Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de decidir embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do julgado que  NEGOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC” (Evento 15):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. PARTES CONDENADAS SOLIDARIAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA AUTORA, CODESA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA DEMANDA ORIGINAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER SUPORTADA NA ESFERA TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Trata-se de julgar apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC”.

2. Ao apreciar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento de que “há de ser assegurado à CODESA, na condição de co-devedora solidária, que garantiu a dívida por inteiro, o direito de ser ressarcida pelo valor correspondente à metade (50%) desse montante”, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC”.

3. Hipótese em que  diante do ingresso de ação de indenização por ato ilícito em face do Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e Trabalhadores com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado Espirito (Sindicato dos arrumadores), da Atlas Transportes Ltda e da CODESA - Companhia Docas do Espirito Santo, em decorrência de Acidente ocorrido no Cais Comercial de Vitória, 06/04/1995, em que um filiado ao Sindicato dos arrumadores caiu no chão e bateu a cabeça no trilho, o que o levou a óbito em 07/04/1995, aos 37 anos de idade. Com o trânsito em julgado do processo trabalhista foi procedida a execução das rés, considerando que a Requerente deveria arcar com 50% dos valores da execução e o Requerido com os demais 50%, em um montante de R$337.740,31(trezentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para cada réu. No entanto, alegou a CODESA que, “embora a condenação tenha determinado a responsabilidade solidária das partes em relação à indenização, a REQUERENTE arcou com o valor integral da condenação, com a quitação do débito 01/10/2019, e, por isso, busca reparação” e que, “Diante do contrato que regia a relação entre as partes, o correto seria que o Requerido arcasse com a integralidade do débito trabalhista, pois a obrigação de arcar com valores em relação aos trabalhadores avulsos era do Sindicato, e não da Requerente, especialmente pelo fato do acidente ter ocorrido em operação portuária em que a CODESA não atuou como Operadora Portuária e não requisitou mão de obra para realizá-la”;  de forma que não há que se falar em  solidariedade, com base no art. 265 do CC/02.

4.Observa-se que de acordo com o art. 283 e art. 285 do CC que versam sobre “relações internas da solidariedade passiva”, extrai-se a possibilidade de exercício do direito de regresso em face dos demais co-devedores, na medida das respectivas quotas-parte, presumindo-se iguais, no débito, as partes de cada um deles (art. 283 do CC), exceto se demonstrado que a dívida interessava a apenas um dos devedores (art. 285 do CC).  

5.Com base no título executivo transitado em julgado na esfera trabalhista, tanto a CODESA como o SINDICATO deveriam responder, de forma solidária, pelos prejuízos decorrentes do acidente laboral que culminou na morte do trabalhador sindicalizado, na condição de tomador/gestor dessa mão de obra, haja vista não terem se desincumbido do ônus de comprovar que haviam disponibilizado um ambiente de trabalho seguro e salubre ao operário, fazendo-se presumir, com isso, que o infortúnio ocorrera por falta de fiscalização adequada e efetiva do uso de equipamentos de proteção individual, sobretudo, levando-se em conta os termos das obrigações dispostas no contrato de prestação de serviços firmado entre a CODESA e o respectivo Sindicato, relação contratual vigente à época dos fatos, que tinha por objeto “a prestação de serviços avulsos de capatazia por parte do SINDICATO à CODESA”, bem como diante da indicação clara no contrato de prestação de serviço no sentido de que a responsabilidade pela fiscalização da atividade laboral prestada na área portuária era comum a ambas as partes.

6. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 285 do CC ao presente caso e, por consectário, em direito ao ressarcimento “integral”, uma vez que não restou demonstrado que “a dívida solidária interessava exclusivamente a um dos devedores”, no caso, ao Sindicato.

7. Mantida a sentença que bem asseverou: “1) levando-se em conta que a CODESA e o Sindicato foram considerados devedores solidários no que toca a esse dever de ressarcimento na esfera trabalhista (“Ação de Indenização por Ato Ilícito decorrente de Acidente de Trabalho nº 1231.2005.001.17.00-7”), 2) bem como em razão de não se ter reconhecido que essa “obrigação solidária” interessava exclusivamente ao Sindicato (afastando-se a possibilidade de aplicação da previsão do art. 285 do CC), 3) e, por fim, considerando que a CODESA demonstrou que arcou sozinha com o pagamento dessa dívida (evento 1, anexo 3), a aplicação da regra disposta no art. 283 do CC, de acordo com o qual “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”, é medida que se impõe”.

8.Recursos de apelação desprovidos.

 

 

Em suas razões recursais (Evento 23), a parte embargante alegou, em suma, que o julgado embargado “deixou de apreciar o pedido de exclusão da multa protelatória aplicada em sede de Embargos de Declaração na r. Sentença” bem como que o presente recurso “servirá como Prequestionamento de toda a matéria”.

 

Contrarrazões (Evento 29).

 

 É o breve relatório. Passo a decidir.

 

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, devem ser conhecidos os recursos, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

 No entanto, não merecem provimento os declaratórios da parte embargante.

Analisando os pedidos formulados pelo ora Embargante na apelação que interpôs em primeiro grau (Evento 54 JFRJ), embora em seu bojo tenha sido noticiada a aplicação de multa protelatória pelo Juízo a quo ao apreciar os embargos de declaração opostos  em face da sentença prolatada (Evento 47 JFRJ), como bem asseverado pela parte embargada COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA “não se identifica no rol de pedidos qualquer pleito de revogação ou anulação da multa que lhe foi aplicada por opor embargos de declaração meramente protelatórios em primeiro grau, razão pela qual torna-se óbvia a constatação de que não há omissão no acórdão recorrido, que julgou a sua apelação”.

 Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

 Ademais, observa-se ser desnecessário pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre os julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste omissão quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1042208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008).

Registre-se, ainda, que a adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não expressamente mencionados, não restando configurada qualquer omissão em tais situações.

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira erro material ou quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC vigente, limitando-se a reiterar as alegações que pretende ver acolhidas, manifestando o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado. 

Não se denota, portanto, a presença dos vícios apontados pela embargante que, a pretexto de integração do julgado, insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios. Assim, o inconformismo deverá ser instrumentalizado mediante recurso adequado, não sendo os embargos de declaração o meio próprio para impugnação do entendimento firmado em Acórdão.

 Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vícios quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.

 De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

 



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Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM apelação. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações da parte embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

II -  Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide.

III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2022

Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/06/2022, na sequência 97, disponibilizada no DE de 18/05/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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