Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0142968-88.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):  Trata-se de remessa necessária, tida como consignada, e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu, ex-militar da Força Aérea Nacional, ao ressarcimento das verbas percebidas durante o período em que esteve licenciado. No mais, deixou de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, diante do enunciado da Súmula 421/STJ (JFRJ, evento 51).

Na petição inicial, a União Federal pleiteou a condenação do réu, Y. S. D. S., a ressarcir R$ 26.693,76, ao erário federal, ao argumento de ter o mesmo recebido indevidamente os valores, porquanto foi licenciado, a bem da disciplina, desde 23/03/2015, “mas, por erro no processamento da folha de pagamento, continuou percebendo remuneração até 2016” (JFRJ, evento 1).

Em suas razões recursais (JFRJ, evento 55), Y. S. D. S. requer o benefício da justiça gratuita e a reforma parcial da sentença, “para que a parte autora seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem revertidos ao fundo próprio da Defensoria Pública da União”.

Em sua apelação (JFRJ, evento 56), a União Federal requer a reforma da sentença para que julgado totalmente procedente o pedido, sustentando, em síntese, que a combinação dos arts. 186, 876 e 884 do Código Civil “determina, deforma clara, a obrigação dos réus em proceder a restituição dos valores recebidos indevidamente”.

Contrarrazões da União apresentada (JFRJ, evento 62).

O MPF (TRF2, evento 5) manifestou pelo “improvimento da apelação da UNIÃO e pelo provimento da Apelação de Y. S. D. S., para que a UNIÃO seja condenada a pagar, à DPU, os honorários sucumbenciais”.

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):  Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do réu, Y. S. D. S., a ressarcir R$ 26.693,76 ao erário federal, diante da alegação da União de ter o mesmo recebido indevidamente valores, pois, mesmo que licenciado, a bem da disciplina, desde 23/03/2015, continuou percebendo remuneração até 2016, por erro no processamento da folha de pagamento.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.

Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da ação sob análise (JFRJ, evento 51):

“[...] No caso concreto dos autos, é incontroverso que a permanência do nome do ex-militar em folha de pagamento após seu licenciamento do serviço ativo da Força Aérea Brasileira, decorreu de erro da própria Administração Pública, cujas circunstâncias foram objeto de sindicância (fl. 16  do Evento 1-out2), e onde restou evidenciado que “os pagamentos indevidos ocorreram pela inoperância sistêmica frente à regulamentação existente” (fl. 18 - Evento 1-OUT2), reconhecendo a ausência de má-fé dos gestores públicos na condução de seus encargos (fl. 20 - Evento 1-OUT2).

Assim, verifico que a circunstância referida pelo julgado paradigma está configurada, dado que a União não comprova - e nem sequer alega - que o autor tenha contribuído, culposa ou dolosamente, para o erro cometido pela Administração Militar na continuação do pagamento, relacionado à patente do ex-militar.

Ademais, cumpre-me salientar que a boa-fé do autor na percepção dos valores ganha reforço pela ausência de notificação pessoal quanto à existência da dívida.

Com efeito, no curso do processo administrativo de ressarcimento ao erário (PARE N.º 03/2016), a Administração Pública, após, ´diversas tentativas frustradas de contato com o referido civil durante a instrução dos procedimentos anteriores, seja por meio de cartas, telefonemas e visitas realizadas pela Seção de Inteligência ao suposto endereço´, procedeu à sua notificação através do Diário Oficial da União (fl. 28/29 - Evento  1, OUT2).

Diante desse contexto, o pagamento de quantia pecuniária no período de março de 2015 a julho de 2016, após o desligamento do autor da Força Aérea Brasileira, não pode ensejar a devolução dos valores recebidos a maior de boa-fé.

No que toca aos honorários advocatícios, valho-me do posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação da Súmula 421 do STJ, não obstante a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União. [...]

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da súmula 421 do E. STJ.

Custas da lei”.

 

Em se tratando de possibilidade de restituição ao erário, em casos como o dos autos, em que está presente a boa-fé do administrado, aplica-se o entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que “o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé”, e de que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (1ª Seção, REsp 1244182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).

Também não merece provimento o apelo do réu, buscando a reforma parcial da sentença para que a União seja condenada a pagar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.

É bem verdade que o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Rescisória 1.937 AgR/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, DJe 09.08.2017), decidiu pela possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ao fundamento de que inexiste confusão patrimonial, devido à autonomia funcional, administrativa e orçamentária que esta possui.

Por outro lado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp  1.199.715/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 433), fixou tese no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, reafirmando posição já pacificada na Súmula 421 de sua jurisprudência.

A propósito, a ementa do citado julgado repetitivo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

(STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 12/4/2011)

 

Vale registrar que o tema ora em discussão teve a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.002), todavia, a controvérsia ainda se encontra pendente de julgamento.

Diante disso, considerando que o entendimento vinculante que vigora até o momento é o do Tema 433 do STJ, mostra-se descabida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da UNIÃO FEDERAL e do réu.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980610v9 e do código CRC 633e891b.

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Documento:20000980611
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Apelação Cível Nº 0142968-88.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBAS SUCUMBeNCIAiS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

- Cuida-se de remessa necessária, tida como consignada, e de apelação da União interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado no sentido de condenar a parte ré a ressarcir ao erário federal o valor de R$ 26.693,76, devidamente atualizado.

- Em se tratando de possibilidade de restituição ao erário, em caso como o dos autos, em que está presente a boa-fé do administrado, aplica-se o entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que “o art. 46, caput, da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé”, e de que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público” (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).

- O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.199.715/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 433), fixou tese no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, reafirmando posição já pacificada na Súmula 421 de sua jurisprudência. Aplicação do entendimento vinculante que vigora até o momento.

- Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações da UNIÃO FEDERAL e do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980611v6 e do código CRC fe3ce45c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022

Apelação Cível Nº 0142968-88.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/05/2022, na sequência 122, disponibilizada no DE de 05/05/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO RÉU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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