Ação Rescisória (Seção) Nº 0001965-20.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por M. F. R., com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da 5ª Turma Especializada que, no processo originário (nº 0002910-74.2013.4.02.5101), reconheceu a prescrição da pretensão do autor, formulada em face da União, de ver declarada a nulidade de seu licenciamento do Exército do Brasil, com a sua reintegração à Força, bem como o cômputo do tempo de serviço, progressão na carreira e o recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas. Alegou o autor, naquela demanda, que, ao tempo do licenciamento, já havia se tornado estável, ante a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço militar voluntário temporário, conforme a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 412/2010, obtida muitos anos após, a qual informa que seu tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro foi de 3.652 dias, correspondente a “10 anos, 00 mês e 02 dias”.

O acórdão (evento 01, out 20-22) restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REMESSA E APELO DA UNIÃO PROVIDOS. 

1. Trata-se de apelações em ação ordinária ajuizada por M. F. R., objetivando a sua reintegração às fileiras do Exército do Brasil, mediante a anulação do ato que determinou o seu licenciamento, em decorrência do reconhecimento de sua estabilidade no serviço castrense, bem como o cômputo do tempo de serviço, progressão na carreira e o recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas. 

2. Informa que foi incorporado ao Serviço Militar em 03.02.1983, sendo licenciado em 01.02.1993, após 09 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço. Sustenta, contudo, que ao requerer nova certidão por ocasião da realização de um concurso público, foi-lhe entregue a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 412/2010, a qual informava que seu tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro era de 3.652 dias, correspondente a 10 anos, 00 mês e 02 dias, razão pela qual persegue provimento jurisdicional que lhe reconheça a estabilidade, bem como todos os direitos daí advindos. 

3. Preceitua o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, que após dez anos de tempo de serviço o militar, na qualidade de praça, terá direito à estabilidade, observadas as condições ou as limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. 

4. Contudo, eventual ilicitude do ato que ensejou o licenciamento de M. F. R., na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais, conta-se do ato de licenciamento. Veja-se que até mesmo a tese do licenciamento que visa a impedir o alcance da estabilidade, apenas a título de raciocínio, não socorre mais ao apelante/apelado, visto que o quinquídio legal impediria o exercício de tal pretensão. 

5. O argumento de que o conhecimento do fato por M. F. R. somente ocorrerá 17 (dezessete) anos depois do licenciamento propriamente dito, agride o bom senso e tornaria toda a questão imprescritível, proporcionando-se ao autor um privilégio que não encontra supedâneo no ordenamento jurídico pátrio. 

6. O fato gerador do direito subjetivo deste ocorreu com o prefalado licenciamento e não com a emissão de outra certidão, visto que, adotando-se o raciocínio inverso, um erro da administração acarretaria para M. F. R. um direito vitalício, o qual poderia ser invocado até mesmo pelo seu cônjuge e herdeiros, sendo que o instituto da prescrição seria neutralizado pela vontade das partes, transformando um direito subjetivo em direito potestativo. 

7. A conclusão é firme: impõe-se o reconhecimento da prescrição a contar do ato do licenciamento, conforme a jurisprudência pátria. 

8. Nesse contexto, a despeito de o fato que ensejou o licenciamento do serviço ativo constituir base para pleitear a reintegração, é certo que a Certidão de Tempo de Serviço Militar (fl. 12) é um ato de manifestação da administração de natureza declaratória e não constitutiva, situação que não desnatura o cômputo do marco do dies a quo da prescrição.

9. Ante o exposto, dou provimento à remessa e à apelação da União e nego provimento à apelação de M. F. R., para reformar a sentença a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição, na forma da fundamentação supra, bem como para condenar M. F. R. ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 26, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, vigente à época da prolação da sentença.

Na inicial, o autor requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e sustentou que é cabível a presente ação rescisória por violação à norma jurídica, alegando que o acórdão negou o direito pleiteado baseando-se “na prescrição a contar da emissão da primeira certidão, quando na verdade, não há que se falar em prescrição, por ter ocorrido um erro na elaboração do ato administrativo” e que, em se tratando de ato nulo, não há falar em prescrição. 

Na decisão do evento 04, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, reconhecida a tempestividade da ação rescisória e determinada a citação da União.

Contestação da União (evento 13), sustentando, em síntese, que o fundamento da violação à literal disposição de lei para o ajuizamento da ação rescisória, expresso no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, precisa estar inequivocamente demonstrado; que, na inicial, não há a menor demonstração de violação literal de dispositivo legal pelo julgado, limitando-se o autor a tão somente discorrer acerca de seu entendimento sobre o caso em tela; a pretensão é de mero reexame do julgado, que, inexoravelmente, esgotou a avaliação do conteúdo fático e jurídico do feito originário, de forma que a ação faz as vezes de recurso, o que não é admitido; que o autor foi licenciado em 01/02/1993, conforme certificado de reservista, onde consta o tempo de efetivo serviço ativo militar de nove anos, onze meses e vinte e nove dias, e a ação foi ajuizada mais de 5 anos após, em 2013, restando prescrita a pretensão como concluiu o acórdão.

Intimadas as partes para especificarem provas ou, não havendo provas a produzir, apresentarem razões finais (evento 15).

Não foi requerida a produção de provas pelas partes, tendo sido apresentadas razões finais tão somente pelo autor, no evento 22.

É o relatório.

                                                                                                                                              efp

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000967705v2 e do código CRC 97cc3fa7.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0001965-20.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O pedido rescindente deve ser julgado improcedente.

2. Os casos de cabimento da ação rescisória, ante a proteção da coisa julgada, são taxativos, e comportam interpretação estrita. 

Em se tratando de ação rescisória por violação expressa à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), desde a inicial deve ser descrita ofensa, em tese, ao ordenamento jurídico, passível, pois, de constatação independentemente de reexame de fatos e provas. Portanto, há de ser uma afronta direta e expressa, o que evidentemente pressupõe a identificação clara da norma jurídica tida por violada. 

Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, que subsiste íntegra: "O Autor precisa indicar, na inicial, a norma a seu ver infringida, embora se deva prescindir, desde que claramente identificável o conteúdo, da referência a número de artigo ou de parágrafo, e a fortiori relevar o eventual equívoco na menção.” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. V, p. 130). 

Esse não é o caso.

A inicial, na qual nem sequer formulado pedido rescisório, não informa a norma jurídica que o autor entende ter sido violada pelo acórdão rescindendo, limitando-se a sustentar que, por se tratar de ato administrativo nulo, não há prescrição, e só.

O Superior Tribunal de Justiça é assente na orientação de que: “... II - A ação rescisória tem como fundamento o art. 966, V, do CPC, que prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, quando violar literal disposição de lei. III - Essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente...” (1ª Seção, AgInt na AR 6510/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, unân., DJe 07/12/2020).

Bem assim: “[...] 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes...” (2ª Seção, AgInt na AR 6575/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, unân., DJe 01/12/2020).

Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a alegada violação expressa à norma jurídica.

Inclusive, equivocada a afirmação formulada na inicial de que o acórdão teria considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da emissão da primeira certidão de tempo de prestação de serviço militar voluntário. 

Ora, o acórdão foi expresso ao considerar a data do licenciamento como o termo inicial do prazo prescricional, sendo certo que o autor foi licenciado do Exército do Brasil em 1993, ao passo que a demanda originária foi ajuizada em 2013, portanto, quase duas décadas após. Outrossim, considerou que a tão só emissão de certidão tardiamente, na qual informado que o autor teria prestado serviço por 3.652 dias, correspondente a “10 anos, 00 mês e 02 dias”, não teria o condão de reabrir o prazo prescricional, ante o seu caráter meramente declaratório.

De fato, é entendimento prevalecente na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que a data do ato de licenciamento, por esse se tratar de ato administrativo único com efeitos concretos, é o termo inicial do prazo prescricional que pretende desconstituir o licenciamento, mesmo em se tratando de ato alegadamente nulo, a indicar a ausência de violação manifesta à lei pelo acórdão.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FORMULADO QUANDO TRANSCORRIDOS QUASE DEZENOVE ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação.

Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo.

2. Como o ato de desligamento ocorreu em 30/11/1991, e a Ação foi ajuizada somente em 11/09/2009, portanto, há mais de 19 (dezenove) anos, está correto o acórdão recorrido que pronunciou pela prescrição.

3. Agravo Interno não provido. 

(STJ, 2ª T, AgInt no REsp 1717189/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/12/2018).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. [...] ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. [...]

[...]

2. A instância ordinária não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no entendimento de que "mesmo se tratando de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação" (AgInt no AREsp 232.977/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017).

[...]

5. Agravo interno não provido.”

(STJ, 1ª T, AgInt no REsp 1740994/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/18)

 “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes.

2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.”

(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/15) 

Assim, não configurada a hipótese do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

A verdade é que é nítida a pretensão de mera revisão do julgado. A ação rescisória não se confunde com recurso, nem mesmo se presta à simples reanálise de provas, sendo cabível nas estritas hipóteses previstas no art. 966 do CPC.  No caso, percebe-se que o autor, sob a alegação de existência de violação à norma jurídica, pretende utilizar esta via como meio substitutivo de recurso, o que, claramente, não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses previstas no art. 966 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila nesse sentido, como exemplifica o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA. MANUTENÇÃO.

[...]

XIII - Conforme entendimento desta Corte, a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.718.077/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020 e AgRg no REsp n. 1.215.321/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 25/4/2012).

[...]

(STJ, 1ª Seção, AgInt na AR 6510 / DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 7/12/2020).

3. Diante do exposto, voto por julgar improcedente o pedido rescindente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade instituída pelo § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000967717v2 e do código CRC 131d3d66.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0001965-20.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO.

1. Em se tratando de ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), desde a inicial deve ser descrita ofensa, em tese, ao ordenamento jurídico, passível, pois, de constatação independentemente de reexame de fatos e provas. Portanto, há de ser uma afronta direta e expressa, o que evidentemente pressupõe a identificação clara da norma jurídica tida por violada. 

2. Para além de não ter sido apontada na inicial a norma jurídica que o autor entende ter sido violada pelo acórdão rescindendo, que se limitou a sustentar, genericamente, que o seu licenciamento do Exército decorreu de ato nulo, pelo que não haveria falar em prescrição, certo é que o acórdão meramente adotou entendimento prevalecente na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de que a data do ato de licenciamento, por se tratar de ato administrativo único com efeitos concretos, é o termo inicial do prazo prescricional que pretende desconstituir o licenciamento, mesmo em se tratando de ato alegadamente nulo. 

3. Ausente a demonstração de violação à norma jurídica, é nítida a pretensão de mera revisão do julgado, utilizando-se o autor da ação rescisória como recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, o que não é admitido (STJ, 1ª Seção, AgInt na AR 6510, DJe 7/12/2020).

4. Pedido rescindente julgado improcedente.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescindente, nos termos do voto do Relator. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000967771v6 e do código CRC 588a0da3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 0001965-20.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 30 - Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.