Apelação Cível Nº 5000883-61.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES.
O Conselho ajuizou a presente execução fiscal para cobrar multa administrativa, no valor original de R$ 2.608,00, conforme certidão de dívida ativa acostada (evento 1).
Foi apresentada exceção de pré-executividade em que a executada aduziu a inexigibilidade do título. Sustenta a impossibilidade de aplicação de penalidade à pessoa física não inscrita no Conselho, sob o fundamento de estar exercendo indevidamente a função de corretor de imóvel, nos termos dos artigos 20 e 21, da Lei 6.530/78.
A sentença julgou procedente a exceção, reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal. O juiz de primeiro grau asseverou que “(...) Em que pese às suas alegações, nos termos da Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretor de Imóveis teria competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. A referida lei nº 6.530, de 1978, institui expressamente em seu art. 21 que os sujeitos passíveis de penalização pelo CRECI são os corretores de imóveis e as pessoas jurídicas. Logo, não cabe interpretação mais abrangente que permita incluir outras pessoas (evento 15).
Em razões de apelo, o CRECI-RJ sustenta que “(...) a excipiente foi flagrada pela autoridade fiscalizadora praticando atos privativos de corretores de imóveis, tais como, amostragem, explanação, ou seja, atos preliminares de venda de imóveis; que “A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA NÃO SE LIMITA AOS PROFISSIONAIS INSCRITOS, MAS A TODOS AQUELES QUE EFETIVAMENTE PRATIQUEM AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE CORRETORES DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE OUTRAS INFRAÇÕES, ALÉM DA DISCIPLINAR, POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO”; que “fato de não ser inscrita no referido Conselho, é justamente o motivo da cobrança da multa, vez que exerceu ilegalmente a profissão, nos termos dos Arts. 2º e 3º da lei n°. 6.530/78 e Arts. 1º e 2º do Decreto n°. 81.871/78” (evento 20).
Contrarrazões no evento 26, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido, data venia.
Pertinente à profissão de corretor de imóveis, o sistema do CRECI é regido e regulado pela Lei 6.530/78, com as modificações inseridas pela Lei 10.795 de 5 de dezembro de 2003, que no art. 21, restringe o campo de atuação desse Conselho a imposição de penalidades somente aos corretores de imóveis e pessoas jurídicas, nos seguintes termos:
Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;
I - advertência verbal;
II - censura;
III - multa;
IV - supensão da inscrição, até noventa dias;
V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.
§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.
§ 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.
§ 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
(grifei)
A disciplina legal não engloba os particulares que venham a exercer de forma irregular a profissão. Existe apenas a competência para aplicar sanções disciplinares a corretores de imóveis e pessoas jurídicas inscritas junto ao Conselho.
Já a Resolução n° 316/91, em seu art. 1º, até prevê a possibilidade de imposição de multa frente a indivíduos não registrados:
Art. 1º - As pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional, estarão sujeitas a multa correspondente: a) Pessoa Física - 01 a 05 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas;
b) Pessoa Jurídica - 02 a 10 anuidades atribuídas às pessoas físicas legalmente inscritas.
Parágrafo Único - As multas acima referidas, serão calculadas com base no valor integral da anuidade do dia do seu efetivo pagamento, não se considerando os descontos previstos no art. 2º da Resolução-COFECI N.º 305/91, que somente beneficiam aos profissionais regularmente inscritos.
Não entanto, tal previsão ultrapassa a lei de regência (Lei 6.530/78), com extrapolação dos limites do poder regulamentar, em violação ao princípio da reserva legal.
A conduta da executada estaria, em tese, enquadrada no artigo 47 da Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), não tendo o Conselho competência para aplicar a punição. Ele pode requerer e acompanhar apuração respectiva, mas não impor a pena.
Diante disso, a CDA que embasa a presente execução é nula, por ausência de amparo legal para a aplicação da multa, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confiram-se:
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes).
II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a conduta de agente que exerce atividade de corretagem de imóveis sem a devida certificação exigida pela legislação de regência amolda-se àquela prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais (CC n. 104.924/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/4/2010), não havendo se falar, portanto, na hipótese, em atipicidade da conduta do recorrente. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 53.998/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO A PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITA NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. 1. De acordo com o conjunto fático-probatório constante dos autos a executada não possui inscrição nos quadros do CRECI/ES, ao passo que a aplicação da multa cobrada na presente ação decorreu do exercício ilegal da profissão. 2. A Lei nº 6.530/1978 estabeleceu em seu artigo 21, inciso III, a competência dos Conselhos Regionais para a aplicação de multa aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas. Dessa forma, não sendo a executada pessoa física filiada ao Conselho-exequente para o exercício da atividade profissional, também não pode ser a destinatária da sanção prevista no artigo 21, inciso III, da Lei nº 6.530/1978, pois esta se dirige expressamente aos Corretores de Imóveis que praticam as condutas elencadas no artigo 20 do mesmo diploma legal. 3. Não se pode olvidar que Corretor de Imóvel é aquele que possui inscrição no CRECI. 4. A conduta da executada estaria, em tese, enquadrada no artigo 47 da Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). 5. Não compete ao CRECI/ES a iniciativa de punir a executada pela prática do exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis, de modo que a CDA que embasa a presente ação é nula, por 2 ausência de amparo legal para a aplicação da multa, incorrendo em violação ao disposto no art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes desta e de outras Cortes Regionais Federais. 6. Mantida a extinção do feito por fundamento diverso do adotado na sentença recorrida. 7. Apelo conhecido e desprovido.” (AC nº 2015.50.06.102089 7, 7ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal José Antônio Neiva, v. u. de 24/10/2018, DJe de 31/10/2018).
Dessa forma, viciada a CDA que fundamenta a execução e insanável o vício, a extinção da execução é de rigor.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000980021v2 e do código CRC 37a3857c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 27/5/2022, às 13:10:49