Apelação Cível Nº 0113063-38.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ré e pela assistente em face de sentença (Evento 72 dos autos originários) que julgou os pedidos procedentes para “1) declarar serem indevidos os descontos em conta dos contratos de previdência e consórcios indicados na petição inicial. 2) condenar a Caixa a pagar, a título de dano material, em dobro, os descontos feitos na conta do autor, com juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo IPCA-e a partir de cada desconto, compensando o que já foi restituído a título de encerramento dos contratos. 3) condenar a Caixa ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sobre o qual deve incidir correção monetária desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) pelo IPCA-e e juros de mora desde a citação, pois, neste caso, a relação jurídica é contratual, considerando que o autor manteve conta com a Caixa, não se falando da regra de juros a partir do evento danoso”.

Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Ainda determinou, em antecipação de tutela, “que a Caixa retire o apontamento da dívida no Serasa no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00”.

De acordo com o MM. Juízo sentenciante, “Além de o banco ter admitido, por e-mail, que não encontraram os contratos, os assistentes não juntaram documentos assinados pelo autor, tampouco afirmaram, com clareza, qual foi a via de contratação. É claro que não se exclui a possibilidade de contratação por telefone, assinatura digital, ou até mesmo por e-mail, mas nada disso foi explicado, mesmo depois da inversão do ônus da prova, para que a parte ré instruísse o processo com documentos apontando a origem válida e consentida dos descontos. E a Caixa, não há dúvida, como mantenedora da conta, deve controlar e explicar a origem dos descontos nos valores mantidos pelo autor em sua conta poupança”.

Acrescentou que “A falta desses contratos difere, inclusive, daquela contratação de 2008, para a qual o banco realmente encontrou o contrato assinado e que diz respeito, reitere-se, a consórcio que não é impugnado pelo autor. A presença desse contrato assinado para o consórcio não questionado só reforça que não há causa para os demais descontos, desamparados em contratação. Assim, os descontos dos dois consórcios e da previdência são indevidos. O estorno feito na conta corrente não resolve a questão, porque é feito com a retenção das taxas, o que pressuporia a contratação válida. Assim, a devolução das quantias deverá ser feita de forma integral, apenas deduzindo o que já foi devolvido”.

Considerou que “Essa devolução deve ser feita em dobro. Não há aqui engano justificável, porque não se pode compreender que a Caixa também foi enganada com a inclusão desses descontos. Os e-mails mostram que o autor logo impugnou as operações e pediu o cancelamento, embora tenha feito isso tardiamente. O banco e as entidades de consórcio e previdência se fizeram de desentendidos, dando os descontos como autorizados, mesmo não encontrando os contratos. Isso implica que, mesmo cientes da irregularidade, deram continuidade aos descontos, prejudicando o consumidor. Não há engano justificável e, por isso, a repetição deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (deduzindo o que foi comprovadamente devolvido/estornado como desistência)”.

Ponderou que “Sobre o apontamento de dívida no Serasa, o juízo inverteu o ônus da prova e o Banco absolutamente nada trouxe ao processo para dar amparo ao apontamento. Muito ao contrário, a contestação da Caixa, evasiva, genérica, desacompanhada de documentos, só reforça a única conclusão possível, no sentido de que o apontamento não tem fundamento. Essa dívida teria vencido em abril de 2016 e o Banco nada traz para amparar sua inclusão no Serasa. Logo, se, ao indeferir a liminar, havia dúvida, a defesa abstêmia do banco conduz à conclusão de que não há embasamento para apontamento de dívida. Isso gerou dano moral, porque o apontamento, por si só, afetou a honra objetiva do autor e afeta sua credibilidade perante o mercado de consumo, como mal pagador”.

Em suas razões (Evento 82 dos autos originários), a ré alega que “apesar de ter o autor uma relação jurídica com a Caixa, na medida em que é correntista desta empresa pública, a QUESTÃO OBJETO DA LIDE CINGE-SE A OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA, quais sejam, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA e a CAIXA CONSÓRCIOS. A toda evidência, a Caixa Econômica Federal não tem qualquer ingerência nos negócios tratados entre a parte autora e a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA e a CAIXA CONSÓRCIOS, bem como, não tem ingerência sobre a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, não podendo ser penalizada ou suportar qualquer repercussão da decisão judicial ora recorrida”.

Aduz que “não houve a comprovação nos autos de qualquer indicativo de cobrança vexatória ou de má-fé, sendo incabível, portanto, a restituição em dobro dos valores. Logo, para o caso em questão, não há qualquer justificativa para a Caixa sofrer a sanção imposta pela decisão ora Apelada”.

Sustenta que “O montante indenizatório deve ser arbitrado com base nos PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, de modo a não provocar o enriquecimento sem causa das partes”.

Em sede recursal (Evento 83 dos autos originários), a assistente alega que “A análise dos fatos indica que não houve, na hipótese, cobrança indevida capaz de justificar os pedidos de restituição de valores concernentes às cotas de consórcio e aos plano de previdência contratados pelo Apelado, como sustentou o mesmo, descompromissadamente, em sua inicial, na qual tentou relacionar um expressivo crédito em sua conta corrente com as cobranças realizadas pelas Apelantes, cobranças estas que, como visto, já eram efetuadas muito antes de verificado o crédito em questão”.

Afirma que “ainda que se entenda que a r. sentença de 1º grau apreciou corretamente o pedido principal, impositiva será a sua reforma no que toca ao pedido acessório dano moral, fundamentando com base em uma pretensa cobrança indevida”.

Contrarrazões (Evento 90 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.

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Apelação Cível Nº 0113063-38.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CEF no caso concreto.

O autor é cliente da CEF e teve descontados valores da conta poupança nº 811022-8, sendo certo que ao buscar resolução administrativa junto à ré, foi informado de que o setor de consórcios não identificou a documentação exigida. Ou seja, a própria requerida identifica a realização de consórcio impugnado como uma de suas atribuições.

Confira-se:

“Realizamos a abertura do chamado de número ASC‐2557518‐J7y6c3 em consulta ao setor da Caixa Consórcios, responsável pela guarda dos contratos.

Respondendo conforme o esclarecimento que obtivemos, informamos que "em atenção à demanda registrada, objeto do nosso atendimento, realizamos diversas buscas em nossos arquivos, contudo não tivemos êxito na localização..."

Estaremos à disposição para atendê‐lo em suas necessidades”

(Evento 1, OUT8, Páginas 1/4 dos autos originários).

Ademais, o autor é cliente da CEF, teve descontos autorizados em sua conta junto à ré, que administrativamente foi incapaz de comprovar a origem dos débitos impugnados, bem como foi por ela incluído em cadastro restritivo de crédito, condições que evidenciam sua legitimidade passiva no caso concreto.

Nos termos destacados pelo Juízo a quo, “Embora sustente a CEF não ter sido contratada pelo autor, impende frisar, por outro lado, o vínculo jurídico com este mantido como instituição bancária responsável pela conta de titularidade do demandante, a qual sofreu os descontos impugnados no feito, segundo informa a petição inicial. Assim, por ostentar a CEF qualidade de pessoa jurídica mantedora da conta bancária, a partir da qual se originou o prejuízo narrado na petição inicial, resta evidenciada sua pertinência subjetiva para sofrer a demanda (...) Ao interpretar a aplicação das normas do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, parágrafo primeiro, do CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes do grupo econômico que participam da produção, circulação e distribuição de produtos ou prestação de serviços1 . Apesar de se tratar de pessoa jurídica diversa, a Caixa Seguradora S. A. pertence ao mesmo grupo econômico da ré, ambas identificadas por nome semelhante, de modo que, até mesmo por essa razão, estaria evidenciada a legitimidade da CEF para sofrer a demanda, a qual foi eleita pelo demandante para o polo passivo” (Evento 42, SENT55, Páginas 1/2 dos autos originários).

No mérito propriamente dito, cumpre observar que a ré não impugnou a condenação ao pagamento de danos materiais, razão pela qual não há que se discutir tal matéria.

Em relação aos danos morais sofridos decorrentes da inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, cumpre observar que a recorrente jamais foi capaz de justificar o motivo pelo qual foi concretizada a inscrição do requerente.

Tal circunstância, por si só, evidencia sua responsabilidade.

A inscrição em cadastro negativo gera danos suscetíveis de ressarcimento, independente de eventual reflexo no plano material e prescinde de comprovação específica.

Com efeito, no tocante à fixação de valores para a indenização por dano moral, ante a ausência de previsão legal específica, fica ao arbítrio do Julgador, com subsídio no que vem estabelecendo a jurisprudência, definir um quantum que caracterize a medida entre compensar a dor do ofendido e, ao mesmo tempo, não permitir que este obtenha lucro com o dano moral sofrido, sem descuidar do caráter pedagógico que deve atingir ofensor.

Diante dessas considerações, o valor arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado às peculiaridades do caso concreto e aos patamares arbitrados por esta Corte.

Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

Considerando-se a sucumbência recursal da ré, sua condenação deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer das apelações e negar-lhes provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

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Apelação Cível Nº 0113063-38.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela ré e pela assistente em face de sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar serem indevidos os descontos em conta dos contratos de previdência e consórcios indicados na petição inicial, condenar a ré a pagar, a título de dano material, em dobro, os descontos feitos na conta do autor, além de indenização por danos morais arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais).

2. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CEF no caso concreto. O autor é cliente da CEF e teve descontados valores da conta poupança, sendo certo que ao buscar resolução administrativa junto à ré, foi informado de que o setor de consórcios não identificou a documentação exigida. Ou seja, a própria requerida identifica a realização do consórcio impugnado como uma de suas atribuições.

3. Ademais, o autor é cliente da CEF, teve descontos autorizados em sua conta junto à ré, que administrativamente foi incapaz de comprovar a origem dos débitos impugnados, bem como foi por ela incluído em cadastro restritivo de crédito, condições que evidenciam sua legitimidade passiva no caso concreto.

4. No mérito propriamente dito, cumpre observar que a ré não impugnou a condenação ao pagamento de danos materiais, razão pela qual não há que se discutir tal matéria.

5. Em relação aos danos morais decorrentes sofridos decorrentes da inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, cumpre observar que a recorrente jamais foi capaz de justificar o motivo pelo qual foi concretizada a inscrição do requerente.

6. A inscrição em cadastro negativo gera danos suscetíveis de ressarcimento, independente de eventual reflexo no plano material e prescinde de comprovação específica. Com efeito, no tocante à fixação de valores para a indenização por dano moral, ante a ausência de previsão legal específica, fica ao arbítrio do Julgador, com subsídio no que vem estabelecendo a jurisprudência, definir um quantum que caracterize a medida entre compensar a dor do ofendido e, ao mesmo tempo, não permitir que este obtenha lucro com o dano moral sofrido, sem descuidar do caráter pedagógico que deve atingir ofensor.

7. Diante dessas considerações, o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado às peculiaridades do caso concreto e aos patamares arbitrados por esta Corte.

8. Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

9. Considerando-se a sucumbência recursal da ré, sua condenação deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

10. Apelações conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações e negar-lhes provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000966627v3 e do código CRC a4d3aa47.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Apelação Cível Nº 0113063-38.2017.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária