Agravo de Instrumento Nº 5006161-11.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 29 do processo nº 5001463-91.2021.4.02.5001) que, em execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0010887-78.2003.4.02.5001), rejeitou a impugnação relativa à prescrição prescrição da pretensão executória.
O agravante alega que os exequentes são absolutamente carecedores do direito de ação, uma vez que pleiteiam, em nome próprio, direito alheio. Observa que o benefício, cuja revisão foi objeto da Ação Civil Pública (processo nº 0010887-78.2003.4.02.5001), é de titularidade da genitora dos exequentes, já falecida. Argumenta que o art.112 da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso, pois os herdeiros apenas seriam legitimados a postular judicialmente direito alheio em nome próprio caso o segurado tivesse falecido no curso de ação ordinária já ajuizada ou processo executivo proposto em virtude da decisão proferida na ação civil pública. Sustenta que a execução iniciada no processo originário é indevida uma vez que já se operou a prescrição da pretensão executória; que a sentença proferida na ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001 transitou em julgado em 20/06/2008, estando prescritas as execuções individuais ajuizadas a partir de 20/06/2013; que, ainda que se considere o termo inicial na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019549-23.2008.4.02.0000, em 18/10/2013, ou na data em que apresentou planilha de cálculo, em 04/2015, também, em ambos os casos, estaria prescrita a pretensão executória. Aduz que, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual; que, em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Subsidiariamente, afirma estarem prescritas as parcelas vencidas antes de 12 de setembro de 1998, tendo em vista a interrupção da prescrição ter ocorrido com o advento da Lei 10.999/2004, que reconheceu o direito da parte autora à revisão analisada.
Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, julgando-se extinto o feito originário com supedâneo no art. 485, IV, V e VI, do CPC.
No evento 2, foi deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento do presente agravo de instrumento.
Respondido o recurso (evento 8).
Em face da decisão do evento 2, os agravados interpuseram agravo interno (evento 9).
Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 16).
Petição dos agravados requerendo a juntada dos recentes julgamentos proferidos por este Tribunal, que fixaram a data de 13/03/2019 como termo inicial do prazo prescricional (evento 18).
Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão do evento 2 e, assim, revogar a atribuição de efeito suspensivo deferido ao recurso (evento 19).
Embargos de declaração do INSS, alegando a existência de omissão na decisão do evento 19, quanto à tese subsidiária por ele arguida, no sentido de que o termo inicial da prescrição seja fixado na data em que apresentou o cálculo de liquidação na ação coletiva, em 04/2015 (evento 28).
Decisão negando provimento aos embargos de declaração do INSS (evento 31).
Agravo interno do INSS, reiterando a alegação de ausência de manifestação da tese subsidiária por ele arguida no agravo de instrumento e nos embargos de declaração, no sentido de que o termo inicial da prescrição seja fixado na data em que apresentou o cálculo de liquidação na ação coletiva, em 04/2015 (evento 42).
Contrarrazões ao agravo interno (evento 47).
É o relatório.
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