Apelação Cível Nº 0005147-65.2015.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da sentença contida no evento 101 do 1º grau, proferida nos autos da ação monitória, ajuizada em face de R. S. M., que julgou extinto o feito com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do crédito com apoio no artigo 487, II, do CPC c/c art. 921, §§4º e 5º, CPC e art. 206, §5º, I, do CC, ante a não ocorrência de citação da parte ré, que não foi localizada. Custas ex lege. Sem honorários.
Em suas razões recursais (evento 104 – 1º grau), esclarece que o apelado firmou com a CEF o Contrato de Credito Rotativo cheque Azul, com limite determinado no contrato anexo, o qual se destinava exclusivamente, a constituir ou reforçar a provisão de fundos de conta corrente.
Sustenta que o demandado passou a manter em sua conta corrente um saldo devedor superior ao limite de credito rotativo deferido, como comprovam os extratos da conta, já anexo, sendo que sobre esse excesso do limite contratado incidiam os encargos normais.
Aduz que o Apelado não adimpliu com sua obrigação, mantendo-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo, causando prejuízo a Apelante. Diante disso, o apelado pretende com seu intento auferir indevida vantagem recusando-se de devolver o que tomou emprestado, dando indubitavelmente azo ao enriquecimento sem causa.
Ausência de contrarrazões do apelado, ante a não ocorrência da citação.
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 6 – do 2º grau).
Este é o Relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da sentença contida no evento 101 do 1º grau, proferida nos autos da ação monitória, ajuizada em face de R. S. M., que julgou extinto o feito com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do crédito com apoio no artigo 487, II, do CPC c/c art. 921, §§4º e 5º, CPC e art. 206, §5º, I, do CC, ante a não ocorrência de citação da parte ré, que não foi localizada.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que o apelante embasa seu recurso em razões dissociadas da fundamentação apresentada na sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em virtude da suposta ocorrência de prescrição da pretensão.
De início, o princípio da Dialeticidade expõe que deverá o recorrente impugnar especificamente as razões expostas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo (referente ao procedimento) ou de erro in judicando (quanto ao julgamento), que acarretem a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Destarte, deverá haver sintonia entre as razões recursais alegadas pelo recorrente e os fundamentos do julgado ora guerreados, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação específica.
No caso em comento, a CEF, ora apelante, não impugnou os fundamentos jurídicos contidos na sentença, que se restringem a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5°, I, do CC), em virtude de o feito ter sido ajuizado em 13 de janeiro de 2015. Logo, houve ofensa ao princípio da Dialeticidade, obstando, assim, o conhecimento do presente recurso de apelação.
Ademais, o apelo interposto limitou-se a trazer argumentos genéricos que não impugnam especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos da sentença ora guerreada, como, por exemplo, i) a inércia do apelado em adimplir com o contratado; ii) o enriquecimento sem causa do apelado.
O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu em seu artigo 1.010, inciso III, que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o decisum em testilha e prolatar outra decisão.
Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de não se conhecer do recurso na hipótese em que as razões apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença ou limitadas a alegações de cunho genérico, in verbis:
"APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso por considerar que é impossível conhecer do recurso especial no caso em que suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não conheceu da apelação, em razão do princípio da dialeticidade, sem adentrar no mérito do recurso, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF. A agravante, todavia, não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do especial. Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 544, § 4º, I, do CPC. Em face do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, CPC, não conheço do agravo (STJ, AREsp 717721, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.6.2015).
Não é de outra forma que esta Corte se posiciona em casos análogos, consoante a leitura do aresto abaixo transcrito:
“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 115, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de inclusão dos litisconsortes passivos necessários à demanda.
2. A UNIÃO, ora apelante, ajuizou ação de expropriação com fundamento no artigo 243 da CF/88 em relação a "propriedade rural localizada no 3º Distrito do Município de Cantagalo, desmembrada da Fazenda denominada 'Saudade', na localidade Córrego dos Patos e Parte do Zinco com área de 1.338.000 m2, ou seja, 49 alqueires de 75 por 75 braças e 3.975 m2", em razão de terem sido dois dos réus presos em flagrante no dia 26/09/1991 pelo cultivo de plantas destinadas a preparação da canabis sativa (maconha).
3. Analisando as razões recursais da União Federal, verifica-se que, para além de não ter havido o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pelo juiz sentenciante, o representante do ente federativo simplesmente transcreveu, de forma literal, os cinco parágrafos (à exceção do primeiro) da petição inicial da ação de expropriação.
4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 514, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.010, inciso III, CPC/2015), como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso. (Precedentes do STJ e do TRF2).
5. Apelação não conhecida”
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05000891919994025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 9.4.2018).
Deste modo, considerando que a apelação que em suas razões não ataca objetivamente os fundamentos da sentença carece de um dos requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso não merece ser conhecido.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980883v2 e do código CRC 6d2558cb.
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