Apelação/Remessa Necessária Nº 5000809-48.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária referente à sentença (fls. 01/03, evento 1, ANEXO126), pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a antecipação da tutela para implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de quinze dias, sob pena de fixação de multa, devendo o benefício de auxílio-doença ser mantido até a implementação da aposentadoria e, em consequência, julgou procedente o pedido na forma do art. 487, I do CPC, em ação ajuizada por E. G. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000809-48.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

A hipótese é de remessa oficial em face da sentença que concedeu a antecipação da tutela para implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de quinze dias, sob pena de fixação de multa, determinando que o benefício de auxílio-doença fosse mantido até a implementação da aposentadoria, julgando procedente o pedido na forma do art. 487, I do CPC.

Cumpre salientar que, no tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1000 (mil) salários-mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

Voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação acima.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE FIXADO. ART.496, § 3º, I CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

I - A hipótese é de remessa oficial em face da sentença que concedeu a antecipação da tutela para implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de quinze dias, sob pena de fixação de multa, determinando que o benefício de auxílio-doença fosse mantido até a implementação da aposentadoria, julgando procedente o pedido na forma do art. 487, I do CPC.

II - Cumpre salientar que, no tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

III - Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1000 (mil) salários-mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

IV - No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.

V - Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000978451v3 e do código CRC a1417980.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000809-48.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária