Ação Rescisória (Seção) Nº 0009552-50.2007.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por REI DA BORRACHA EIRELI em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (evento 183), que exerceu o juízo de retratação, para desconstituir o acórdão rescindendo proferido em 29.11.2012, julgando procedente o pedido formulado na ação rescisória, considerando a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da COFINS (RE nº 574.706) e, em juízo rescisório, concedeu a ordem vindicada no mandado de segurança originário (autos n. 2002.50.01.000194-7), para assegurar à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e de compensar os valores indevidamente recolhidos.
Em suas razões recursais (evento 192), o embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que julgou procedente o pedido formulado na Ação Rescisória, contudo, deixou de condenar a União nos ônus da sucumbência.
Por fim, requer sejam providos os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, condenando a União Federal ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por REI DA BORRACHA EIRELI em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de omissão no julgado.
A embargante aponta que o acórdão embargado julgou procedente o pedido formulado na Ação Rescisória, contudo, deixou de condenar a União ao pagamento dos ônus da sucumbência na forma do art. 85 do CPC.
De fato, conforme se verifica, esta Turma Especializada exerceu o juízo de retratação, para desconstituir o acórdão rescindendo proferido em 29.11.2012, julgando procedente o pedido formulado na ação rescisória, considerando a inconstitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da COFINS (RE nº 574.706), e, em juízo rescisório, concedeu a ordem vindicada no mandado de segurança originário (autos n. 2002.50.01.000194-7), para assegurar à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e de compensar os valores indevidamente recolhidos. Todavia, não se pronunciou sobre os ônus da sucumbência. Assim, passa-se a sanar a omissão.
De início, registre-se o cabimento da condenação da parte vencida em honorários advocatícios na ação rescisória, inclusive quando rescinde julgado proferido em sede de mandado de segurança.
No caso dos autos, julgada procedente a ação rescisória ajuizada em face da União, cabível sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Caracterizada a sucumbência e considerando que foi atribuída à causa da ação rescisória o valor de R$ 143,71 (cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos), a condenação da União em horários advocatícios será arbitrada por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, observando o disposto nos incisos do § 2º, do CPC, a saber:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º [...]
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
No caso concreto, considerando que a questão tratada na ação rescisória é meramente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória, e a respeito de tema decidido em recurso repetitivo, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados a partir dessas considerações, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos a partir desta decisão, quantia que atende a todos os critérios de justiça do caso concreto, uma vez que respeita o valioso trabalho do causídico e protege os direitos do sucumbente contra excessiva e sem causa oneração.
Em conclusão, os embargos de declaração devem ser providos, para sanar a omissão quanto aos ônus da sucumbência, condenando a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos a partir desta decisão, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000974529v4 e do código CRC a46a9c7e.
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Data e Hora: 23/8/2022, às 8:43:3