Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012969-98.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. D. O. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 19 do processo originário) que julgou improcedente o pedido autoral para restabelecimento da aposentadoria por invalidez, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

O Magistrado condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III e 90 do CPC de 2015, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.

Em razões recursais (evento 31 do processo originário), o autor reitera as alegações trazidas na inicial, aduzindo (i) a inocorrência de coisa julgada com relação ao processo nº 50052183120184025001; (ii) a decadência de revisão do benefício por incapacidade, na forma dos artigos 210 do Código Civil e 332 § 1º do Código de Processo Civil; e (iii) a impossibilidade de cessação do benefício, na forma do que dispõe o inciso I do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Consigna que, em 05/06/2018, já estava aposentado por incapacidade há 22 anos e contava com mais de 55 anos, sendo nula a cessação do benefício efetuada pelo INSS, de maneira que tem direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a cessação, em 5/12/2019 e ao reembolso dos descontos aplicados durante o pagamento das mensalidades de recuperação.

Ao final, pleiteia “o PROVIMENTO as razões do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a Sentença a quo e julgar PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial em seus exatos termos.”

Contrarrazões do INSS no evento 39 dos autos originários.

O Ministério Público Federal, no evento 4, entendeu desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do que foi relatado, cuida-se de apelação interposta por E. D. O. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 19 do processo originário), que julgou improcedente o pedido autoral para restabelecimento da aposentadoria por invalidez, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Em razões recursais (evento 31 do processo originário), o autor reitera as alegações trazidas na inicial, aduzindo (i) a inocorrência de coisa julgada com relação ao processo nº 50052183120184025001; (ii) a decadência de revisão do benefício por incapacidade, na forma dos artigos 210 do Código Civil e 332 § 1º do Código de Processo Civil; e (iii) a impossibilidade de cessação do benefício, na forma do que dispõe o inciso I do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457).

Da Preliminar. 

Ocorre a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §1 do CPC/15). Vejamos: 

Art. 337: (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Não se desconhece que o ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um único litígio e prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões divergentes; todavia, o caso em análise, não implica reprodução da ação anterior visto que, embora possuam o mesmo pedido (restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez), a causa de pedir é diversa. 

Nos autos do processo nº 50052183120184025001 o autor trouxe como causa de pedir a persistência da invalidez, enquanto neste feito, sustenta a nulidade da cessação do benefício efetuada pelo INSS em razão da decadência para a revisão do benefício e da impossibilidade de realização de perícia, na forma do que dispõe o inciso I do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Assim, não havendo identidade de tais requisitos, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada.

Do mérito. 

O benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Ocorre que, ainda que aposentadoria por invalidez não apresente o mesmo caráter temporário ínsito ao auxílio-doença, a possibilidade de reavaliação a qualquer tempo pela autarquia está expressamente prevista no art. 43, § 4º. Confira-se:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

...

§ 4º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. 

Por outro lado, o art. 101 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que:

Art. 101.  O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022)

I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; 

II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e

III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.    

§ 1o  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou   (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) 

II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

No caso em análise, com efeito, o autor já recebia a aposentadoria por invalidez por mais de 15 anos, visto que o NB 1098348270 iniciou-se em 01/04/1998.

 No entanto, à data do exame médico, em 05/06/2018, o recorrente não havia completado 55 anos, pois nascido em 26/08/1963 (evento 1, RG4), sendo plenamente admissível a realização da perícia, não tendo o INSS incorrido em qualquer ilegalidade. 

Confira-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO COM 55 ANOS OU MAIS. DECURSO DE 15 ANOS DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social. 2. Perícia médica judicial que constata que, apesar de portadora de patologia psiquiátrica, a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborativa. 3. Nos termos do art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/17, vigente à época da revisão (12/2018), o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico de revisão a cargo da Previdência Social, após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu, hipótese dos autos. 4. Hipótese em que a parte autora contava com 58 anos no momento da revisão, tendo percebido aposentadoria por invalidez desde 12/09/2003, ou seja, há mais de 15 anos, de modo que inviável a revisão e cancelamento do benefício. 5. Recurso da parte ré desprovido.

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50345587120184047100 RS 5034558-71.2018.4.04.7100, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 12/06/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS)

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 101 DA LEI 8.213/91, PARÁGRAFOS 1º E 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. 2. A legislação previdenciária permite a revisão administrativa de benefícios, ainda que concedidos judicialmente. 3. Conforme §§ 1º e 2º do art. 101 da Lei nº 8.213/91, introduzidos pelas Leis 13.457/17 e 13.063/14, aposentados e pensionistas inválidos com mais de 60 anos de idade, ou aqueles que completaram 55 anos e possuem mais de 15 anos de concessão do benefício (incluindo-se o auxílio-doença que o precedeu) não precisam ser submetidos a perícia médica no INSS, a não ser que o beneficiário peça a realização de perícia, sendo verificada a recuperação de sua capacidade de trabalho. 4. A parte autora nasceu em 17/08/1961 e, por ocasião da perícia administrativa (30/07/2018), contava com 56 anos de idade (ID 102977166 – fl. 12), tendo-lhe sido concedido o benefício de auxílio-doença nos períodos de 28.07.2003 a 30.11.2005 e de 06.02.2006 até 03.10.2006, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 04.10.2006 até 30.07.2018 (ID 102977152). 5. A par de tais considerações, verifica-se que o período de manutenção de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez perfazem 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, o que impede o reconhecimento da pretensão da parte autora. 6. A contagem de tempo em manutenção de benefício, apresentada pela parte embargante, considerou indevidamente, como ininterruptos, o período entre 28.07.2003 a 06.02.2006, sendo que o benefício de auxílio-doença foi interrompido, ao menos, por 2 (dois) meses. 7. Assim, não constatada a manutenção da incapacidade laborativa em perícia judicial de rigor a manutenção do resultado do julgado. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado julgamento.

(TRF-3 - ApCiv: 61456185820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021)

A conclusão, portanto, é que as alegações da parte autora não merecem prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios termos. 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, ficando sua exigibilidade suspensa, diante da concessão de gratuidade de justiça.

 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000972039v4 e do código CRC df370c54.

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Documento:20000972040
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012969-98.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. art. 101, § 1º, II, da Lei n.º 8.213/91. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 

1. O ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um único litígio e prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões divergentes; todavia, o caso em análise, não implica reprodução da ação anterior visto que, embora possuam o mesmo pedido (restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez), a causa de pedir é diversa. 

2. Dispõe o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91 que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. 

3. Nos termos do art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/91, o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico de revisão a cargo da Previdência Social, após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu.

4. In casu, embora percebesse a aposentadoria por invalidez por mais de 15 anos (concessão em 01/04/1998), a parte autora contava com 54 anos no momento da revisão, de modo que não incorreu em qualquer ilegalidade o INSS ao realizar a perícia que constatou a ausência de incapacidade laborativa. 

5. Apelação não provida. Honorários majorados. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, ficando sua exigibilidade suspensa, diante da concessão de gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000972040v4 e do código CRC 9809932a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5012969-98.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/07/2022, na sequência 40, disponibilizada no DE de 22/06/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO EM 1% O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC/15, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º, FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DIANTE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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