Apelação Cível Nº 5079673-84.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079673-84.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela Impetrante C. P. S., em face da sentença (evento 17 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, da 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO, denegou a segurança pretendida, ante a ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar qualquer tipo de ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração, ao desclassificar a Impetrante do procedimento licitatório.
Em suas razões recursais (evento 28 - JFRJ), a Apelante sustentou que teve sua participação deferida no certame de concessão para a exploração de casa lotérica (0072/2019), no qual se sagrou vencedora após apresentar a melhor oferta. Mencionou que, posteriormente, foi desclassificada sob a alegação de que teria faltado a apresentação de prova de sua experiência na administração de empresas, motivo pelo qual interpôs recurso administrativo, comprovando possuir a experiência requerida. Alegou que a decisão que indeferiu o recurso viola direito líquido e certo da Apelante à adjudicação do objeto do certame, e que não poderia sofrer desclassificação após a proclamação inicial do resultado. Afirmou que na estrutura da Lei 8666/93, "é inadmissível que os participantes cheguem à fase final de oferecimento de ofertas sem que estejam em condições para tal, e muito mais ainda que sejam desclassificados após a proclamação do resultado".
Contrarrazões (evento 31 - JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 05, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/btf/cgt
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do presente recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A sentença não merece reparos.
A Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) confere à Administração Pública posição de supremacia em relação ao particular, outorgando-lhe prerrogativas específicas em relação às pessoas por ela contratadas, dentre elas, a de aplicar penalidades pelo descumprimento de regras inerentes ao certame ou mesmo às cláusulas contratuais.
No mesmo sentido, reza a Lei 10.520/2002, que institui a licitação na modalidade Pregão:
"Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais". (grifei)
In casu, as razões jurídicas que embasaram a inabilitação da Impetrante foram indicadas pela autoridade Impetrada no evento 12 - JFRJ, que destacou que a fase de certificação/credenciamento não se confunde com o procedimento de habilitação, em que há um processo crítico de análise dos documentos vinculados à licitação.
Transcrevo trecho do parecer do Ministério Público Federal (evento 15 - JFRJ), cuja fundamentação adoto como razões de decidir:
"Sobre a dinâmica do certame, dispôs o edital na parte inicial:
O CREDENCIAMENTO para este Pregao devera ser efetuado ate as 08h30min do dia 26/11/2019 - HORARIO DE BRASILIA/DF, exclusivamente por meio eletro nico, na “Area do Licitante”, acessada no enderec o eletro nico http://www.licitacoes.caixa.gov.br, efetuar login no sistema por meio da opc ao “Acesso ao Sistema”, botao “Se Voce e Licitante, fac a login aqui: Acessar”, na Area do Licitante, escolher a opc ao “Credenciar”, localizado no quadro “Minhas Atividades”, selecionar o certame desejado e clicar na Atividade “Credenciamento”.
No credenciamento, a Pessoa Fisica ou a Pessoa Juridica nao deve assinalar nenhuma opc ao quando o sistema solicitar informac ao “se possui algum direito de prefere ncia”, em relac ao a Lei Complementar no 123/2006, conforme item 3.4.3.
As PROPOSTAS e os DOCUMENTOS DE HABILITACAO poderao ser enviados depois de efetuado o CREDENCIAMENTO e serao recebidas ate as 09h00 do dia 26/11/2019, HORARIO DE BRASILIA/DF, exclusivamente por meio eletro nico, na “Area do Licitante”, acessada no enderec o eletro nico http://www.licitacoes.caixa.gov.br .
A SESSAO PUBLICA, para todos os efeitos, inclusive para o fim de impugnac ao do Edital, se inicia com a fase de recebimento das propostas e dos documentos de habilitac ao, as 09h00 do dia 26 / 1 1 / 2 0 1 9 , H OR AR I O D E B R A S I L I A / D F , n o e n d e r e c o e l e tr o n i c o http://www.licitacoes.caixa.gov.br.
A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES na Internet estara aberta das 09h00 ate as 09h10min do dia 27/11/2019 HORARIO DE BRASILIA/DF, no enderec o eletro nico http://www.licitacoes.caixa.gov.br, efetuar o login no sistema por meio da opc ao “Acesso ao Sistema”, botao “Se Voce e Licitante, fac a login aqui: Acessar”. Na Area do Licitante, escolher a opc ao “Efetuar Lances”, localizada no quadro “Minhas Atividades”, na sequencia, selecionar o certame desejado e clicar na Atividade “Sala de Lances”, selecione o item desejado, digite o valor proposto e o co digo de confirmac ao (sopa de letrinhas) gerado pelo sistema, para concluir, clique em enviar lances.
O print de página constante do Evento 1, OUT13, Página 1 demonstra que a impetrante participou das fases de lances, negociação e envio da proposta ajustada, após a qual sinalizou a intenção de recurso.
Nos termos do constante do Evento 1, OUT17, Página 1, o recurso foi indeferido “CONFORME OF 063/2020 e CI 130/2020”, não anexados aos autos. O documento do Evento 1, OUT25, Página 1 aponta motivos para a desclassificação da impetrante:
1. Recebemos tao somente a proposta de prec os, portanto, V. Sa. devera enviar o ANEXO III e VIII conforme modelos disponiveis junto ao edital e anexos a presente mensagem.
2. Considerando a possibilidade de realizac ao de dilige ncia prevista no item 23.8 do edital, concedemos ate hoje, 27/11/2019 prazo para que V. Sa. responda a esse email com o a ajuste da proposta, apo s o qual a proposta sera desclassificada.
3. Ressaltamos que a proposta devera ser encaminhada por email, considerando que nao ha possibilidade de anexar arquivo no sistema."
Nesse ponto, ressalto a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabendo à Impetrante comprovar a existência de flagrante ilegalidade para ensejar sua anulação, ônus do qual não se desincumbiu, não podendo os referidos atos serem desconstituídos por meras alegações.
Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de piso, "não há qualquer impedimento à desclassificação da licitante após a avaliação das propostas. Com efeito, em que pese a ordem prevista na Lei n. 8.666/93, a inversão das fases de habilitação e julgamento foi uma tendência inaugurada pela Lei do Pregão (Lei n. 10.520/02) e consagrada por diversas leis posteriores, tal como a Lei n. 11.079/04 (art. 13) e, mais recentemente, a Lei das Estatais (Lei n. 13.303 - art. 51), aplicável ao caso por força do princípio da especialidade".
Ressalto que o Mandado de Segurança tem procedimento próprio, que não permite dilação probatória, de modo que, não demonstrado de plano prova inequívoca do direito da Impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e mantenho a sentença. Sem honorários recursais (art. 25, Lei 12.016/09).
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000968020v19 e do código CRC 55289954.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 03/07/2022, às 10:29:36