Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra o acórdão (evento 12) que negou provimento à remessa necessária e às apelações.

O embargante alega (evento 19), inclusive para fins de prequestionamento, que o acórdão é omisso no que tange ao fundamento de não aplicação dos art. 3º, II e § 1º, II e art. 5º C da lei 10.260/2001 relativamente ao afastamento da sua ilegitimidade passiva.

É o relatório.

(csf)

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980963v2 e do código CRC 82f19c24.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

VOTO

1. Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. De fato, não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. Objetivam tão somente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, o que inexiste no acórdão embargado.

Por certo, “enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1055480/PR, Rel. Des. Conv. do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, DJe de 15/05/2012).

3. O voto que alicerçou o v. acórdão (evento 11), reconheceu a legitimidade passiva do embargante de forma devidamente fundamentada, conforme se vê do trecho a seguir transcrito:

2. A legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decorre de sua condição de gestor dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, de acordo com o artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei n.º 10.260/2001, e o artigo 6º, inciso IV, da Portaria nº. 209/2018, do MEC.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das ações que versem sobre o FIES. Confira-se:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA.  CONCEITO  DE  TRATADO  OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DA  SÚMULA  N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO.  DEMANDAS  ENVOLVENDO  O  PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II  - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  que  o  conceito de tratado ou lei federal, previsto no art.  105,  inciso  III,  a,  da Constituição da República, deve ser considerado  em  seu  sentido  estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais,  bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.

III  -  O  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação - FNDE, enquanto  gestor  do  FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para  figurar  no  polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (grifamos)

(STJ, AgInt no REsp 1823484 / SE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0187117-7, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/11/2019, Data da publicação: DJe 20/11/2019)

Assim, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas o inconformismo e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

Como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, a reforma do julgado deve ser buscada pelas vias adequadas, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios com o fito de modificar o acórdão sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1213226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 22/11/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado - o que não se verifica na hipótese.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.

3. Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática da repercussão geral não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar recurso extraordinário, conforme o disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973, e a jurisprudência da Suprema Corte.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11.972/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/06/2016)

  4. Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses defendidas pela embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar o decisum, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre.          

5. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1.       Alegada a existência de omissão no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.       Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

3.      Embargos de declaração desprovidos.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005591-88.2020.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária