Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001689-64.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) em ataque a acórdão que deu parcial provimento à sua apelação.  

Em suas razões, a embargante sustenta que o julgado foi omisso quanto à sua ilegitimidade passiva, expressamente invocada em contestação. Destaca que a construtora nem sequer integra o pólo passivo, apesar de possuir situação cadastral ativa, por evidente e injusta escolha da parte autora pela ré, instituição financeira federal, que possui maiores condições de garantir o intento reparatório (Evento 15). 

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.

A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo suficiente:

APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDINS. PREMAX ENGENHARIA LTDA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. TEMA 996 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA.

No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, regido pela Lei nº 11.977/2009, quando a Caixa Econômica Federal (CEF), nos empreendimentos destinados a famílias de baixa renda, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, ela tem o encargo, dentre outros, de averiguar o cumprimento do prazo da construção do empreendimento e pode, inclusive, substituir a construtora, conforme cláusula contratual. Reconhecida a responsabilidade da CEF pelo descumprimento contratual, com o atraso da entrega do imóvel. Devida a devolução dos encargos cobrados durante a obra, após o prazo inicialmente previsto, com o período de tolerância, como decidido pelo STJ (Tema n.º 996). Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo. A cobrança indevida se resolve com a compensação dos valores pagos, na forma do art. 23 da Lei n.º 8.004/90. Compensação por danos morais fixada de acordo com casos símiles e com as peculiaridades do caso, em que o atraso ultrapassa sete anos desde a data prevista para conclusão das obras. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a devolução em dobro dos valores cobrados, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, bem como afastar a incidência da cláusula penal prevista apenas na promessa de compra e venda, sem a participação da CEF. Apelação do Autor desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida.   

E no corpo do voto os demais aspectos são enfrentados com suficiência.

A omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, e não a de não adotar as premissas que a parte derrotada entende corretas.  

Quanto à legitimidade passiva ad causam da CEF, e sua responsabilidade pela construção no caso, o julgado apontou claramente que:

“Quanto à atuação da CEF, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.102.539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinala que a causa de pedir e as cláusulas contratuais definem, em cada caso, se há ou não a responsabilidade/legitimidade da CEF. Neste sentido, o julgamento do REsp 1534952/SC, DJe 14/02/2017, em que foi relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual foi assentado que “Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.”

O empreendimento foi construído segundo as regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, regido pela Lei n.º 11.977/2009, que institui mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais urbanas ou rurais para famílias de diferentes faixas de renda. Este programa habitacional possui várias modalidades, de modo que, nos empreendimentos destinados a famílias de baixa ou baixíssima renda, a CEF fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, enquanto nos demais, atua como mero agente financeiro.

Diante disso, a responsabilização da CEF no programa “Minha Casa, Minha Vida” decorre de sua participação na escolha da construtora, que ocorre de duas formas: ou a CEF habilita uma interveniente construtora para construir as unidades habitacionais; ou atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso, o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF tem a participação da construtora PREMAX ENGENHARIA LTDA, que atuou como interveniente construtora, habilitada pela própria CEF para participação no empreendimento.

Aqui a empresa pública exerce uma função que extrapola a de um mero agente financeiro, pois tem, dentre outras, a responsabilidade de fiscalizar o prazo da construção do empreendimento, não apenas em seu próprio interesse, mas também para resguardar a correta aplicação dos recursos públicos (cláusula segunda, parágrafo segundo – Evento 1, OUT2, p. 07); efetuar a liberação das parcelas do financiamento a cada etapa de construção do empreendimento; e, em caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, promover a substituição da construtora (cláusula nona).”

Ao final, ressalvou-se que a “condenação imposta à CEF gera, para ela, a possibilidade de regresso contra a construtora contratada, mas esse tema deve ficar alheio ao debate estrito destes autos, já que a construtora faliu”.

Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.

Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.

Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

 Voto por negar provimento aos embargos de declaração. 



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Documento:20000968106
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001689-64.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

Embargos que, a pretexto de apontar omissão, objetivam rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022

Apelação Cível Nº 5001689-64.2019.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/05/2022, na sequência 21, disponibilizada no DE de 27/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 30 - Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA.



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