Apelação Criminal Nº 0000099-75.2012.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 62/70 do evento 95), em face do voto/acórdão de fls. 53/58 do  evento 95 no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos recursos do MPF e de C. C. D. P.. 

O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. 

O acórdão impugnado foi assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA PARTE RÉ – ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 171, § 3º, DO CP – REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PESSOA INEXISTENTE – FALSIDADE COMPROVADA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM – RECURSOS DESPROVIDOS. 

I – Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências policiais para a locação de Eliseu Vassoler Forreque, todas elas infrutíferas (fl. 60 do Apenso I), o que demonstra que tal pessoa não existe. O registro em nome de Eliseu Vassoler Forreque no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a produção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome do mesmo comprovam a falsidade empreendida pela condenada, porquanto se trata de documentos ideologicamente falsos, criados em nome de pessoa inexistente, e utilizados para o requerimento de concessão de benefício previdenciário. 

II – Tal constatação pode ser extraída também da prova testemunhal produzida em Juízo e do interrogatório da parte ré, os quais corroboram a autoria e a materialidade delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo penal. 

III – Quanto à aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela, entendo que o delito de uso de documento falso configurou-se como mero meio para a prática do crime fim, exaurindo-se, por completo, no crime de estelionato, sem maior potencialidade lesiva. 

IV – Com efeito, para que haja concurso de crimes (uso de documento falso e estelionato), o documento contrafeito deve ser apto à prática de outros crimes, de modo que sua potencialidade lesiva não se esgote no delito superveniente, e isso deve estar concretamente demonstrado nos autos, o que não ocorreu na hipótese vertente. 

V – No presente caso, não se tem notícia de que os documentos falsificados tenham sido usados para a prática de outros eventos criminosos, mas apenas para a obtenção de benefício de Amparo Social ao Idoso em nome de Elizeu Vassoler Forreque, pessoa inexistente. 

VI – Em se tratando da incidência do princípio da consunção, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de não ser obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pela de menor gravidade. 

VII – A potencialidade lesiva a que se refere a Súmula 17 do STJ não deve ser meramente abstrata, pois todas as falsidades, em princípio, sempre podem ser utilizadas em outros ilícitos. Assim, caberia ao órgão acusador, cumprindo o comando exigido pelo art. 156 do CPP, comprovar a potencialidade lesiva concreta dos documentos contrafeitos e a sua eventual utilização para a prática de outros eventos criminosos.

 VIII – Recursos a que se nega provimento.

O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente falso (certidão de nascimento de Eliseu Vassoler Forreque) utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. 

O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária. 

A defesa de CLEIDE se manifestou em contrarrazões no evento 141, CONTRAZ1. Defendeu o não provimento dos embargos declaratórios, eis que o acórdão não padeceria de omissão e que a impugnação revela a intenção de reanalisar o mérito já julgado.

Alternativamente, ressalta que a litispendência deve ser observada, argumento suscitado às fls. 4 do evento 71, eis que o processo em curso na Justiça Eleitoral teria abrangido a falsidade de documentos e uso de documentos falsos. 

É o relatório. Em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000972884v3 e do código CRC 2a7daf45.

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Data e Hora: 18/5/2022, às 16:22:58

Apelação Criminal Nº 0000099-75.2012.4.02.5005/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. 

O acórdão impugnado foi assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA PARTE RÉ – ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 171, § 3º, DO CP – REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PESSOA INEXISTENTE – FALSIDADE COMPROVADA – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM – RECURSOS DESPROVIDOS. 

I – Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências policiais para a locação de Eliseu Vassoler Forreque, todas elas infrutíferas (fl. 60 do Apenso I), o que demonstra que tal pessoa não existe. O registro em nome de Eliseu Vassoler Forreque no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a produção de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome do mesmo comprovam a falsidade empreendida pela condenada, porquanto se trata de documentos ideologicamente falsos, criados em nome de pessoa inexistente, e utilizados para o requerimento de concessão de benefício previdenciário. 

II – Tal constatação pode ser extraída também da prova testemunhal produzida em Juízo e do interrogatório da parte ré, os quais corroboram a autoria e a materialidade delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo penal. 

III – Quanto à aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela, entendo que o delito de uso de documento falso configurou-se como mero meio para a prática do crime fim, exaurindo-se, por completo, no crime de estelionato, sem maior potencialidade lesiva. 

IV – Com efeito, para que haja concurso de crimes (uso de documento falso e estelionato), o documento contrafeito deve ser apto à prática de outros crimes, de modo que sua potencialidade lesiva não se esgote no delito superveniente, e isso deve estar concretamente demonstrado nos autos, o que não ocorreu na hipótese vertente. 

V – No presente caso, não se tem notícia de que os documentos falsificados tenham sido usados para a prática de outros eventos criminosos, mas apenas para a obtenção de benefício de Amparo Social ao Idoso em nome de Elizeu Vassoler Forreque, pessoa inexistente. 

VI – Em se tratando da incidência do princípio da consunção, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de não ser obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pela de menor gravidade. 

VII – A potencialidade lesiva a que se refere a Súmula 17 do STJ não deve ser meramente abstrata, pois todas as falsidades, em princípio, sempre podem ser utilizadas em outros ilícitos. Assim, caberia ao órgão acusador, cumprindo o comando exigido pelo art. 156 do CPP, comprovar a potencialidade lesiva concreta dos documentos contrafeitos e a sua eventual utilização para a prática de outros eventos criminosos.

 VIII – Recursos a que se nega provimento.

O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente falso (certidão de nascimento de Eliseu Vassoler Forreque) utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. 

O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária. 

Com razão o MPF. 

Conforme relatório do Inquérito Policial nº 0095/2009-a-DPF/SMT/ES, de fls. 34 do evento 67 e 1/4 do evento 68, antes de ter sido identificada a fraude previdenciária, foi constatada uma tentativa de alistamento fraudulento de eleitor. Eis o teor de tal documento:

O princípio da consunção é aplicado quando comprovado que os crimes tipificados no art. 171, art. 299 e art. 304, todos do Código Penal, ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (Súmula 17 do STJ).

Não é o caso dos autos eis que o documento espúrio havia sido utilizado em um tentativa de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 da Lei 4.737/1965), o que confirma que a sua potencialidade lesiva não se esgotou com a obtenção do benefício previdenciário. 

Desta forma, a inaplicabilidade do princípio da consunção decorre do potencial lesivo do documento falsificado que não se exauriu com a fraude previdenciária. Sobre o tema, confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO MAJORADO. APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE MATERIALMENTE FALSA PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA CEF. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO NÃO EXAURIDA NO ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES NORMAIS À ESPÉCIE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A prevalência do crime de uso de documento falso em relação à falsidade material dentro do crime progressivo em nada afeta a autonomia da potencialidade lesiva desse mesmo falso em relação ao estelionato. De fato, a absorção do crime de falsidade material pelo crime de uso de documento falso decorre do princípio da consunção, cuja aplicação decorre do nexo de dependência ou subordinação entre os crimes praticados. Verifica-se este nexo quando um crime constitui meio para a prática de outrem, sendo esta, inegavelmente, a relação entre os delitos em comento (art. 297 e 304, do Código Penal). Recurso do MPF desprovido.

II - No que atine à tese defensiva de crime único (art. 171, §3º, do Código Penal), não merece acolhida. Por certo, se o falso exaure sua potencialidade lesiva no estelionato, ocorre a absorção daquele crime por este (verbete nº 17 do STJ), contudo, caso o documento falso seja apto a perpetração de vários outros estelionatos de tal modo que sua potencialidade lesiva não se esgote no fato já ocorrido, há concurso de crimes.

III - Exatamente esta a hipótese concretamente demonstrada nos autos, uma vez que a falsificação e o uso de documento de identidade viabiliza a perpetração de diversos estelionatos, a exemplo da conduta de abrir conta em nome de terceiro e contrair dívidas em seu nome, ação com potencial para provocar diversas lesões ao patrimônio de outrem.

IV - Acerca das circunstâncias concretas do crime de uso de documento falso, por serem próprias desse tipo de delito, não devem ser valoradas negativamente, como reconhece o próprio órgão acusatório em resposta ao recurso da defesa. A produção de documento inautêntico consiste em etapa necessária para sua posterior utilização, sendo ações comuns nessa espécie de crime. Do mesmo modo, o planejamento das ações fraudulentas não constitui fundamento adequado para fixar a pena acima do mínimo para o crime de estelionato, por se tratar de circunstância ordinária a esse tipo de delito. Em realidade, é incomum depararmos com estelionato nos quais o agente atua sem premeditar a ação criminosa, sendo circunstâncias usuais a abertura de contas em nome da vítima e a falsificação documental. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena-base de cada um dos delitos ao mínimo legal, redimensionando-se, por conseguinte, as penas aplicadas pelo juízo de piso. (Apelação Criminal; Nº 0002021-32.2013.4.02.5001; Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO; TRF da 2ª Região; 19/02/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO C.C. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade delitiva comprovadas quanto ao delito previsto pelo artigo 171, § 3º, c. c. o artigo 14, II, do Código Penal. 2. Na hipótese, a ré Joana instruiu os requerimentos administrativos perante o INSS com cópias de diversos documentos ideologicamente falsos (RG; CTPS; CPF e título de eleitor), gerados a partir de certidões de nascimento lavradas em 10.02.2011, no 3º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Uberaba/MG. 3. As provas são robustas, comprovando que a ré, mediante certidão de nascimento de registro tardio, obteve documentos de identidade sob o nome de "Amélia de Assis" (título eleitoral nº 3959075550116, Zona 141, Seção 0354; CTPS nº 024061) e de "Anésia da Silva" (RG nº 55.035.293-4; CPF nº 234.671.558-12 e CTPS nº 046266), a fim de obter benefício assistencial ao idoso, de forma indevida. 4. A materialidade delitiva do delito previsto no artigo 299 c.c. artigo 304, ambos do Código Penal, também restou robustamente comprovada. 5. Dolo demonstrado. A ré possuía todos os documentos que foram falsificados, não existindo razão para obtê-los novamente. Além disso, os atendimentos nas agências do INSS exigem a identificação do requerente, bem como que se submeta a entrevistas prévias, de modo que seria pouco provável que a ré desconhecesse as qualificações constantes dos documentos que apresentava aos atendentes. 6. Diante de toda a dinâmica empreendida pela ré, é evidente que poderia fazer uso dessa documentação outras vezes e se passar, facilmente, por outra pessoa, do que se depreende que a potencialidade lesiva dos documentos espúrios não se esgota no delito de estelionato. Inaplicável, pois, a consunção entre os delitos. 7. Do erro de proibição. O conjunto probatório evidencia que a ré detinha pleno conhecimento sobre a ilicitude de seus atos. In casu, a consciência da ilicitude exsurge na conduta perpetrada pela ré, que se dirigia a diversos órgãos públicos para confecção de novos documentos, os quais admitiu já possuir. 8. Da tentativa de estelionato majorado. No caso, ocorreu o processamento, deferimento e disponibilização de valores para saque, sendo descabido falar em tentativa inidônea. 9. À míngua de insurgência da defesa quanto à dosimetria da pena, mantida a sentença nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 10. Apelo da defesa a que se nega provimento.

(TRF-3 - ApCrim: 00016918620124036118 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 20/01/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2020)

Considerando que o voto condutor do julgamento ora impugnado não abordou a utilização do documento para consecução de outros crimes, tal como destacado pelo MPF, reconheço a omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afasto a aplicação do princípio da consunção. 

O reconhecimento de que a potencialidade lesiva dos documentos falsificados foi concretizada em diversas frentes foi o que inclusive afastou hipótese de litispendência, conforme decisão de fls. 15/17 do evento 71.

Nos presentes autos CLEIDE foi denunciada  por ter apresentado  perante o INSS documentação falsa, consistente em certidão de nascimento, CPF e CTPS em nome de pessoa inexistente, juntamente com declaração de residência inverídico, tudo com a finalidade de obter benefício indevido junto a autarquia (amparo social ao idoso nº 88/536103223-5). 

Como bem ressaltado pelo MPF, em relação a dois dos documentos (CPF e CTPS) a ré não pode responder pelo uso de documentos falsos, porque este constitui pós fato impunível, considerando que foi ela mesma a pessoa que produziu a falsificação. De todo modo, deverá a ré ser condenada pela fraude previdenciária e pela produção da CTPS e CPF ideologicamente falsos (art. 171, §3º e art. 299, ambos do CP), em concurso material. 

No que diz com a certidão de nascimento, não há provas de que CLEIDE foi responsável pela feitura. Por isso, neste caso, deve responder pelo uso do documento falso. 

Rejeito a hipótese de litispendência, suscitada nas contrarrazões (evento 141, CONTRAZ1). Como bem ressaltou o MPF às fls. 13/14 do evento 71, o processo que tramita na Justiça Eleitoral trata da inscrição fraudulenta de eleitor, abrangendo a falsificação de documentos e uso de documento falso em detrimento de tal finalidade. A questão foi inclusive apreciada pelo magistrado de primeira instância em decisão que consta de fls. 15/17 do evento 71.

Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes);  e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento). 

Passo à dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais, deve ser negativamente valorada a conduta social da ré, haja vista que se utilizou mais de uma vez mais de documentos falsos, se passando por pessoa inexistente, o que demonstra uma potencialidade lesiva acima do normal, devendo, portanto, ser levada em consideração nesta primeira fase.

A culpabilidade, motivos, circunstâncias judiciais e consequências do crime não ultrapassam aqueles inerente aos tipos penais e previamente valorados pelo legislador penal. Não há antecedentes criminais, tampouco elementos negativos relacionados à personalidade do agente. Não se aplica ao caso a circunstância judicial relacionada ao comportamento da vitima. 

Assim, diante de apenas uma circunstância judicial negativa, fixo as penas-base em:

- 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos para o delito do art. 171, §3º do CP; 

- 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, para o delito do art. 304 do CP;

- 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos para o delito do art. 299 do CP;

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo que as penas base ficam mantidas. 

Na terceira fase incide a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP, na fração de 1/3, e a continuidade delitiva (aumento de 1/3 n/f do art. 71 do CP considerando os cinco saques) alcançando as penas definitivas o patamar de:

- Art. 171, §3º do CP: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

- Art. 304 do CP: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;

- Art. 299 do CP: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos;

Do concurso formal e material:

Aplicando-se a regra do art. 70 do CP (concurso formal) em relação aos crimes do art. 304 e 171, §3º do Código Penal, chega-se à pena de 02 (anos) anos e 11 (onze) meses de reclusão e  46 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena deve ser somada àquela inerente ao crime do art. 299 do CP, em razão do concurso material (art. 69 do CP). 

Assim, a pena total definitiva é de 04 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 86 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, ‘b’ do CP. Impossibilitada a substituição da pena prevista no art. 44 do CP, uma vez ausentes os requisitos objetivos.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por reconhecer omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria nos termos acima expostos. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000957324v34 e do código CRC e5de412c.

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Apelação Criminal Nº 0000099-75.2012.4.02.5005/ES

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 299 e 304 do código penal. consunção afastada. potencialidade lesiva do documento falsificado. provimento dos embargos. nova dosimetria. 

I – O Ministério Público Federal aponta omissão no julgamento que afastou o apelo do parquet no que diz com o pleito de condenação da ré pelos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal. No julgamento, a tese do MPF foi afastada por ter sido considerados absorvidos os crimes pelo estelionato. O embargante aduz que não foi observado que na inicial foi apontado que o documento materialmente falso utilizado para a consecução do estelionato, já havia sido aproveitado antes para a prática de, ao menos, uma fraude distinta. O documento teria sido utilizado por CLEIDE em uma tentativa de alistamento eleitoral, o que demonstraria que a certidão de nascimento contrafeita não foi produzida exclusivamente para produzir efeitos na seara previdenciária. 

II - O princípio da consunção é aplicado quando comprovado que os crimes tipificados no art. 171, art. 299 e art. 304, todos do Código Penal, ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (Súmula 17 do STJ).

III - Não é o caso dos autos eis que o documento espúrio havia sido utilizado em um tentativa de inscrição fraudulenta de eleitor (art. 289 da Lei 4.737/1965), o que confirma que a sua potencialidade lesiva não se esgotou com a obtenção do benefício previdenciário.

IV - Desta forma, a inaplicabilidade do princípio da consunção decorre do potencial lesivo do documento falsificado que não se exauriu com a fraude previdenciária.

V - Considerando que o voto condutor do julgamento ora impugnado não abordou a utilização do documento para consecução de outros crimes, tal como destacado pelo MPF, reconheço a omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afasto a aplicação do princípio da consunção. 

VI - Inalterada a situação fática analisada tanto na sentença (fls. 40/55 do evento 94) quanto no acordão recorrido (fls. 49/58 do evento 95), e afastado o princípio da consunção, a ré deve ser condenada como incursa no art. 171, §3º; art. 299 (por inserir declaração falsa em documentos públicos - CPF e CTPS; duas vezes);  e art. 304 (usar documentos falsos - certidão de nascimento). 

VII - Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer omissão no acórdão embargado e, ao saná-la  afastar a aplicação do princípio da consunção. Refeita a dosimetria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por reconhecer omissão na análise dos elementos que instruem a inicial e, ao saná-la, afastar a aplicação do princípio da consunção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000972885v4 e do código CRC 92bcc3ba.

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Data e Hora: 21/6/2022, às 18:14:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Apelação Criminal Nº 0000099-75.2012.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária