Agravo de Instrumento Nº 0001187-50.2020.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 37) de acórdão que deu provimento ao agravo, nos termos seguintes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. MORTE DO AUTOR. PENSÃO POR MORTE. REFLEXOS FINANCEIROS. MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O STJ já vem aceitando a conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do próprio processo, ainda que em fase de execução (1ª Turma, REsp 1401265, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FIHLO, DJe 02.03.2018; 1ª Turma, REsp 1320820, Rel. Minª. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.05.2016; 2ª Turma, REsp 1426034, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.06.2014).
2. A flexibilização do pedido inicial, enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo na observância do princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, objetivando a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social.
3. Os mesmos princípios devem ser adotados no caso em que a pensionista pretende revisar a RMI de seu benefício e receber os consequentes valores atrasados nos mesmos autos em que corre a revisão do benefício instituidor. Não há motivo para que a pensionista, de posse do título judicial, tenha que buscar a autarquia previdenciária a fim de revisar seu benefício, bem como de receber os atrasados que seriam devidos. Isso porque, a revisão de sua pensão por morte é consequência lógica da revisão do benefício de seu instituidor.
4. Ainda, é mais vantajoso para a Fazenda revisar, desde já, o benefício derivado, pagando os valores atrasados, do que aguardar requerimento administrativo futuro, pois quanto mais tempo demorar para quitar eventuais valores, maior será sua dívida, assim como a incidência de juros e correção monetária. 5. Agravo de instrumento provido”.
A autarquia embargante sustenta, em síntese, que “não se trata de demanda ajuizada pelo falecido instituidor da pensão, com posterior habilitação dos herdeiros no transcurso da demanda, situação que descaracteriza a jurisprudência lançada para reformar o decisum”.
Afirma, ainda, que o ‘§ 4º do art.509 do estatuto processual’ preceitua que "na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou", sendo ‘evidente que a alteração dos efeitos financeiros do título judicial representa afronta ao princípio da coisa julgada’.
Contrarrazões, ressaltando que “Sendo os Embargados dependente previdenciária habilitados do falecido beneficiário, se concretiza a legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão da qual é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o beneficiário falecido em vida, visto que tal direito se integra ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, em face de seu caráter econômico e não personalíssimo” (Evento 43).
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I - Não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213-91, que prevê que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.
II - Se o segurado tivesse requerido a revisão do benefício previdenciário, o valor que lhe seria eventualmente devido, ainda em vida, poderia ser pago ao dependente ou herdeiro, devidamente habilitado.
De fato, assiste razão à autarquia embargante, já que, no caso dos autos, o falecido instituidor do benefício não chegou a requerer a revisão de seu benefício de aposentadoria, circunstância que afasta a incidência da regra contida no artigo 112 da Lei nº 8.213-91.
Como salientado no voto divergente, “os benefícios de pensão por morte dos agravantes foram instituídos a partir do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de seu genitor, MANOEL DA VITÓRIA, falecido em 7.4.1999 (Evento 1, OUT18 e OUT20), o qual, no entanto, não requereu a revisão de seu benefício, nem judicial nem administrativamente, conforme se infere a partir da documentação coligida aos autos” (Evento 32, VOTO 20, Página 2).
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000978415v2 e do código CRC d8b26664.
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Data e Hora: 23/5/2022, às 20:44:26