EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0126175-65.2017.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 06/12/2021 (Evento 32 – ACOR2), que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, para, além dos períodos reconhecidos como especiais na sentença e mantidos (09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009), reconhecer a especialidade do período de 09/10/1990 a 31/08/1994 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB nº 178.109.644-6), sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER (15/12/2016) verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.
II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
IV - A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
V - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu períodos de atividade laboral sob condições especiais (ruído), razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER.
VI - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
VII- O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).
VIII - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
IX - Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
X – Remessa oficial conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e provida.”
O INSS, em suas razões de recurso (Evento 41 – EMBDECL1), sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, razão pela qual requer que se declare “que o PPP atualizado a que o acórdão embargado se refere, que informa exposição a ruído de 95 dB no período de 9/10/1990 a 31/8/1994, foi apresentado somente nos autos desta ação, e não em sede administrativa”, “que o PPP atualizado a que o acórdão embargado se refere, que informa exposição a ruído de 95 dB no período de 9/10/1990 a 31/8/1994, foi apresentado somente DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA (datada de 18/4/2018), acompanhando a petição de interposição de recurso, esta datada de 14/5/2018, MESMA DATA DE EMISSÃO DO PPP ATUALIZADO”, “que, portanto, o PPP atualizado sequer existia ao tempo da decisão administrativa e, também, sequer existia ao tempo da sentença” e “que não era possível inferir-se que o autor tivesse trabalhado exposto a ruído superior ao limite de tolerância nesse período apenas por trabalhar no mesmo setor do período imediatamente posterior (1/9/1994 a 31/12/1994 – SAE – Superintendência de Águas e Efluentes), porque, no período de 9/10/1994 a 31/8/1994, seu cargo era de “operador”, enquanto que, no período de 1/9/1994 a 31/12/1994, seu cargo era de “tratador operador líder CBR’S 4, 26 AFS 2 e 3, de modo que não é possível inferir que, em cargos diferentes, houvesse a exposição ao mesmo agente nocivo, de mesma intensidade”.
Pugna, ainda, pelo conhecimento do recurso, para fins de prequestionamento.
A parte autora não apresentou contrarrazões (Evento 46).
É o relatório, peço dia.
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Desembargador Federal Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Em relação às questões levantadas no recurso do INSS, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que, quanto ao exercício de atividade especial pelo segurado, o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:
“(...)
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.)
No caso concreto, o autor requereu administrativamente, em 15/12/2016, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 178.109.644-6), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão - Evento 19 – OUT14, fls. 35/36). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho (Resumo de documentos - Evento 19 – OUT14, fls. 24/26 e 37).
Contudo, o autor alega, na exordial, que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009, por exposição a ruído, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data do requerimento administrativo (Evento 1 – OUT1).
Como relatado, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009 e determinar que o INSS proceda às devidas averbações (Evento 30 – SENT32).
Em razões de recurso (Evento 34 – OUT24), o autor requer a reforma parcial da sentença para que também se reconheça a especialidade do período de 08/10/1990 a 31/08/1994, com a concessão do benefício pleiteado e pagamento dos atrasados daí advindos.
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos períodos alegados como especiais.
Quanto ao exame dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 30 – SENT32).
Nesse passo, transcrevo seguintes trechos, verbis:
“(...)
A controvérsia remete ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado no interstício entre 09/03/1987 a 30/11/2009 que, após a devida conversão em tempo comum, e somados àqueles períodos comuns já computados administrativamente pelo INSS, seria suficiente para a concessão do benefício pleiteado.
Período de 09/03/1987 a 08/10/1990 prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNIS à fl. 47. CTPS à fl. 51. Profissiografia às fls. 62/65.
Conforme documento(s) acostado(s) e considerando o determinado na legislação à época, houve exposição a ruído (92 decibéis), em nível superior ao limite estabelecido para a contagem majorada, o que é suficiente para caracterizar atividade sujeita a condições especiais nesse período. Assim sendo, as provas carreadas aos autos são aptas a comprovar que o segurado exerceu sua atividade em condições especiais, de modo habitual e permanente neste período.
(...)
Período de 01/09/1994 a 11/12/1998 prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNIS à fl. 47. CTPS à fl. 51. Profissiografia às fls. 62/65.
Conforme documento(s) acostado(s) e considerando o determinado na legislação à época, houve exposição a ruído (95 decibéis), em nível superior ao limite estabelecido para a contagem majorada, o que é suficiente para caracterizar atividade sujeita a condições especiais nesse período. Assim sendo, as provas carreadas aos autos são aptas a comprovar que o segurado exerceu sua atividade em condições especiais, de modo habitual e permanente neste período.
Período de 12/12/1998 a 30/11/2009 prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNIS à fl. 47. CTPS à fl. 51. Profissiografia às fls. 62/65.
Conforme documento(s) acostado(s) e considerando o determinado na legislação à época, houve exposição a ruído (95,8 decibéis), em nível superior ao limite estabelecido para a contagem majorada, o que é suficiente para caracterizar atividade sujeita a condições especiais, sendo, pois, prescindível a análise acerca dos demais agentes nocivos apontados (calor e hidrocarbonetos – desengraxantes, solventes e graxas). Assim sendo, as provas carreadas aos autos são aptas a comprovar que o segurado exerceu sua atividade em condições especiais, de modo habitual e permanente neste período.”
Despiciendas maiores considerações, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009, por seus próprios fundamentos.
No que se refere ao período de 09/10/1990 a 31/08/1994, observo que, de acordo com a cópia da CTPS (Evento 1 – OUT2, fls. 13) e do extrato CNIS do Evento 1 – OUT2 (fls. 15), o segurado laborou junto à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
Consta dos autos, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela empregadora (Evento 1 – OUT2, fls. 05/08), que demonstra que, no período em tela, o segurado exerceu o cargo de operador, respectivamente, no setor de “SAE – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E EFLUENTES”, sem, entretanto, consignar exposição a qualquer agente nocivo.
Contudo, faz-se mister notar que a parte autora trouxe aos autos PPP atualizado (Evento 35 – OUT26), no qual consta, para o período de 09/10/1990 a 31/08/1994, a exposição a ruído na intensidade de 95 dB(A).
A intensidade de ruído registrada se encontra acima do limite de tolerância estabelecido para a época (acima de 80 dB(A) até 05/03/1997), razão pela qual o período também é passível de ser reconhecido como especial.
Constatada a especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 09/10/1990 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009 e procedendo à conversão deles para tempo comum, ante a incidência do fato 1.4, com a soma aos demais períodos de trabalho, o autor alcança o total de 43 anos, 5 meses e 16 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem incidência do fator previdenciário(...)”
Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.
Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000968464v2 e do código CRC 9e9a42d2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 16/5/2022, às 20:8:32