Agravo de Instrumento Nº 0000845-39.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal da 9ª Vara/RJ, Dra. Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, nos autos do processo nº 0153664-57.2015.4.02.5101 (2015.51.01.153664-1), que fixou a nova renda mensal do benefício da parte autora, conforme cálculos da Contadoria Judicial.

O agravante sustenta, em síntese, que o cálculo da Contadoria Judicial majora indevidamente a renda da parte autora, pois adota os índices de revisão aplicados erroneamente pela Portaria/MPS nº 302/92, por meio da qual se estendeu aos benefícios do “buraco negro” o reajuste do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Ordem de Serviço/INSS/DISES nº 121/92, responsável pela fixação dos parâmetros de cálculo da revisão correspondente ao art. 144 da Lei nº 8.213/9.

Alega que ao adotar índices de correção monetária em duplicidade, a Contadoria apurou renda mensal superior à devida. Melhor esclarecendo: se utilizado o salário-de-benefício na concessão, recalculado pelas regras da Lei nº 8.213/91, a diferença é inferior à apurada, pois foi utilizada nos cálculos de liquidação ora impugnados, a renda após a revisão do art. 144 da referida Lei. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2022.

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Agravo de Instrumento Nº 0000845-39.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 122, DESPADEC107):

“Fls. 315 - A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, devendo, assim, prevalecer os cálculos elaborados pela mesma, na forma do preciso precedente judicial abaixo transcrito:

(...)

Acrescente-se que, por força do despacho de fls. 282/285, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para verificar “se o cálculo do INSS de fls. 248 e 253/254, relativo à nova renda mensal do benefício em questão em 08/2017, no montante de R$5.263,66, foi corretamente elaborado, em conformidade com o título executivo judicial acima transcrito, ou se merece acolhida o valor correspondente apurado pela parte autora (R$5.531,30 – fls. 219/227)”, restando realizada, então, a conta de fls. 302/309, que encontrou montante praticamente idêntico ao do Autor (08/2017 - R$ 5.531,31).

Registre-se, ainda, que os aludidos cálculos da Contadoria Judicial foram objeto de discordância do INSS apenas com base no argumento, não demonstrado nem tratado no título executivo judicial, de “não compensação do reajuste dado ao benefício através da portaria MPS 302/92, na evolução do recalculo da RMI” (fls. 316/317).

Assim sendo, fixo a nova renda mensal do benefício em questão de agosto de 2017 no valor de R$ 5.531,31, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 302/309.

Intimem-se as Partes da presente decisão, devendo o INSS demonstrar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o correto cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial, na forma da fundamentação supra.

Intime-se, também, o chefe da AADJ, a fim de dar maior celeridade no cumprimento da decisão”.

A decisão deve ser mantida.

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

No caso concreto, conforme se verifica dos autos às fls. 01/04 (evento 103, DESPADEC106), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para que fosse verificado se o cálculo do INSS relativo à nova renda mensal do benefício foi corretamente elaborado, em conformidade com o título executivo judicial, ou se o valor apurado pela parte autora seria o correto, tendo a Contadoria apresentado os cálculos afirmando que o INSS implantou a MR incorretamente (fls. 01/13, evento 112, CERT92), tendo a parte autora concordado com os cálculos da Contadoria, e o INSS impugnado os mesmos.

O magistrado a quo fixou a nova renda mensal do benefício da parte autora em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

Os elementos apresentados pelo recorrente não lograram comprovar categoricamente que os cálculos homologados estão incorretos, o que exige dilação probatória para especificação de provas e exercício do contraditório por parte do agravado.

Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pela Juíza a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.

A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

Vale ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, e havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade.

A propósito, esta é a orientação jurisprudencial, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado:

“(...) - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao MM. Juízo nomear Contador Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Precedentes do STJ. - Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa. - Apelação dos embargados improvida. (TRF-3 - AC: 00018583020074036102 SP, Relator: Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, publicado no e-DJF3 de 25/10/2016).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação deste voto.

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Agravo de Instrumento Nº 0000845-39.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA.

I - Objetiva O INSS a reforma da decisão agravada que fixou a nova renda mensal do benefício da parte autora em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial, decisão esta que deve ser mantida por seus fundamentos.

II - A decisão deve ser mantida. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.

IV - No caso concreto, conforme se verifica dos autos às fls. 01/04 (evento 103, despadec 106), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para que fosse verificado se o cálculo do INSS relativo à nova renda mensal do benefício foi corretamente elaborado, em conformidade com o título executivo judicial, ou se o valor apurado pela parte autora seria o correto, tendo a Contadoria apresentado os cálculos afirmando que o INSS implantou a MR incorretamente (fls. 01/13, evento 12, cert 92), tendo a parte autora concordado com os cálculos da Contadoria, e o INSS impugnado os mesmos.

V - Os elementos apresentados pelo recorrente não lograram comprovar categoricamente que os cálculos homologados estão incorretos, o que exige dilação probatória para especificação de provas e exercício do contraditório por parte do agravado.

VI - Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pela Juíza a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.

VII - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

VIII - Vale ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, e havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente.

IX - Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000979485v3 e do código CRC 5f45b13d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000845-39.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária