Agravo de Instrumento Nº 5015079-04.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, evento 26, objetivando sanar suposta omissão existente no v. Acórdão (evento 20) que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante.
O Embargante alega ter ocorrido omissão na análise da matéria pertinente à causa, visto que a questão do índice de correção monetária não teria sido apreciada. Requer seja sanada a omissão apontada, para os fins de prequestionamento da matéria.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço os presentes embargos, eis que opostos tempestivamente.
No mérito, entretanto, o Embargante pretende um novo pronunciamento desta Turma sobre questão que já foi devidamente analisada, o que não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.
Os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Não vislumbro quaisquer das hipóteses insculpidas nos incisos do artigo 1.022 do CPC de 2015.
Não há que se falar em omissão em relação ao índice de correção monetária aplicável, visto que consta expressamente do voto embargado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram realizados pelos mesmos índices que o Embargante utilizou em seus cálculos, que, por sua vez, são aqueles fixados no título executivo transitado em julgado, conforme trecho abaixo:
“(...) Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por servidor público aposentado objetivando o recebimento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, no período de maio de 2004 a abril de 2009, valores estes decorrentes da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, cuja parte dispositiva da sentença segue abaixo transcrita:
“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social percebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, entrou em vigor, bem como a pagar as diferenças devidas, da seguinte forma: de dezembro de 2003 até março de 2009 (IN nº 38/INSS/PRES), no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (Evento 1, OUT24, pág. 22 dos originários)
Em recurso de apelação interposto pelas partes, foi negado provimento ao recurso do INSS e parcialmente provida a apelação do SINDSPREV/RJ e a remessa necessária para alterar o critério de pontuação aplicado de 03/2007 a 04/2009 e a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, mantendo-se os demais termos da sentença.
Confira-se:
"(...) dou parcial provimento à remessa necessária para determinar que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornarem devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº.2.180-35, que incluiu o art.1º - F na Lei nº.9.494/1997. A partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº.11.960/09, que deu nova redação ao art.1º - F da Lei nº.9.494/1997 (...)" (Evento 1, OUT26, pág. 5 dos originários).
Tal decisão foi mantida em grau de Recurso Especial (evento 1, OUT28, pág. 19/20 dos originários) e o acórdão transitou em julgado em 17/04/2017 (evento 1, OUT28, pág. 24 dos originários).
O Juízo a quo homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo no evento 40 dos originários, os quais foram elaborados com base no comando constante no título executivo judicial acima transcrito, transitado em julgado, e nas fichas financeiras apresentadas pelo exequente no evento 1, FINANC11/FINANC16 dos originários.
Em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, observa-se que os cálculos da Contadoria utilizaram os mesmos critérios que o Agravante utilizou para elaboração de seus cálculos vistos no evento 44, PARECERTEC3, dos originários, quais sejam, os critérios fixados pelo título executivo judicial.
A diferença entre os cálculos do INSS, no valor de R$ 58.511,76 e da Contadoria Judicial, no valor de R$ 67.401,84, decorre dos valores históricos utilizados, visto que nos cálculos da Contadoria Judicial foram considerados os valores históricos extraídos das fichas financeiras do exequente, de forma que espelham o valor efetivamente recebido pela parte, possibilitando a apuração das diferenças devidas, enquanto nos cálculos do INSS foram considerados como recebidos os valores correspondentes a 30/40 pontos, quando, por vezes, o valor recebido foi inferior ao correspondente a tal pontuação. (...).” (sem grifos no original)
Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
Cabe salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC de 2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000979384v2 e do código CRC c5549d55.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 23/05/2022, às 15:00:04