Apelação Cível Nº 5011849-45.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Autor, A. G. D. M., em face da sentença (evento 32 - JFRJ) que julgou improcedente o pedido postulado nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, em que a Autor objetiva o pagamento retroativo de proventos de posto hierárquico superior em razão da incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho.
Em suas razões recursais (evento 41 ), o Apelante afirmou que foi reformado por incapacidade definitiva em 26/10/17. Aduziu que a doença apresentou suas primeiras manifestações em 2006, quando começou a realizar tratamento no Hospital de Força Aérea do Galeão. Asseverou que no ano seguinte a inspeção de saúde da própria junta militar serviu de base para atestar a sua invalidez, atestando que estava incapaz definitivamente total e permanente para qualquer trabalho, devido a Hepatopatia grave, prevista na Lei nº 11.052/04. Defendeu que a "diferença entre o enquadramento da reforma no artigo 110, concedendo uma remuneração mais elevada, e o enquadramento no inciso II do artigo 111, mantendo a mesma remuneração, está baseada, unicamente, na gravidade da moléstia e sua potencialidade lesiva que demandam tratamento médico perpétuo ou prolongado". Alegou que mesmo que a doença adquirida não esteja "literalmente prevista no inciso V do artigo 108, seria extremamente injusto e ilegal uma interpretação literal e restritiva da norma". Argumentou que "a despeito de existirem dois rins no corpo humano, se há razão para que o portador de NEFROPATIA GRAVE tenha direito ao benefício legal diferenciado, ainda que a doença tenha atingido apenas um dos órgãos, mais razão existe para que o portador da HEPATOPATIA GRAVE, está última de caráter incurável a atingir o fígado, órgão vital e único, também o tenha, pois onde há a mesma razão há de se ter o mesmo direito".
Contrarrazões (evento 46).
O Ministério Público Federal (evento 5) deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/rqi
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença não merece reparo.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a possibilidade de melhoria da reforma do Apelante em posto hierárquico superior, em razão da incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho, por ser portador de hepatopatia grave.
A Reforma do militar, a Lei 6.880/80, na redação vigente ao tempo do licenciamento em debate, assim estabelecia:
"Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:
I – a pedido, e
II- ‘ ex officio’.
(...)
Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
(...)
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
(...)
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 108 será reformado:
I- com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II- com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." (grifei)
Dos dispositivos legais acima transcritos, verifico que a reforma ex officio é aplicada, entre outros casos, ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas (art. 106, II). Entretanto, se tal incapacidade sobrevier de doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), somente será reformado se for oficial ou praça com estabilidade assegurada, situação em que será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 111, I) ou, ainda, se for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, o que enseja a reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (inciso II do art. 111).
Compulsando os autos, verifico que o Apelante foi reformado, com base nos arts. 106, II e 108, VI, da Lei n° 6880/1980, "em virtude de ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme parecer da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica" (evento 1 - ANEXO7 - JFRJ).
Nesse sentido, não merece prosperar a alegação do Apelante de que faria jus a reforma com proventos com base em grau hierárquico imediatamente superior, pelo fato de que a doença que o acomete constar do rol de doenças graves para fins de isenção do imposto de renda.
Outrossim, em que pese ser considerada uma doença grave, a hepatopatia não se encontra no rol constante do art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, de modo que o Apelante foi corretamente reformado com base no inciso VI, do mencionado artigo.
Nesse sentido já decidiu esta Turma Especializada:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INCAPACIDADE. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO INTEGRAL DO POSTO OCUPADO NA ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDA.
- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar a Ré a promover a reintegração militar do Autor e a sua consequente reforma, no posto que ocupava em atividade, com pagamento das parcelas remuneratórias correspondentes, inclusive das parcelas pretéritas desde o seu licenciamento, devidamente atualizadas segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, incidindo juros de 0,5% ao mês a partir da citação, sem incidência do Imposto de Renda”.
(...)
- No caso concreto, diante da alegação de ser o autor incapaz, ao tempo do licenciamento, foi realizada perícia na especialidade de psiquiatria que, muito embora tenha afastado o nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar, assentou que a incapacidade do mesmo transcende o âmbito militar, alcançando as atividades civis, tendo o laudo consignado expressamente que o autor não pode prover os meios de subsistência, tampouco gerir sua pessoa e seus bens. Assim, faz jus à reforma com proventos calculados com base no soldo integral da graduação ocupada na ativa, nos termos do art. 108, VI c/c art. 111, II, da Lei 6.880/80.
- Ressalte-se, no tocante ao fundamento legal da reforma do autor, que não existem elementos nos autos que permitam concluir, com certeza e segurança necessárias, que o transtorno esquizoafetivo misto equivale à alienação mental, o que afasta a incidência do art. 108, V, da Lei 6.880/80, impondo a retificação do fundamento legal da reforma.
(...)
- Remessa necessária parcialmente provida para assentar que a reforma do autor tem fundamento no art. 108, VI c/c art. 111, II, da Lei 6.880/80 e afastar a isenção de imposto de renda. Recurso da UNIÃO FEDERAL desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0008420-34.2014.4.02.5101, Rel: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgamento: 20/10/21, unânime)
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000972777v10 e do código CRC 794f881c.
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Data e Hora: 03/07/2022, às 10:31:00