Agravo de Instrumento Nº 5010921-71.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que nos autos da Execução Fiscal nº 0013546-36.2012.4.02.5101, acolheu as Exceções de Pré-executividade e determinou a exclusão de INGRID CHAVES MORAES RICHA do polo passivo da execução fiscal. Condenou a ANS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, em R$ 26.934,08, correspondente a 10% (R$ 19.960,00) do valor do débito até o limite máximo de 200 salários mínimos (R$ 199.600,00) e 8% (R$ 6.974,08) do montante acima dessa faixa atualizado até julho de 2019 (R$ 87.176,02). (Evento 63 da Execução Fiscal).
2. Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão para que seja excluída a condenação imposta a título de honorários advocatícios de sucumbência e, caso mantida a condenação, requer a redução do valor para R$1.000,00. (Evento 1).
3. A agravada apesar de devidamente intimada não se manifestou. (Eventos 5,6 e 9).
4. Decisão suspendendo o trâmite recursal em razão da afetação do Tema 961 do E.STJ. (Evento 11).
5. O Ministério Público Federal se manifestou opinando pelo parcial provimento do recurso. (Evento 21).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
A r. decisão agravada acolheu a Exceção de Pré-executividade e determinou a exclusão de Ingrid Chaves Moraes Richa do polo passivo da Execução Fiscal. Condenou, ainda, a ANS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade - Tema 961.
A agravante objetiva a reforma da r. decisão para que seja excluída a condenação imposta a título de honorários advocatícios de sucumbência, ou sua redução para R$1.000,00.
De fato, como alegado pela exequente, a Lei nº 10.522/02 prevê, em seu art. 19, §1º, que os honorários não são cabíveis nos casos em que, no prazo para resposta, o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido.
Todavia, a conjugação da orientação jurisprudencial, bem como o Tema 961, firmado sob o rito dos Recursos Repetitivos, impõe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, quando acolhida a Exceção de Pré-executividade para excluir o sócio do polo passivo da Execução Fiscal, ainda que resultar na extinção parcial da execução.
A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.358.837/SP sob o rito dos Recursos Repetitivos, em que se discutiu “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”, firmou o seguinte tema:
TEMA 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
3. No caso, analisando os autos de origem evidencia-se que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade resultou na extinção parcial da Execução Fiscal, excluindo do polo passivo um dos executados, prosseguindo a Execução quanto aos demais.
Assim, a despeito da ANS não ter oferecido resistência a pretensão contra ela formulada, só o fez após a constituição de advogado e a oposição da Exceção de Pré-Executividade, o que enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Em tal contexto, não obstante o reconhecimento do pedido pela exequente, impõe-se a aplicação ao caso do Tema 961 do E. STJ.
4. Do arbitramento de honorários advocatícios.
A ANS requer a redução do valor da condenação a ela imposta à título de verba honorária para o valor de R$ 1.000,00.
Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa.
Ainda, na forma do §4º do art. 85, a base de cálculo dos honorários será o valor da condenação, do proveito econômico ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o atribuído à causa pela parte autora.
5. Da apreciação equitativa
Quanto à apreciação equitativa, de acordo com o art. 85, §8º, esta terá cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.746.072, salientou que a fixação dos honorários deve observar, como regra geral, os percentuais objetivamente previstos no CPC/2015. Destacou que “o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”.
Na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, o E. STJ fixou as seguintes teses sobre o tema:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Os dispositivos a que se referem as teses mencionadas definem os parâmetros objetivos para o cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem ser necessariamente observados pelo julgador, segundo definido pelo E. STJ.
Ainda que as causas tenham expressivo valor econômico, não deverá ocorrer a fixação por equidade dos honorários advocatícios, à luz do precedente acima citado.
6. No caso dos autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixando-os nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, em R$ 26.934,08, correspondente a 10% (R$ 19.960,00) do valor do débito até o limite máximo de 200 salários mínimos (R$ 199.600,00) e 8% (R$ 6.974,08) do montante acima dessa faixa atualizado até julho de 2019 (R$ 87.176,02), portanto, em total consonância com o Tema Repetitivo nº 1.076.
7.Conclui-se, portanto, que a condenação da ANS na verba sucumbencial é de rigor.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000979521v6 e do código CRC decd6a97.
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Data e Hora: 26/5/2022, às 9:12:11