Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por U. B. T. J. (Evento 23) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, pelos quais pretendia o autor/apelante a anulação de ato jurídico e suspensão dos atos de execução extrajudicial, em especial, do leilão do imóvel objeto da lide.
2. A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial promovido com base no Decreto-Lei nº 70/1966.
3. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplemento, que é prevista pela Lei nº 9.514/1997, sendo certo que o procedimento nela previsto não apresenta qualquer inconstitucionalidade. Precedentes do TRF-2ª Região.
4. Diante de previsão contratual expressa no sentido de que o atraso no pagamento das obrigações enseja o vencimento antecipado da dívida, e constatada a inadimplência da Apelante, deu-se a consolidação da propriedade pela CEF ocorrida em 28.08.2018, conforme documento acostado aos autos.
5. Com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, não subsiste mais a relação contratual. Na forma do Artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, a credora promoverá a alienação do bem por leilão público, no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo previsão legal que determine a intimação do ex-mutuário das datas de sua realização, ao contrário do que entende o apelante.
6. A aplicação da Teoria da Imprevisão "importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto" (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 139), entendendo a jurisprudência que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois são fatos naturais da vida e não extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como se dá na hipótese dos presentes autos.
7. Após a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da credora fiduciária, só o depósito da integralidade do valor da dívida, com os respectivos encargos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017), poderia impedir a alienação do imóvel a terceiro, não tendo sido demonstrada pelo apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel.
8. Apelação desprovida.
Como razões recursais alegou a embargante o seguinte:
“Doutos Desembargadores, informa o embargante que não foi intimado pessoalmente sobre os leilões extrajudiciais, inclusive, nos autos, não consta qualquer notificação cabal para desconstituir o alegado pelo embargante, haja vista que a obrigação de tal prova é do agente bancário, o que é contrário ao entendimento do C. STJ de que a intimação deve ser pessoal.
(...)
Pois bem, conforme se extrai dos autos recorridos, o banco embargado quando da juntada dos documentos que em regra “desconstituiriam” o direito do embargante, não acostou qualquer documento relativo a intimação pessoal do embargante quanto aos leilões extrajudiciais, não tendo como este saber da data, hora e tampouco o local da realização de tal ato solene.
Cite-se, que os documentos acostados pelo embargado na contestação, em nada corroboram a alegação do banco de que existiu a correta e regular intimação do embargante sobre o leilão extrajudicial.
O embargante informou na exordial que não foi intimado pessoalmente sobre a data, hora e local dos leilões ocorridos em 08/06/2020 e 23/06/2020, vindo a ter conhecimento por terceiros, conforme edital de Evento 1 – EDITAL9 nos autos originários.
Aliás, antes de qualquer narrativa, ressalta o embargante que a lei que se refere os autos em tela, ou melhor, o contrato fiduciário, tem respaldo direto na lei 9.514/1997, com aplicação subsidiária ao Decreto-Lei 70/1966.
Quando da decisão deste E. TRF2 quanto os leilões extrajudiciais, entendem que totalmente desnecessária a intimação do embargante sobre a data, hora e local dos leilões, o que, com todo o respeito, fere frontalmente o entendimento majoritário do C. STJ, de que obrigatória a intimação pessoal do fiduciante quanto a data, hora e local dos leilões
(...)
Ora, diante de tal alegação da embargante torna-se totalmente necessária a reforma da decisão deste E. TRF2, pois contrariou totalmente o entendimento majoritário do C. STJ sobre a obrigação da intimação pessoal do fiduciante, quanto a hora, local e data dos leilões extrajudiciais, especialmente aqueles ocorridos em 08/06/2020 e 23/06/2020.
Ato contínuo, para efeitos de préquestionamento, informa o embargante que a sua razão recursal está amparada no disposto no artigo 27, §2-A da lei 9.514/1997, sobre a intimação para os leilões extrajudiciais.
(...)
Ainda, frisa o embargante que após a edição da lei 13.465/2017, não poderiam ser aplicados aos contratos de alienação fiduciária a possibilidade de o fiduciante purgar apenas as parcelas vencidas.
Ocorre que este Tribunal, por entender ser desnecessária a intimação pessoal do fiduciante quanto a data, hora e local dos leilões, impediram da mesma forma, que o embargante purgasse a mora até a data da arrematação, considerando que permite tal ato o C. STJ.
(...)
Ainda, considerando que este E. TRF2 quando entendeu que ser desnecessária a intimação do fiduciante quanto aos leilões extrajudiciais, vedou o acesso do embargante quanto a possibilidade de purgação da mora até a arrematação, logo, desrespeitou este E. TRF2 o entendimento majoritário do C. STJ.
Assim, REQUER o embargante seja constado do acórdão dos embargos de declaração para prequestionamento, que o contrato foi firmado em 2013 e assim, possível a purgação da mora judicialmente das parcelas vencidas até a arrematação do imóvel, pois a edição da lei 13.465/2017 em seu artigo 27, §2-B, obrigou tais pagamentos integrais da dívida vincenda, após sua validade, respeitado assim o princípio do tempus regit actum.”
Foram oferecidas contrarrazões (Evento 29).
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, devem ser conhecidos os recursos, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, não merecem ser providos os declaratórios opostos pela parte autora, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos.
De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por U. B. T. J..
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000966918v2 e do código CRC 5463e52a.
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Data e Hora: 19/7/2022, às 14:45:30