Apelação Cível Nº 0000307-14.2012.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC (JFRJ, Evento 56, SENT1).
O apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que "Recentemente, fora editada a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, a qual trouxe importante alteração na Lei nº 8.213/1991, quando promoveu a inserção do § 3º no art. 115 daquele diploma legal. Com a nova redação do art. 115 da Lei 8.213/1991, restou consignada de forma expressa a possibilidade do INSS inscrever em Dívida Ativa os valores que lhes são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior. Desse modo, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 veio a tornar explícito o anterior comando legal que já autorizava o INSS a inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo o que, por si só, já demonstra que os presentes autos devem prosseguir o seu trâmite regular e, portanto, a r. sentença então proferida merece ser reformada, para fins de que os autos retornem ao MM. Juízo a quo para a sequência do executivo fiscal em tela" e que "a inscrição em Dívida Ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, sempre foi permitida pelo Legislador, dado que o § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964 considera como Dívida Ativa as reposições, restituições e indenizações ao erário".(JFRJ, Evento 59, PET1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Compulsando os autos, verifica-se que o crédito em execução se refere à dívida de natureza não-previdenciária, correspondente a ressarcimento ao erário de valores percebidos indevidamente pela executada no período de 06/2002 a 04/2003, inscritos em dívida ativa em 06/02/2012 (JFRJ, Evento 1, OUT1, Fl. 3).
Com efeito, a execução fiscal não é a via adequada para a cobrança de dívida de natureza não previdenciária – origem fraudulenta, uma vez que a dívida tributária já nasce certa e líquida, pois o seu lançamento pressupõe certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos originários de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, “após acertamento amigável ou judicial” (STJ-REsp 867.718/PR).
A dívida ora discutida também não se insere no conceito de dívida não-tributária (art. 1º da Lei 6830/80), pois, em tais casos, tais créditos devem ser também certos e líquidos. Na hipótese vertente, o crédito é proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e liquidez do título, uma vez que ainda há necessidade de dilação probatória, assegurando ao suposto responsável o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Nesse diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que seria incabível a via da Execução Fiscal para cobrança de valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente, consoante se colhe da ementa do referido julgado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado.
2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009.
3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito.
4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."
(STJ - REsp 1350804/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/06/2013)
Cabe salientar que a inovação legislativa trazida pela Medida Provisória 780, de 19/05/2017, convertida na Lei 13.494/2017, que alterou o § 3º do art. 115 da Lei 8.213/90 (posteriormente objeto de nova modificação decorrente da edição da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), passou a oportunizar a cobrança de créditos constituídos pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial, na forma da Lei 6.830/80, atendendo, assim, à recomendação do precedente do STJ.
No entanto, o referido texto normativo deverá ser aplicado apenas aos créditos constituídos a partir da vigência da referida MP 780/2017, que foi convertida na Lei 13.494/2017. Isso porque a Lei não pode retroagir para alcançar créditos constituídos antes da sua vigência.
Trilhando essa mesma linha, vem entendendo esta Egrégia Sexta Turma Especializada. Vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 780/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.494/2017. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1064.
1. Apelação interposta pelo INSS (Exequente) em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do art. 40, caput e §§4º e 5º da Lei nº 6.830/1980 (LEF).
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.350.804/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 598), firmou tese no sentido de que “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil”.
3. Com o advento da MP nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, foi inserido o §3º no art. 115 da Lei nº 8.213/1991 (posteriormente alterado pela Lei nº 13.846/2019), que passou a prever a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente.
4. A questão foi novamente objeto de apreciação, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ (Tema 1064), e, de acordo com as teses firmadas, o marco temporal para se aferir a validade da inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário é a data de início da vigência da MP nº 780/2017 (22.05.2017), sendo que as inscrições decorrentes de processos administrativos iniciados anteriormente a esta data são nulas.
5. In casu, verifica-se, pela análise da CDA (Evento 1), ter sido o crédito exequendo constituído em 27.07.2011, momento anterior à vigência da MP nº 780/2017 (22.05.2017), razão pela qual a via eleita não se revela adequada.
6. Execução Fiscal extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
7. Apelação prejudicada."
(TRF2, AC 0004417-70.2013.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede , julgado em 02/08/2021)
Dessa forma, considerando que, in casu, a constituição do crédito ocorreu em 06/02/2012 (CDA -JFRJ, Evento 1, OUT1, Fl. 3), ou seja, antes do início da vigência da MP 780/2017, não é possível sua cobrança por meio de execução fiscal, razão pela qual afigura-se escorreita a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000968576v8 e do código CRC 3cf34f48.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 15/6/2022, às 15:1:53