Agravo de Instrumento Nº 5015540-73.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de acórdão (2º grau – evento 21) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do embargante contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de comprovação da inclusão no sistema SISBAJUD realizada pela secretaria de Juízo, sob o fundamento de que os atos praticados pelo servidor responsável do referido órgão judiciário são dotados de presunção de veracidade, com fulcro nos arts. 151, V, e 405 do CPC/2015, consoante ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO SISTEMA. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de comprovação da inclusão no sistema SISBAJUD realizada pela secretaria de Juízo, sob o fundamento de que os atos praticados pelo servidor responsável do referido órgão judiciário é dotado de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 151, V e 405 do CPC/2015.

2. Caso em que a dívida exigida nos autos da ação executiva decorre do procedimento administrativo, relativo a crédito não-tributário, consubstanciado em auto de infração aplicado em face do devedor executado, em razão do descumprimento da legislação ambiental, conforme apontado na CDA que lastreia o feito.

3. O agravante sustenta violação ao princípio do devido processo legal ante a impossibilidade de se verificar a regularidade da medida constritiva realizada nos autos principais. Afirma ser imprescindível a juntada do detalhamento de bloqueio judicial por ser medida razoável, adequada e proporcional à efetiva prestação jurisdicional.

4. Mantida a decisão agravada. Afastada as alegações da parte interessada. Ausência de prejuízo. Certidão emitida por servidor da secretaria do Juízo que atesta o resultado negativo da consulta ao sistema SISBAJUD. Os atos praticados por servidores públicos são dotados de fé pública e presunção de veracidade. Ainda que relativa, tal prerrogativa decorre diretamente da legislação. Somente se admite afastar essa presunção quando presente dúvida razoável fundada em elementos concretos demonstrados nos autos. Precedente desta Corte Regional: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 50155468020214020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Julgado em 24.1.2022.

5. Agravo de instrumento não provido.

Em suas razões recursais alega o embargante, em síntese, que o acórdão não se manifestou quanto à alegação recursal, no sentido de que, independentemente da fé pública do servidor da Justiça, o acesso ao detalhamento da ordem de bloqueio é um direito da Autarquia exequente à transparência das informações, conferindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa e assegurando a publicidade das informações dentro do processo judicial, uma vez que a execução se processa no interesse do credor nos termos do art. 797 do CPC/2015

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980388v2 e do código CRC f4d736d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/05/2022, às 13:25:41

Agravo de Instrumento Nº 5015540-73.2021.4.02.0000/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de acórdão (2º grau – evento 21) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do embargante contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de comprovação da inclusão no sistema SISBAJUD realizada pela secretaria de Juízo, sob o fundamento de que os atos praticados pelo servidor responsável do referido órgão judiciário são dotados de presunção de veracidade, com fulcro nos arts. 151, V, e 405 do CPC/2015.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca da norma aplicável ao caso.

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo esclarecido que, em regra, os atos praticados por servidores públicos são dotados de fé pública e presunção de veracidade. Tal presunção, ainda que relativa, decorre diretamente da legislação, razão pela qual somente pode ser afastada quando presente elementos concretos que permitam essa conclusão.

Ademais, elucidou-se que a ausência da juntada de documento que comprove a efetiva realização de consultas ao sistema SISBAJUD não gerou qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que, na espécie, acostou-se certidão regularmente emitida pela secretaria do Juízo prestando as informações relacionadas à medida constritiva. No caso, verificou-se que a inserção do denominado “detalhamento de ordem judicial de bloqueio” não traria nenhuma nova informação aos autos, salvo se demonstrada dúvida razoável que pudesse infirmar os atos praticados pela secretaria, o que, no caso, não se observou.

Logo, constata-se que a embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Nesse contexto, não se identifica violação aos dispositivos citados (arts 5º, LV e 93 da Constituição Federal, e o art. 371 do CPC/2015).

Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980389v3 e do código CRC 9c504a77.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/06/2022, às 15:12:17

Agravo de Instrumento Nº 5015540-73.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO SISTEMA. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir possível omissão em face de acórdão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de comprovação da inclusão no sistema SISBAJUD realizada pela secretaria de Juízo, sob o fundamento de que os atos praticados pelo servidor responsável do referido órgão judiciário são dotados de presunção de veracidade, com fulcro nos arts. 151, V, e 405 do CPC/2015.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo esclarecido que, em regra, os atos praticados por servidores públicos são dotados de fé pública e presunção de veracidade. Tal presunção, ainda que relativa, decorre diretamente da legislação, razão pela qual somente pode ser afastada quando presente elementos concretos que permitam essa conclusão.

4. A decisão embargada elucidou que a ausência da juntada de documento que comprove a efetiva realização de consultas ao sistema SISBAJUD não gerou qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que, na espécie, acostou-se certidão regularmente emitida pela secretaria do Juízo prestando as informações relacionadas à medida constritiva. No caso, verificou-se que a inserção do denominado “detalhamento de ordem judicial de bloqueio” não traria nenhuma nova informação aos autos, salvo se demonstrada dúvida razoável que pudesse infirmar os atos praticados pela secretaria, o que, no caso, não se observou.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/2015). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

8. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980390v3 e do código CRC ebcfefd4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/06/2022, às 18:19:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5015540-73.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.