que, tendo sido concedido novo benefício com o aproveitamento das contribuições anteriormente consideradas para o antecedente, deve ser imposta ao segurado a obrigação de devolver os valores já percebidos a este título, sob pena de estar-se violando o disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91; que foi novamente computado perante o sistema previdenciário tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria e já gozado durante um longo tempo; que os efeitos da renúncia são ex tunc, ou seja, retroagem até a data da aposentação, não podendo o apelado usufruir de nenhum dos benefícios da aposentadoria renunciada; que, caso não haja o ressarcimento de valores já recebidos, haverá um locupletamento ilícito por parte do apelado, na medida em que recebeu proventos de uma aposentadoria que, posteriormente e a pedido, foi considerada inexistente desde o seu surgimento, em prejuízo do sistema previdenciário, com rompimento do equilíbrio atuarial; que, acerca da reposição de valores percebidos indevidamente por segurados, o art. 115 da Lei nº 8.213/91 e o § 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99 autorizam o desconto parcelado dos valores de benefício pagos além do devido, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção; que não há na sentença recorrida menção a qualquer vício de inconstitucionalidade no inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213/91, nem qualquer pecha de invalidade nas disposições do art. 154 do Decreto 3048/99, tendo havido, pura e simplesmente, um afastamento da aplicação das referidas regras, residindo neste ponto o equívoco do juízo a quo.  Assim, requer a reforma de sentença, para que o pedido seja julgado improcedente.

Em contrarrazões (SJRJ, evento 39), o apelado A. D. A. pugna pela não concessão do efeito suspensivo, em razão do caráter alimentar do benefício atual, e pelo desprovimento da apelação, sustentando que exigir a devolução de valores recebidos com a segunda aposentadoria, mormente quando esta foi concedida com base em decisão judicial transitada em julgado, afronta os princípios constitucionais da boa-fé, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade; e que, quando da concessão do benefício atual, vigorava no Superior Tribunal de Justiça o entendimento, firmado no Recurso Especial nº 1.334.488 pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de que o aposentado poderia renunciar ao benefício e requerer outro em condição mais vantajosa, sem necessidade de devolver valores à Previdência.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 6).

Distribuída a apelação inicialmente no âmbito da 2ª Turma Especializada (matéria previdenciária), a Desembargadora Federal Simone Schreiber declinou da competência para uma das Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo, entendendo que “o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário suspenso pela autarquia, mas tão somente a legalidade da cobrança das verbas recebidas” (evento 8), e vieram os autos conclusos.

É o relatório.

gma

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Apelação Cível Nº 0000900-54.2013.4.02.5102/RJ

VOTO

1. A hipótese é de suscitar conflito negativo de competência.

2. Distribuída a apelação inicialmente no âmbito da 2ª Turma Especializada (matéria previdenciária), a eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber declinou da competência para uma das Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo, entendendo que “o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário suspenso pela autarquia, mas tão somente a legalidade da cobrança das verbas recebidas”. Menciona o precedente do Órgão Especial no julgamento do Conflito de Competência nº 0115987-36.2014.4.02.5001, Relator o Desembargador Relator Messod Azulay Neto, que analisou conflito negativo em hipótese de discussão sobre o ressarcimento ao erário decorrente de irregularidade no recebimento do benefício de auxílio doença (evento 8).

3. Com todas as vênias, verifica-se que a hipótese não é de ressarcimento ao erário de verbas recebidas indevidamente, decorrentes de ato ilícito ou mesmo de erro da Administração, que dispensaria a análise de normas previdenciárias, conforme o julgado do Orgão Especial no CC 0115987-36.2014.4.02.5001.

No caso, o desconto em folha realizado pelo INSS, e ora discutido, diz respeito aos valores de aposentadoria por tempo de contribuição regularmente concedida em 2003 e paga pela autarquia até 2010, quando o segurado do Regime Geral a ela renunciou e obteve, na via judicial (proc. nº 0000276-88.2009.4.02.5152, evento 16, sent12), a desaposentação.

Na ação de origem deste recurso, controverte-se sobre os descontos que o INSS passou a fazer no novo benefício, a título de ressarcimento dos valores pagos do benefício anterior, isto é, discutem-se os efeitos jurídicos da renúncia ao primeiro benefício, pago ao longo de sete anos de forma regular, nos moldes da legislação do Regime Geral.

Como visto, entendeu o juízo a quo que o ato de renúncia ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, tendo em vista que, enquanto perdurou a primeira aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida.

Inconformado, o INSS apelou sustentando, entre outros argumentos relativos ao equilíbrio financeiro da Previdência, que a não devolução dos valores viola o disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91; que os efeitos da renúncia são ex tunc, ou seja, retroagem até a data da aposentação, não podendo o apelado usufruir de nenhum dos benefícios da aposentadoria renunciada; e que, acerca da reposição de valores percebidos indevidamente por segurados, o art. 115 da Lei nº 8.213/91 e o § 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99 autorizam o desconto parcelado dos valores de benefício pagos indevidamente ou a maior.

Como se vê, o exame da controvérsia depende da análise de normas previdenciárias, e sabe-se, ademais, que a questão do ressarcimento ao erário nos casos de desaposentação foi discutida pelo Plenário do STF, sob o viés das normas aplicáveis ao RGPS, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 661.256, em que foi reanalisada e alterada, inclusive, a tese fixada no Tema 503 da Repercussão Geral (Rel. Min. Dias Toffoli e redator do acórdão o Min. Alexandre de Moraes, julg. 06/02/2020, publ. 13/11/2020).

Por outro lado, em acórdão da relatoria do Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no julgamento de conflito de competência suscitado em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, o Órgão Especial desta Corte já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária não apenas nas estritas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, mas também quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias, como é o caso presente (TRF2, Órgão Especial, CC 0094256-53.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. em 04/05/2020).

Assim, entende esta Relatoria que a competência para conhecer e julgar o presente recurso de apelação não é das Turmas especializadas em matéria administrativa, e sim das Turmas especializadas em matéria previdenciária, nos moldes do art. 13, I, do Regimento Interno.

5. Diante do exposto, voto por suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Órgão Especial deste Tribunal, conforme o art. 12, XI, do Regimento Interno.

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Apelação Cível Nº 0000900-54.2013.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ANÁLISE DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a restituir ao autor-apelado os valores descontados de benefício previdenciário, a título de ressarcimento ao erário de quantias referentes a benefício anterior, objeto de “desaposentação” determinada por sentença transitada em julgado em processo distinto, o qual não tratou de eventual ressarcimento.

2. Distribuída a apelação inicialmente no âmbito da 2ª Turma Especializada (matéria previdenciária), a douta Relatora declinou da competência para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, entendendo que o processo não controverte a respeito de ser ou não devido o benefício previdenciário, mas tão somente sobre a legalidade da cobrança das verbas recebidas, e assim vieram os autos redistribuídos a este órgão julgador.

3. Em suas razões de apelação, o INSS sustenta, entre outros argumentos relativos ao equilíbrio financeiro da Previdência, que a não devolução dos valores do primeiro benefício, recebido pelo segurado entre 2003 e 2010, viola o disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91; que os efeitos da renúncia são ex tunc, ou seja, retroagem até a data da aposentação, não podendo o apelado usufruir de nenhum dos benefícios da aposentadoria renunciada; e que, acerca da reposição de valores percebidos indevidamente por segurados, o art. 115 da Lei nº 8.213/91 e o § 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99 autorizam o desconto parcelado dos valores de benefício pagos indevidamente ou a maior.

4. O exame da controvérsia depende da análise de normas previdenciárias, inclusive porque a questão do ressarcimento ao erário nos casos de desaposentação foi objeto de discussão pelo Plenário do STF sob o viés das normas aplicáveis ao RGPS, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 661.256, em que foi reanalisada e alterada a tese fixada no Tema 503 da Repercussão Geral (Rel. Min. Dias Toffoli e redator do acórdão o Min. Alexandre de Moraes, publ. 13/11/2020).

5. O Órgão Especial desta Corte já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária não apenas nas estritas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, mas também em situações outras em que o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias, como no caso (TRF2, CC 0094256-53.2016.4.02.5117).

6. Suscitado conflito negativo de competência.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Órgão Especial deste Tribunal, conforme o art. 12, XI, do Regimento Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Apelação Cível Nº 0000900-54.2013.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária