Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por C. T. E OUTRAS, contra o acórdão (Evento 21 – ACOR2) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE FIXA MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DAS ASTREINTES. MULTA EM VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber-se sobre o cabimento da cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer.

2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como via coercitiva para o cumprimento de determinações judiciais. Verifiquem-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça. (AGINT NO ARESP 1604195/PE, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2020, DJE 20/10/2020); (ARESP 1615114/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/08/2020, DJE 14/09/2020).

3 –  In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que estabeleceu a fixação de multa, na hipótese da UNIÃO não cumprir a obrigação que lhe foi imposta, eis que restou comprovado nos autos que o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação ocorreu em 17/11/2017, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos.

4 - Ademais, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. De conseguinte, a decisão judicial que fixa multa (astreintes) não se sujeita à preclusão. Nesse sentido, orientação do Superior Tribunal de Justiça. (AGINT NO ARESP 1661657/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/09/2020, DJE 20/10/2020); (AGINT NO RESP 1846156/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/09/2020, DJE 21/09/2020).

5 - Nota-se que a multa se encontra excessiva, impondo-se, assim, a sua a redução para o equivalente a 20% sobre o valor anteriormente estabelecido, ou seja, R$ 100,00 por dia de descumprimento, por se mostrar razoável e proporcional ao fim colimado diante da relevância do caso concreto.

6 - Agravo de instrumento parcialmente provido

Em suas razões recursais (Evento 32), a agravante sustenta, em síntese, que: 1) consultando os autos originários nota-se que o executado na origem continua de forma injustificada em não cumprir a obrigação de fazer em conformidade com título judicial e 2) o acórdão foi omisso quanto ao pedido da condenação do agravante em honorários advocatícios feito em contrarrazões.

A UNIÃO apresentou contrarrazões (Evento 40) pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto, uma vez que não seria cabível.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000968325v2 e do código CRC 69473e19.

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Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Cumpre assinalar que não deve ser conhecido o presente agravo interno.

Com efeito, o recurso a que alude o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, in verbis:

"Artigo 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final."

O Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, por sua vez, acerca do agravo interno, dispõe que: 

"Artigo 223 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal, do Plenário e do Órgão Especial, de Seção Especializada ou de Turma, ou por decisão monocrática de Relator, poderá requerer, dentro de 15 (quinze) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma, conforme o caso, sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 04/03/2016)

§1° - Não cabe agravo interno da decisão que inadmite recursos extraordinário, especial, ordinário em habeas corpus e ordinário em mandado de segurança. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 41, de 11/11/2016)

§2º - O prazo para interposição de agravo interno em matéria penal será de cinco dias. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 40, de 08/09/2016)

Artigo 224 - O agravo interno será interposto perante o Relator, que poderá reconsiderar a sua decisão ou submetê-la ao Plenário, ao Órgão Especial, à Seção ou à Turma, conforme o caso, para julgamento. (Redação do caput dada pela Emenda Constitucional nº28, de 03/05/2014)

Parágrafo único - Na hipótese de ser mantida a decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo Relator do recurso e, no caso de reforma, pelo magistrado que, por primeiro, houver votado pelo provimento do agravo."

Desta forma, não se revela cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, proveniente de órgão colegiado.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO INMETRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PELO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.  ERRO GROSSEIRO.  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

I -  Não se conheceu do recurso especial por não ser possível a análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais no STJ; por ausência de prequestionamento; e porque a análise da violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do Código de Processo Civil de 1973) requer o exame de fatos e provas que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

II - A decisão monocrática já foi oportunamente objeto de recurso da parte ora agravante, o qual foi apreciado e decidido pelo colegiado desta Segunda Turma.

III -  Os artigos 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.

IV -  A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração.

V - Agravo interno não conhecido."

(STJ, Segunda Turma, AgInt no AgInt no REsp 1595460/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/12/2016)

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

1. De acordo com o disposto no artigo 1021, do CPC, o Agravo Interno se destina a impugnar decisão monocrática exarada pelo Relator, visando levar ao Colegiado o conhecimento da matéria dos autos, sendo, portanto, incabível a sua interposição contra decisão colegiada.

2. Não há que cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de forma a receber o agravo interno como embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro.

3. Agravo interno não conhecido."

(TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo nº 2015.99.99.021440-7, Relator Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, disponibilizado em 01/12/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA SEÇÃO. DESCABIMENTO.

I - O agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal. Precedentes do STJ e do STF.

II - Agravo Interno não conhecido."

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2015.00.00.013127-7, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, disponibilizado em 17/11/2016)

Saliente-se, ademais, que, ante a ocorrência de erro grosseiro, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado, como se infere da leitura do seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO.

1. 'Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são o recurso apropriado para suprir eventual omissão, ocorrida em pronunciamento judicial, revelando-se inadequada a utilização do Agravo interno para tal finalidade' (AgInt no AREsp 545.991/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 22/8/2016).

2. A formada jurisprudência desta Casa é no sentido de que a fungibilidade recursal se subordina a 'três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g., interposição de recurso impróprio, quando o correto se encontra expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade (AgRg na MC 747/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 3/4/00)' (AgRg na MC 16.397/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/5/2010).

3. No caso concreto, o agravo interno somente foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 1.023 do CPC/2015, para a oposição de embargos de declaração, o que, por si só, já inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o seu acolhimento como embargos declaratórios.

4. Agravo interno não conhecido."

(STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 884041/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 15/03/2017)

Saliente-se, ademais, que, ante a ocorrência de erro grosseiro, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado, como se infere da leitura do seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO.

1. 'Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são o recurso apropriado para suprir eventual omissão, ocorrida em pronunciamento judicial, revelando-se inadequada a utilização do Agravo interno para tal finalidade' (AgInt no AREsp 545.991/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 22/8/2016).

2. A formada jurisprudência desta Casa é no sentido de que a fungibilidade recursal se subordina a 'três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g., interposição de recurso impróprio, quando o correto se encontra expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade (AgRg na MC 747/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 3/4/00)' (AgRg na MC 16.397/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/5/2010).

3. No caso concreto, o agravo interno somente foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 1.023 do CPC/2015, para a oposição de embargos de declaração, o que, por si só, já inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o seu acolhimento como embargos declaratórios.

4. Agravo interno não conhecido."

(STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 884041/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 15/03/2017)

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo interno.

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Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 223, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1 - Conforme o disposto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, somente é cabível agravo interno contra decisões monocráticas do relator, de forma que não se revela possível a interposição de agravo interno contra acórdão, proveniente de órgão colegiado.

2 - Ante a ocorrência de erro grosseiro, deve ser reconhecida a impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado.

3 - Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5018033-23.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.