Agravo de Instrumento Nº 5001404-37.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por M. D. S. C., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, a partir do esclarecimento prestado pelo segundo agravado, determinou a intimação pessoal da parte executada, ora recorrente, concedendo “o prazo para cumprimento voluntário para remoção da cerca da faixa domínio”, fixado em trinta dias, “ficando ainda ciente de que, decorrido o prazo sem que a cerca tenha sido removida, será dado cumprimento ao mandado de reintegração da K-Infra na posse do imóvel, mesmo que necessária a retirada de bens e pessoas ainda presentes, mediante o uso de força policial e demais reforços eventualmente solicitados pelos senhores oficiais de justiça”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que “trata-se da ação ordinária movida pela Recorrida, objetivando a regularização do acesso do imóvel à rodovia BR-393. Conforme narrado em contestação e confirmado pelo laudo pericial, o acesso em questão existe e é utilizado há mais de 30 (trinta) anos. Além disso, ficou claro no laudo pericial que o imóvel em questão encontra-se em perímetro urbano do Município de Sapucaia, nos termos da Lei Municipal nº 2.340 de 2011”, bem como que “quando da concessão, foi determinado que as variantes deveriam ser construídas para retirar o trânsito do perímetro urbano do Município de Sapucaia e, sendo assim, todas as edificações em perímetro urbano deixariam de fazer parte do leito da rodovia, o que evitaria, por exemplo, demandas como a presente. Ainda no que tange a estar o imóvel em perímetro urbano, equivoca-se o ilustre perito a respeito de não haver alteração no tratamento quanto às construções nas proximidades da rodovia. Isto porque, em que pese o estabelecido na Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) definiu como faixa de domínio ‘superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via’”, alegando que “o imóvel em questão se situa no perímetro urbano, não se aplicando, portanto a área non aedificandi, o que passou despercebido pelo ilustre perito”, afirmando que “se há algum risco aos usuários da rodovia, isto se dá pela inércia da Recorrida, que ainda não construiu as variantes a que está obrigada e que, da mesma forma, pretende deixar fora do traçado das variantes trechos urbanos do Município de Sapucaia”, narrando que “ficou devidamente comprovado que, com a construção das variantes, condicionante para a concessão e com a consequente retirada do tráfego do perímetro urbano, o imóvel do Recorrente deixará de fazer parte do leito da Rodovia”, sustentando que já teria cumprido “integralmente a sentença proferida”, reproduzindo a parte dispositiva da sentença em voga, mencionando os artigos 141 e 492, ambos do CPC, defendendo que “o pleito inicial, a defesa apresentada e toda a instrução probatória se referiam à distância entre a porteira e a rodovia. Tanto é assim, que a sentença é clara e expressa ao citar remoção da porteira, sem menção a qualquer outra construção. Como exposto, pretende-se transformar a sentença em extra petita, atribuindo à mesma prestação diferente da que foi postulada, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa de pedir. O despacho do julgador, acatando o pedido de cumprimento de sentença em relação à cerca, consiste, na verdade, em alteração do pedido inicial e, inclusive, da sentença proferida, o que não pode ser admitido”, requerendo, ao final, além da concessão de efeito suspensivo, o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que “seja reformada a decisão que determinou a intimação do ora Agravante para remoção da cerca do imóvel (evento 230)”.
Indeferido o efeito suspensivo ativo.
Resposta do agravado pelo improvimento do recurso.
Promoção ministerial.
Eis o relato do necessário. Peço pauta.
VOTO
Em que pese as razões recursais, o magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
A decisão atacada está devidamente fundamentada. Eis o teor da mesma:
“Evento 228:
Trata-se de petição da exequente informando que após apuração no local objeto da presente demanda, verificou-se que a cerca ainda está dentro da área pública e, considerando que na sentença foi determinado a desocupação da faixa de domínio, a cerca faria parte desta e não apenas a porteira.
Decido.
DEFIRO. Intime-se pessoalmente a executada e conceda-se o prazo para cumprimento voluntário para remoção da cerca da faixa domínio, que fixo em 30 (trinta) dias, ficando ainda ciente de que, decorrido o prazo sem que a cerca tenha sido removida, será dado cumprimento ao mandado de reintegração da K-Infra na posse do imóvel, MESMO QUE NECESSÁRIA A RETIRADA DE BENS E PESSOAS AINDA PRESENTES, MEDIANTE USO DE FORÇA POLICIAL e demais reforços eventualmente solicitados pelos senhores oficiais de justiça.
Para tanto, decorrido o prazo concedido para o cumprimento voluntário, abra-se vista à K-Infra para manifestação em 10 dias, para a vinda das informações.
Não ocorrendo a remoção voluntária no prazo concedido, expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse a ser cumprido, se preciso for, com o auxílio de força policial e o arrombamento de portas e portões.
Deverá o senhor oficial de justiça responsável pela execução do mandado diligenciar junto à K-Infra previamente dia e horário de cumprimento, que deverá contar com a presença de preposto da concessionária autora.”
Observa-se que o magistrado de 1ª instância, diante dos elementos que permeiam a demanda originária, tendo em conta o título judicial formado, e a luz da alegação do segundo recorrido, acolheu posicionamento no sentido de que“o fato de a r. sentença não mencionar expressamente a cerca existente”, não significa que tal medida foi excluída, na hipótese dos autos, quanto à obrigação derivada da mencionada sentença, uma vez que a determinação contida na aludida sentença refere-se à desocupação da faixa de domínio.
Dessa forma, ponderando-se as argumentações ventiladas perante o primeiro grau de jurisdição, em uma cognição sumária, comungo da constatação feita pelo Juízo a quo, na linha de que a cerca em testilha também estaria dentro da área pública, objeto da sentença que determinou, repita-se, a desocupação da faixa de domínio, motivo pelo qual revela-se prudente, por ora, a manutenção do decisum censurado, tendo em conta o alto grau de risco que envolve a matéria sub judice, por tangenciar situação de perigo de vida, observada por conta de eventual acidente em rodovia.
Em que pese a argumentação apresentada pelo Agravante, em suas razões recursais, cuida-se de processo que já teve alcançado o seu trânsito em julgado. Tal fato impede que a pretensão almejada pelo Agravante seja alcançada pela estreita via da espécie recursal manejada, uma vez que não poderá o Tribunal alterar as disposições e determinações contidas nos autos, sob pena de violação da coisa julgada material. Nossa legislação processual prevê instrumento típico e específico para modificação de decisões que já tenham alcançado o seu trânsito em julgado, a ação rescisória, impedindo que o objetivo daquela espécie processual seja alcançado pela via, relativamente singela, deste agravo de instrumento.
É incabível a rediscussão, em cumprimento de sentença, de matéria já alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
No que pertine à cerca, o MM. Juiz a quo assim analisou, in verbis: "A prova pericial realizada (Laudo, fls. 1151/1172) constatou que a construção objeto da lide - porteira e cerca de arame farpado - (vide item 4.1, fl. 1161; Fotografias, fls. 1155/1161) - situam-se integralmente dentro da faixa de domínio da BR-393 (v. quesito 2 de fl.1162). As fotografias de fl. 1155/1161 são bastante ilustrativas da situação do imóvel em relação à rodovia, podendo se perceber que a porteira/cerca situa-se às margens da rodovia, praticamente sem distanciamento visível. Segundo o perito, ainda, a construção oferece riscos à segurança da rodovia ou de seus usuários, por estar localizada dentro da faixa de domínio, da BR-393 (v. quesito 6 de fl.1164)".(Evento 103_SENT137_fls.4)”.
Ademais, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000978416v4 e do código CRC 42ba197e.
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Data e Hora: 8/7/2022, às 14:19:45