Apelação Cível Nº 5002850-08.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO – CRTR 4ª REGIÃO, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da Execução Fiscal por ele proposta em face de E. R. D. N., que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.
O juízo de origem assim fundamentou a r. sentença recorrida (evento 17):
“[...] A questão da constituição do crédito tributário diz respeito a sua própria existência legal, devendo ser conhecida de ofício. A certeza e liquidez da CDA pressupõe a regular inscrição da dívida, a qual deve ser comprovada mediante juntada de notificação ao contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento. [...]
No caso concreto, o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade. Dessa forma, afastou-se da hipótese de lançamento simplificado e optou pelo lançamento regular de ofício, o que, todavia, exige procedimento formal de constituição do crédito tributário, devendo ser concedido ao contribuinte prazo para defesa, sendo certo que, na situação em comento, não ficou comprovado nos autos.
Reitera-se que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA presume a prévia e regular constituição e inscrição do crédito. [...]”
Apelação do CRTR 4ª Região (evento 20) alegando, em síntese, que:
“[...] Inicialmente, é de se salientar que, muito embora não tenham isenção, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ os Conselhos Profissionais possuem a prerrogativa de recolhimento ao final. [...]
Ocorre que a sentença recorrida julgou improcedente a ação, eis que supostamente não haveria base legal para a cobrança das anuidades. [...]
[...] com o advento da Lei nº 12.514/2011, as anuidades tiveram sua fixação e seus parâmetros máximos fixados em lei em sentido formal, atribuindo aos Conselhos Profissionais a definição dos valores por atos infralegais, desde que respeitados os referidos limites. [...]
Aliás, a sentença parte de erro de fato. Isso porque, ao contrário do afirmado na sentença, a CDA expressamente faz a indicação na mesma do fundamento legal da cobrança, com a menção ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e às Resoluções do Conselho Nacional que fixam os valores dentro do parâmetro estabelecido pelo legislador. Por outro lado, a CDA é manifestamente válida, já faz menção ao INPC como índice a ser aplicado no âmbito das anuidades dos Conselhos Profissionais, exatamente conforme determina o art. 6º, §1º da Lei nº 12.514/2011. [...]
Em outras palavras, não há que se falar no fato de que o INPC é utilizado para o reajuste das anuidades. [...]”
Ao final, requer o apelante o provimento do recurso “declarando-se que a pretensão de cobrança das anuidades possui base legal constitucional, determinando-se, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 932 do CPC” ou “pelo Colendo Colegiado para declarar que a pretensão de cobrança das anuidades possui base legal constitucional, determinando-se, consequentemente, o regular prosseguimento do feito”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Conselho ajuizou a execução fiscal com o objetivo de cobrar o valor das anuidades de 2014 a 2020. Todavia, a sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a irregularidade na constituição do crédito, em virtude da ausência de prévia notificação para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.
Interpôs o Conselho exequente apelação cível contra a referida sentença. O recurso, contudo, não deve ser conhecido, já que as razões recursais estão integralmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.
A sentença vergastada, como relatado, extinguiu a execução, por não ter o Conselho comprovado a emissão da notificação para pagamento de cada anuidade. Ressaltou o juízo a quo que “A certeza e liquidez da CDA pressupõe a regular inscrição da dívida, a qual deve ser comprovada mediante juntada de notificação ao contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento.”
Nessa toada, reiterando que a presunção da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA presume a prévia e regular constituição e inscrição do crédito, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
Em suas razões recursais, no entanto, insurge-se o exequente, em suma, como se o feito tivesse sido extinto por ausência de base legal pra cobrança das anuidades; pela ausência de menção ao art. 6º, da Lei n.º 12.514/2011 na CDA; e pelo uso do índice INPC no lugar da taxa Selic, vale dizer, temas não abordados pela sentença prolatada nos autos.
O recurso não deve ser conhecido, portanto, já que não preenche um dos seus requisitos, qual seja, a regularidade formal, pois as razões recursais, como visto, estão em completa dissintonia com a sentença.
Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. O Juiz de primeiro grau entendeu pela ocorrência de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015) com a ação nº 0142908-23.2014.4.02.5101, ajuizada anteriormente pela autora, na qual objetiva, igualmente, o cancelamento da adjudicação em favor da CEF em função de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo agente financeiro.
2. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
3. Apelação não conhecida
(AC 0503309-41.2016.4.02.5101. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 05/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1010 DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, vigente à época, ao fundamento de ausente qualquer lide a justificar o interesse de agir da autora.
2. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que se pretende ver reformado, expondo os fundamentos de fato e de direito da apelação, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da sentença prolatada;
3. O recurso não ataca os argumentos da r. sentença, uma vez que suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, já que a sentença julgou extinta a execução, sem o exame do mérito, uma vez comprovada a adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01 e ao fundamento de que "no caso concreto, verifico a superveniente inexistência do interesse de agir da autora, haja vista que a autora já obteve a satisfação de seu crédito na via administrativa, fato que, por si só, impõe o reconhecimento da perda do objeto". Contudo, as razões recursais em nenhum momento impugnaram este ponto da sentença, atendo-se somente a mencionar julgados relativos aos expurgos inflacionários.
4. Desse modo, revela-se inadmissível o recurso interposto pela parte autora, por não atender aos requisitos de que trata o art. 1.010 do CPC/2015, uma vez que suas razões mostram-se dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar.
5. Apelação não conhecida.
(AC 0018729-51.2013.4.02.5101. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 10/03/2017)
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (CPC/73, art. 514, II e III; NCPC, art.1.010, II a IV). PRECEDENTES. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2. In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e devolução dos valores pagos antes da execução do contrato, porque estaria configurada a litispendência com ação ajuizada anteriormente, bem como julgou improcedente o pedido de reembolso dos valores pagos, a título de aluguel, e do montante equivalente ao valor da venda do imóvel, pois a CEF já teria sido condenada pelo mesmo ato pretensamente lesivo em ação própria. 3. Não obstante, as razões recursais são incompreensíveis e manifestamente dissociadas do conteúdo da sentença, posto que se limitam em reiterar as questões relativas ao mérito, sem atentar para os fundamentos processuais que a nortearam. 4. É imprescindível a existência de nexo entre a fundamentação e o que se pede e que haja congruência entre a tese contida no recurso e o que foi decidido na sentença, motivo pelo qual o presente recurso não merece ser conhecido. 5. Apelação não conhecida.
(AC 0042306-58.2013.4.02.5101. Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 14/03/2017)
Vale dizer, ainda, que, conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a outorgar-lhe novo ensejo para a sanar seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação, como estatui o art. 932, parágrafo único, do CPC [“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”].
Isso porque tal providência processual só se aplica aos vícios formais, a exemplo da falta de documento indispensável ou de assinatura, e não aos vícios materiais, concernentes à natureza intrínseca do direito à recorribilidade, como sói ser a hipótese dos autos.
Nessa linha, veja-se como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.”. (STF: ARE nº 953221 AGR, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.08.2016)
No caso em apreço, como expendido, as razões recursais estão em manifesta dissonância com os termos da sentença, não atendendo o apelo ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015, o que tem por consequência, repise-se, o não conhecimento do recurso interposto.
Sobre o tema, vale colacionar, ainda, a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça:
Padece de irregularidade formal o recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos do acórdão impugnado. Precedentes. (RMS nº 33.010-RJ, 6ª T., rel. Min. Sebastião Reis Júnior, v. m. de 19/06/2012, DJe de 29/06/2012).
As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. (REsp nº 1.209.978-RJ, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, v. u. de 03/05/2011, DJe de 09/05/2011).
A ausência de cumprimento aos requisitos previstos no art. 514, II, do CPC, leva ao não conhecimento do recurso de apelação. (AgRg no Ag nº 582.736-RS, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v. u. de 07/10/2004, DJ de 14/02/2005, p. 210).
Assim, inviável o exame do inconformismo, porquanto referente a aspectos não tratados na decisão recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000973555v2 e do código CRC a1acf5b4.
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Data e Hora: 18/05/2022, às 15:35:47