Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por A. N. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019 com DER reafirmada para 01.10.2020, nos termos seguintes:

[...]  a despeito do vínculo com Carlos R. Menezes (01/01/1989 a 16/02/1989 - Evento 1, PROCADM2, Pág. 12) não restar registrado no CNIS do autor, existe anotação correspondente em sua CTPS, razão por que, em face do que dispõe o artigo 19 do Decreto 3.048/99, não vislumbro impedimento ao reconhecimento do respectivo tempo de serviço.

[...] demonstrado o exercício de função de Taifeiro, no período de 21/12/1993 a 28/04/1995 (Evento 1, PROCADM2, Pág. 13), é inegável o direito de que seja computado como tempo de serviço especial, tendo em vista que a categoria profissional era expressamente contemplada como atividade insalubre pela legislação então vigente (código 2.4.2, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64).

[...] atesta o PPP (Evento 1, PROCADM2, Pág. 41/42), que o autor, no período de 01/01/2016 a 23/02/2017, esteve exposto ao agente nocivo físico Ruído (código 2.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97). 

[...] atesta o PPP (Evento 1, PROCADM2, Pág. 43/44), que o autor, no período de 25/07/2004 a 31/12/2015, esteve exposto ao agente nocivo físico Ruído (código 2.0.1) e, no período de 25/07/2004 a 30/09/2014, esteve exposto aos agentes nocivos químicos Benzeno (código 1.0.3); Etilbenzeno / Tolueno (código 1.0.19), do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97). 

[...] atestam os PPP’s (Evento 1, PROCADM2, Pág. 45/47 e Evento 9, ANEXO2) que o demandante, nos períodos de 19/11/2003 a 22/07/2004 e 13/04/2017 a 11/01/2021, esteve exposto ao agente nocivo físico Ruído (código 2.0.1), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e, nos períodos de 25/06/2002 a 22/07/2004 e 13/04/2017 a 11/01/2021, esteve exposto ao agente nocivo químico Hidrocarbonetos (Graxa, Óleo Mineral, Solventes e Desengraxante) (códigos 1.0.11 e 1.0.17), do Anexo IV ao Decreto 2.172/97.

Em relação aos Hidrocarbonetos Aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (óleos minerais, graxa e solventes, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.

Assim, os períodos de 25/06/2002 a 22/07/2004 e 13/04/2017 a 11/01/2021 (Evento 1, PROCADM2, Pág. 45/47 e Evento 9, ANEXO2) devem ser reconhecidos como especiais, pela sujeição do postulante a Hidrocarbonetos (Graxa, Óleo Mineral, Solventes e Desengraxante), com avaliação "qualitativa" da exposição, nos termos da NR 15 - MTE.

[...]

Por outro lado, quanto aos demais períodos, não vislumbro nos autos suporte probatório apto à formação do convencimento judicial de que o segurado empreendesse diariamente atividades em condições ambientais de trabalho insalubres, penosas, inseguras ou perigosas, razões pelas quais entendo que os períodos em comento devem ser computados apenas como tempo de serviço comum, não especial.

Com efeito, o período de 03/04/1992 a 22/03/1993 (Evento 1, PROCADM2, Pág. 12) não pode ser enquadrado por categoria profissional até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei 9.032/95, visto que a atividade de “Trabalhadores em Extração de Petróleo” é autorizada unicamente para Trabalhadores ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo, atividade relacionada no código 2.3.5, do Quadro Anexo II ao Decreto 83.080/79.

[...] após o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/04/95, restou afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão de simples pertencimento à determinada categoria profissional, passando a ser devida àquele segurado que tivesse, comprovadamente, mediante apresentação de prova documental (conforme a época, formulário, laudo técnico ou PPP - perfil profissiográfico previdenciário), efetivamente trabalhado sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Logo, deixo de reconhecer os períodos de 29/04/1995 a 28/07/1997, 01/08/1997 a 03/08/1998 e 15/09/1998 a 27/06/2002 (Evento 1, PROCADM2, Pág. 13/14) como tempos especiais, em razão da falta de comprovação de trabalhado sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

[...]

Após a contagem do período especial ora reconhecido, considerando o tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria especial no presente caso (25 anos), vê-se que o autor, à época do requerimento administrativo (14/11/2019 - Evento 1, PROCADM2, Pág. 93), não fazia jus à aposentadoria prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91, vez que contava com 18 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, de acordo com a planilha de tempo especial abaixo, anexa à sentença.

[...]

Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, vê-se que o demandante, à época do requerimento administrativo (14/11/2019 - Evento 1, PROCADM2, Pág. 93) ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava com 34 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição [...]

Em 13/11/2019, último dia de vigência das regras anteriores à reforma previdenciária (art. 3º da EC 103/19), a parte requerente ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava com 34 anos, 02 meses e 04 dias de tempo de contribuição [...]

[...] em 01/10/2020 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 50% (04 meses e 28 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da Emenda Constitucional 103/19 (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213/91).

[...]

Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora, a contar de 01/10/2020 (reafirmação da DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19 porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 50% (04 meses e 28 dias). DIP na presente data; ii) pagar os valores atrasados entre a DIB 01/10/2020 (reafirmação da DER) e a efetiva implantação do benefício.

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da EC 103/19 (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213/91).

A correção monetária deverá ser calculada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora aplicados à poupança incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. 

[...]

Sem custas. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil.

O INSS sustenta que, havendo dúvida objetiva quanto a compatibilidade entre o PPP e laudo técnico, é lícito ao juiz condicionar a valoração do formulário à exibição do laudo como medida de preservação da isonomia entre os segurados que estão efetivamente expostos a agente nocivos prejudiciais a saúde.

Ressalta a tese firmada no Tema 174/TNU no sentido de que, a partir de 19.11.2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma.

Aduz que não há especificação dos agentes químicos aos quais a parte autora esteve exposta, o que impede o exame quanto à sua previsão na legislação como nocivos e, ademais, há expressa informação de uso de EPI eficaz.

Destaca que a EC n. 103/2019 veda a possibilidade de conversão de tempo especial em comum após 13.11.2019.

A parte autora, por sua vez, afirma que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial por similaridade nas empresas inativas.

Defende  que deve ser reconhecida a especialidade laboral em razão do enquadramento  no código 2.4.2. do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 (transportes marítimo, fluvial e lacustre - marítimos de convés, de máquinas, de câmara e de saúde) e advoga pela possibilidade de utilização de PPP paradigma como meio de prova da insalubridade.

Assim sendo, entende que os períodos de 03.04.1992 a 22.03.1993, de 29.04.1995 a 28.07.1997, de 01.08.1997 a 03.08.1998 e de 15.09.1998 a 24.06.2002 devem ser enquadrados como tempo de serviço especial.

Sustenta que tem direito à acumulação do reconhecimento da especialidade laboral com a contagem do ano marítimo, uma vez que os dois privilégios são garantidos à categoria dos marítimos por razões diferentes. 

Requer também que lhe seja resguardado o direito de, após o julgamento da apelação, o apelante optar pelo benefício e DER que entenda mais vantajoso.

Contrarrazões nos Eventos 40 e 43 do processo de origem. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 4.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000975364v10 e do código CRC 68e3a7a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 20/5/2022, às 9:43:40

Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019 com DER reafirmada para 01.10.2020.

Defende a autarquia que é lícito ao juízo condicionar a valoração do perfil profissiográfico à exibição do laudo técnico quando houver dúvida objetiva quanto a compatibilidade dos documentos acerca da aferição de ruído. Nesse sentido, cumpre observar que, trazido aos autos o PPP, é dispensável a juntada do respectivo laudo técnico para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, visto que o formulário em questão é elaborado com base nos dados existentes no laudo respectivo, ressalvando-se, por sua vez, a necessidade da apresentação do laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do formulário. No caso concreto, porém, não foi suscitada pelo INSS qualquer objeção específica às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico apresentado pela parte autora, de modo que não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017).

No que tange à metodologia, não obstante o entendimento da TNU firmado no Tema 174 (segundo o qual é obrigatória a partir de 19.11.2003 a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15/MTE para a aferição de ruído contínuo ou intermitente) esta Turma, conforme se nota no julgamento da Apelação Cível n. 0136287-39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020) considerou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. Dessa forma, tal fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial.

Vale frisar também que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] III. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Precedente: ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.). IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que o intervalo controvertido, qual seja de 01/04/2005 a 20/06/2016, laborado na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 98,8 dB, no intervalo de 01/04/2005 a 30/04/2010, e de 92,7 dB, de 01/05/2010 a 20/06/2016, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 85 dB, na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

Portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

O INSS também se insurge contra a parte da sentença que reconheceu a especialidade do tempo de serviço da parte autora por exposição a agentes químicos. Do exame do PPP juntado no Evento 1, PROCADM2, p. 45/47, denota-se que, no intervalo de 25.06.2002 a 22.07.2004, o segurado manteve contato com graxa, óleo mineral, vapores de tinta e solventes. Já o PPP do Evento 9, atesta a exposição do apelado a óleo e graxa entre 13.04.2017 e 11.01.2021.

Nesse aspecto, é necessário considerar que a exposição ao agente insalubre hidrocarboneto (no qual se inserem o óleo mineral e a graxa) autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Isso porque tais agentes químicos encontram previsão no Anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres em grau máximo e, segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a sua avaliação é qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Logo, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, pois não neutralizam por completo a nocividade decorrente do contato com esses agentes.

Além disso, os óleos minerais são agentes químicos que possuem em sua composição o benzeno, que é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014), e cuja sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048/99), o que também torna desnecessária a especificação do tipo de hidrocarboneto aromático (conforme se extrai no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.241/78) e irrelevante a informação de fornecimento de EPI. Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/1995. SERRALHEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE QUALITATIVA. TEMPO INSUFICIENTE NA DER. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 5. A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto, no qual se inserem o óleo mineral e a graxa, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Trata-se de agentes químicos previstos no anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres em grau máximo. Segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Consequentemente, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. 6. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à possibilidade de se reconhecer o tempo de serviço especial enquadrado em sentença e quanto ao direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (07/05/2013). [...] 15. Por outro lado, o laudo de avaliação das condições de trabalho de fls. 298/308, referente ao exercício da atividade de serralheiro, prestada pelo autor para o empregador Mauri Sabino Rodrigues-ME, nos períodos de 01/02/1997 a 08/06/1999, 03/01/2000 a 28/12/2001 e 01/11/2002 a 31/10/2006, indica a exposição ao ruído no nível de 86,10dB(A) e a óleos e graxas minerais. Embora o nível do ruído tenha ficado acima do limite de tolerância apenas no intervalo de 19/11/2003 a 31/10/2006, nota-se que, em todos esses períodos houve contato com óleos minerais, agentes químicos que possuem em sua composição o benzeno, que é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e cuja sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99), o que também torna desnecessária a especificação do tipo de hidrocarboneto aromático (conforme se extrai no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.241/78) e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos). 16. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01/02/1997 a 08/06/1999, 03/01/2000 a 28/12/2001 e 01/11/2002 a 31/10/2006. [...]  25. Remessa necessária de que não se conhece. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 19.04.2022).

O INSS aponta a impossibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. De fato, assiste razão à autarquia, dado que o art. 25, § 2º, da EC 103 admite a conversão, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar o exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13.11.2019); sendo vedada, porém, para os períodos posteriores, de maneira que, para o exame das possibilidades de enquadramento de tempo de serviço, admite-se o uso da legislação anterior à EC 103/2019, limitando-se, no entanto, a averbação até 12.11.2019 (nesses termos: TRF3, RIC 0060867-14.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Fed. CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA, 7ª TR/SJSP, E-DJF3R 22.04.2022). No mesmo sentido, confira-se: TRF3, RIC 0002452-37.2020.4.03.6345, Rel. Juíza Fed. NILCE CRISTINA PETRIS, 3ª TR/SJSP, E-DJF3R 17.09.2021; e TRF3, RIC 0000137-19.2021.4.03.6307, Rel. Juiz Fed. RODRIGO ZACHARIAS, 4ª TR/SJSP, E-DJF3R 18.11.2021). Desse modo, o período de atividade compreendido posterior a 12.11.2019 não pode ser convertido em tempo comum por expressa vedação constitucional.

No que toca ao apelo da parte autora, destaca-se, em primeiro lugar, os fundamentos adotados pelo juízo para rejeitar a especialidade do período de 03.04.1992 a 22.03.1993. De acordo com a sentença, somente as atividades que dizem respeito à perfuração de poços petrolíferos e extração de petróleo seriam abrangidas pelo código 2.3.5, do Quadro Anexo II ao Decreto 83.080/79. O segurado, no entanto, defende que o referido interregno pode ser caracterizado como tempo especial pelo enquadramento no código 2.4.2. do quadro anexo ao Decreto 53.831/64.

A CTPS juntada no Evento 1, PROCADM2, informa que a parte autora trabalhou na empresa NUTRIMAR SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA no cargo de "homem de área". As informações da carteira de trabalho não permitem concluir, por si só, que tal função se enquadra no código 2.4.2 do decreto mencionado, que diz respeito ao trabalho realizado por marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde, operários de construção e reparação navais. Consequentemente, não merece acolhimento o apelo do autor neste ponto (no mesmo sentido: TRF1, AC 0004536-86.2010.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 27.11.2017).

Por seu turno, no tocante ao ano marítimo, cabe mencionar que ele é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC n. 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, entretanto, a mudança normativa não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo anterior à sua edição (TRF2, APELREEX 0015870-62.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 29.05.2015). Assim, o interstício de 21.12.1993 a 28.04.1995, reconhecido como especial na sentença pelo enquadramento na função de taifeiro (código 2.4.2, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64), deve levar em consideração o ano marítimo. No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANO MARÍTIMO. CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. - O Decreto n. 83.080/79 revogado pelo Decreto n. 3.048/99, regulamentou a questão sobre o segurado marítimo em seu artigo 54, § 1º. - Com a edição da EC n. 20, de 15/12/98, que alterou a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, vedou-se a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Assim, a contagem do tempo de serviço considerando o ano marítimo de 255 dias, somente é admitida até a edição da EC n. 20/98, conforme a Instrução Normativa n. 20 INSS/PRES, de 10/10/07, alterada pela INSS/PRESS nº 27, de 30/04/2008. - A contagem diferenciada do tempo de serviço para o trabalhador marítimo, não obsta o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da insalubridade. Precedentes. - Tratando-se de institutos que tutelam bens jurídicos diversamente valorados, inexiste impedimento à conversão do ano marítimo em ano terrestre até a edição da EC nº 20/98 e o seu reconhecimento como tempo especial. - A documentação apresentada pelo autor, notadamente a Carteira de Marítimo, comprova o exercício de suas funções a bordo de embarcações nacionais nos seguintes períodos: [...] - As anotações de embarque e desembarque na Carteira de Marítimo, são instrumentos hábeis a comprovação do período em que o autor permaneceu "embarcado". Assim, com relação aos períodos acima especificados, deve ser computado como ano marítimo, devendo ser a r. sentença mantida nesse ponto. [...] - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF3, APELREEX 0008902-89.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma, E-DJF3R 18.03.2021).

Com relação à tese de cerceamento de defesa, é válido consignar que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice para os fins da jurisdição. Contudo, apenas se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se aceitar a perícia por similaridade como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se, em síntese, de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. Deve indicar, porém, (a) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; (b) as condições insalubres existentes; (c) os agentes insalubres aos quais a parte foi submetida; e (d) a habitualidade e permanência dessas condições (TNU, PUIL 0004217-16.2013.4.03.6304, Rel. SUSANA SBROGIO GALIA, DJe 15.07.2021).

No caso, embora a parte autora tenha postulado a realização de perícia para os locais nos quais a atividade empresarial foi encerrada, ela não indica, de forma fundamentada, o local adequado para a sua realização, de modo a permitir a análise da similaridade. Acrescente-se que, nas razões recursais, também não foi apontado um estabelecimento apropriado para sua realização, não havendo como se comprovar que seriam idênticas as condições de trabalho enfrentadas pelo autor em época pretérita em cotejo com aquelas verificadas na atualidade e em ambiente diverso. Por conseguinte, não houve cerceamento de defesa, já que não cumpridos concretamente os requisitos definidos pela TNU para o deferimento da perícia por similaridade (nesses termos: TRF3, RIC 0002136-45.2019.4.03.6317, Rel. Juíza Fed. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, 13ª TR/SJSP, E-DJF3R 25.04.2022).

A sentença também rejeitou o pedido de cômputo dos períodos de 29.04.1995 a 28.07.1997, de 01.08.1997 a 03.08.1998 e de 15.09.1998 a 27.06.2002 como tempo especial. Segundo o juízo de origem, após o advento da Lei 9.032/95, foi afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão de simples pertencimento à determinada categoria profissional, passando a ser devida àquele segurado que tivesse, comprovadamente, mediante apresentação de prova documental (conforme a época, formulário, laudo técnico ou PPP - perfil profissiográfico previdenciário), efetivamente trabalhado sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Nesse quesito, o segurado advoga pela possibilidade do uso de PPP paradigma como meio de prova da especialidade laboral. Afirma que o período de trabalho na empresa SPINOLA ENGENHARIA & SERVICOS MARITIMOS LTDA, na função de auxiliar de movimentação de cargas, pode ser considerado especial utilizando-se a documentação paradigma das empresas C.S.E. - MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO S.A. e ENGEMAN MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM E INDÚSTRIA. Esta tese, todavia, não prospera, na medida em que o reconhecimento da insalubridade limita-se à data informada no PPP, não sendo possível supor que as condições nele descritas tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese (TRF3, AC 5002392-25.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 30.03.2020). Consequentemente, não havendo prova da exposição do segurado a fatores de risco previstos na legislação previdenciária, a atividade laborativa deve ser considerada como tempo comum.

Em conclusão, a sentença deve ser reformada em parte para: (a) excluir do cálculo do tempo de contribuição do autor a diferença decorrente da conversão de tempo especial em comum para as atividades exercidas após 12.11.2019; e (b) determinar que o período de 21.12.1993 a 28.04.1995, reconhecido como tempo de serviço especial, seja também convertido pelo ano marítimo.

A sentença, de acordo com a planilha anexa, considerou as atividades exercidas pelo autor até 11.01.2021 como tempo de serviço especial. A supressão do fator de conversão do intervalo compreendido entre 13.11.2019 e 11.01.2021, diminui do período contributivo do segurado o equivalente a 5 meses e 18 dias.

Por outro lado, o tempo de serviço como marítimo deve ser computado utilizando-se o fator de conversão de 1,41 (nesse sentido: TRF4, AC 5006477-50.2016.4.04.7208, Rel. CELSO KIPPER, Turma Regional Suplementar/SC, E-DJF4R 20.10.2020). No caso, o período de 21.12.1993 a 28.04.1995, equivalente a 493 dias, ao ser convertido pelo fator 1,41 (ano máritimo), passa a 695 dias, sobre os quais, por sua vez, incide o fator de conversão de tempo especial (1,4), de maneira que o interregno de 21.12.1993 a 28.04.1995 passa a corresponder a 973 dias. Levando em conta que a sentença já havia considerado o cálculo pelo tempo especial (683 dias), é devida a inclusão no tempo de contribuição do segurado da diferença de 290 dias (9 meses e 16 dias).

Em suma, considerando a supressão de 5 meses e 18 dias do parágrafo anterior e a soma de 9 meses e 16 dias pela conversão do ano marítimo e tempo especial, chega-se a conclusão de que o tempo de contribuição do segurado deve ser acrescido de 3 meses e 29 dias.

Registre-se, por fim, sobre a reafirmação da DER, que tal medida tem vez apenas quando o segurado não satisfaz as condições mínimas para a concessão do benefício pleiteado na data do requerimento originário. Em vista disso, durante a tramitação do pedido administrativo do benefício, permite-se modificá-la para data posterior a fim de aproveitar o processo, evitando perda de tempo e de recursos com uma nova habilitação. Contudo, uma vez aperfeiçoado o ato com a concessão do benefício, como ocorre no caso em exame, não há que se falar uma nova reafirmação da DER, sob pena de deturpação da sua finalidade (TRF1, AC 0023782-20.2014.4.01.3803, Rel. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, E-DJF1R 24.01.2018). No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. REAFIRMAÇÃO DA DER. RESP Nº 1.727.069/SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do novo CPC. - O v. acórdão manteve a sentença na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a data do requerimento administrativo, não havendo que se falar em reafirmação da DER para que se conceda "melhor" benefício, com maior RMI, sob pena de afronta aos julgados no RE 661.256/SC, que trata da inviabilidade do instituto da desaposentação e no RE 631.240/MG, que cuida da necessidade de indeferimento de requerimento administrativo para a existência de interesse processual na ação de concessão de benefício previdenciário. - Não é o caso de retratação, pois o julgado prolatado pela Nona Turma encontra-se consentâneo ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, uma vez que é possível a reafirmação da DER somente quando o segurado implementa os requisitos para a aposentação após o ajuizamento da ação. - Nos termos do artigo 1040, inciso II do CPC, reexaminado o feito à luz do REsp nº 1.727.069/SP e, em juízo de retratação negativa, resta mantido o acórdão recorrido. (TRF3, AC 0011222-30.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 12.08.2021).

Sem honorários recursais conforme orientação firmada pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000975365v32 e do código CRC 8e531ce5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 12/8/2022, às 16:21:59

Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

EMENTA

direito previdenciário. apelações. tempo de serviço especial. ppp. dispensa de juntada do respectivo laudo técnico. ruído. metodologia de aferição. agentes químicos. hidrocarbonetos.  óleo mineral e a graxa. uso de EPI. conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019. ano marítimo. atividade especial. perícia indireta ou por similaridade. cerceamento de defesa não configurado. reconhecimento da insalubridade limitado à data informada no PPP. reafirmação da der. desvio de finalidade do instittuto. sentença reformada em parte.

1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019 com DER reafirmada para 01.10.2020.

2. Trazido aos autos o PPP, é dispensável a juntada do respectivo laudo técnico para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, visto que o formulário em questão é elaborado com base nos dados existentes no laudo respectivo, ressalvando-se, por sua vez, a necessidade da apresentação do laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do formulário. No caso, porém, não foi suscitada pelo INSS qualquer objeção específica às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico apresentado pela parte autora, de modo que não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído (STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017).

3. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019).

4. O segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018; e TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019).

5. A medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

6. A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto (no qual se inserem o óleo mineral e a graxa) autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Isso porque tais agentes químicos encontram previsão no Anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres em grau máximo e, segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a sua avaliação é qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Logo, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, pois não neutralizam por completo a nocividade decorrente do contato com esses agentes (TRF1, AC 0054326-65.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 19.04.2022).

7. O art. 25, § 2º, da EC 103/2019 admite a conversão de tempo especial em comum, na forma do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, ao segurado do RGPS que comprovar o exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (13.11.2019); sendo vedada, porém, para os períodos posteriores, de maneira que, para o exame das possibilidades de enquadramento de tempo de serviço, admite-se o uso da legislação anterior à EC 103/2019, limitando-se, no entanto, a averbação até 12.11.2019 (TRF3, RIC 0060867-14.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Fed. CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA, 7ª TR/SJSP, E-DJF3R 22.04.2022; TRF3, RIC 0002452-37.2020.4.03.6345, Rel. Juíza Fed. NILCE CRISTINA PETRIS, 3ª TR/SJSP, E-DJF3R 17.09.2021; e TRF3, RIC 0000137-19.2021.4.03.6307, Rel. Juiz Fed. RODRIGO ZACHARIAS, 4ª TR/SJSP, E-DJF3R 18.11.2021).

8. A contagem diferenciada do tempo de serviço para o trabalhador marítimo não obsta o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da insalubridade, visto que, tratando-se de institutos que tutelam bens jurídicos diversamente valorados, não há impedimento à conversão do ano marítimo em ano terrestre até a edição da EC n. 20/98 e o seu reconhecimento como tempo especial (TRF3, APELREEX 0008902-89.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma, E-DJF3R 18.03.2021).

9. O deferimento da perícia indireta ou por similaridade depende da indicação de: (a) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; (b) as condições insalubres existentes; (c) os agentes insalubres aos quais a parte foi submetida; e (d) a habitualidade e permanência dessas condições (TNU, PUIL 0004217-16.2013.4.03.6304, Rel. SUSANA SBROGIO GALIA, DJe 15.07.2021). A parte autora, porém, não indicou o local apropriado para a sua realização, não havendo como se comprovar que seriam idênticas as condições de trabalho por ela enfrentadas em época pretérita em cotejo com aquelas verificadas na atualidade e em ambiente diverso. Por conseguinte, não houve cerceamento de defesa, já que não cumpridos concretamente os requisitos definidos pela TNU para o deferimento da perícia por similaridade (TRF3, RIC 0002136-45.2019.4.03.6317, Rel. Juíza Fed. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, 13ª TR/SJSP, E-DJF3R 25.04.2022).

10. O reconhecimento da insalubridade limita-se à data informada no PPP, não sendo possível supor que as condições nele descritas tenham perdurado em período alheio ao qual ele se refere, sob pena de haver julgamento fundado em hipótese (TRF3, AC 5002392-25.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 30.03.2020).

11. A reafirmação da DER tem vez apenas quando o segurado não satisfaz as condições mínimas para a concessão do benefício pleiteado na data do requerimento originário. Assim, uma vez aperfeiçoado o ato com a concessão do benefício não há que se falar no uso desta medida, sob pena de deturpação da sua finalidade (TRF1, AC 0023782-20.2014.4.01.3803, Rel. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, E-DJF1R 24.01.2018).

12. Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000975366v9 e do código CRC d98b82dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 12/8/2022, às 16:21:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2022

Apelação Cível Nº 5000110-59.2021.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário